br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 48/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1968
Date 1968-09-30
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 1969.
native_id209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Lei nº 48, de 30 de setembro de 1968.
Orça a receita e fixa a despesa do 
Município de Caçu, para o exercício de 
1969.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento geral do Município de Caçu, para o 
exercício financeiro de 1969 (um novecentos e sessenta e nove), discriminado 
pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em NCr$ 657.660,00 
(seiscentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos e sessenta cruzeiros novos) e fixa 
a DESPESA em igual quantia.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos, 
suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor 
e das especificações constantes do anexo nº 3 e seus subanexos, de acordo com 
o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ................................................... NCr$ 
71.660,00
Receita tributária .................................................................... 42.660,00
Receita Patrimonial ................................................................. 800,00
Receita Industrial .................................................................... 1.200,00
Transferências Correntes......................................................... 216.000,00
Receitas Diversas..................................................................... 11.000,00
Receitas de Capital ........................................................... NCr$ 386.000,00
Operações de Crédito ........................................................ NCr$ 210.000,00
Alienação de Bens móveis e imóveis ................................. NCr$ 15.000,00
Transferências de Capital ................................................. NCr$ 161.000,00 
T O T A L – ................................................................... NCr$ 657.660,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada na forma realizada na conformidade dos 
quadros analíticos constantes de anexo nº 4 e respectivos subanexos, conforme 
a discriminação seguinte:
I – Despesa por órgão de Governo e de Administração:
Câmara Municipal .......................................................... NCr$ 5.855,00
Prefeitura Municipal ....................................................... NCr$ 651.805,00
Gabinete do Prefeito ...................................................... NCr$ 16.685,00
Secretaria ..................................................................... NCr$ 45.305,00
Serviço de Fazenda ........................................................ NCr$ 59.440,00
Serviço de Obras e Viação ............................................. NCr$ 358.915,00
Serviço de Saúde ......................................................... NCr$ 2.200,00
Serviço de Educação e Cultura ..................................... NCr$ 75.840,00
Serviços Urbanos ......................................................... NCr$ 31.420,00
Serviço de Água e Esgoto ............................................ NCr$ 12.000,00
Serviço de Energia Elétrica .......................................... NCr$ 50.000,00
T O T A L – Cr$ ......................................................... NCr$ 657.660,00
II – Despesas por funções de Governo:
0 – Governo e Administração Geral ............................ NCr$ 64.515,00
1 – Administração Financeira ..................................... NCr$ 57.085,00
2 – Recursos Naturais e Agropecuários .......................NCr$ 50.000,00
4 – Viação, Transporte e Comunicações ...................... NCr$ 56.300,00
6 – Educação e Cultura .............................................. NCr$ 72.440,00
7 – Saúde ................................................................. NCr$ 2.200,00
8 – Bem-estar Social ................................................. NCr$ 12.880,00
9 – Serviços Urbanos ................................................. NCr$ 342.240,00
t o t a l ..................................................................... NCr$ 657.660,00
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 
32% (trinta e dois por cento) do total da receita estimada;
II – Abrir créditos suplementares até 30% (trinta por cento) das dotações 
referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0) e 
inversões financeiras (4.2.0.0).
Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá da do comportamento 
efetivo da receita ficando o Prefeito autorizado a aprovar por decreto, um plano 
de contenção das despesas que não estejam fixas até o limite de 20% (vinte por 
cento).
Parágrafo único – Se no decurso do exercício, a arrecadação atingir os 
níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, 
proporcionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção.
Art. 6º - A secretária movimentará as dotações próprias de pessoal (3.1.1.0), 
e de material (3.1.2.0) e (4.1.4.0) e o serviço de obras e viação movimentará as 
dotações próprias de obras públicas (4.1.1.0) e equipamentos e instalações 
(4.1.3.0), todas discriminadas nos quadros analíticos por unidades 
administrativas.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1969 (mil 
novecentos e sessenta e nove), revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
30 de setembro de 1968.
Jerônymo Damasceno Ribeiro
- Prefeito Municipal -

open original →