| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1968 |
| Date | 1968-09-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 38, DE 15 DE JULHO DE 1968. |
| native_id | 208 |
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de LEI Nº 47, DE 30 DE SETEMBRO DE 1968 Altera a lei municipal nº 38) de 15 de julho ãe 1968, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os efeitos da lei municipal nº 38, de 15 de ju lho de 1968, contar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 1968, Art. 2º - Fica substituída pela expressão "Exatores Esta quais" a expressão "Coletores Estaduais" constante do art, 1º e ãa ementa da lei a que se refere o artigo anterior, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAQU, Estado de Goiás, em 30 de setembro de 1968, Secrétário