| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1968 |
| Date | 1968-09-30 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 1969. |
| native_id | 209 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei nº 48, de 30 de setembro de 1968. Orça a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, para o exercício de 1969. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o orçamento geral do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 1969 (um novecentos e sessenta e nove), discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em NCr$ 657.660,00 (seiscentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos e sessenta cruzeiros novos) e fixa a DESPESA em igual quantia. Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 3 e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ................................................... NCr$ 71.660,00 Receita tributária .................................................................... 42.660,00 Receita Patrimonial ................................................................. 800,00 Receita Industrial .................................................................... 1.200,00 Transferências Correntes......................................................... 216.000,00 Receitas Diversas..................................................................... 11.000,00 Receitas de Capital ........................................................... NCr$ 386.000,00 Operações de Crédito ........................................................ NCr$ 210.000,00 Alienação de Bens móveis e imóveis ................................. NCr$ 15.000,00 Transferências de Capital ................................................. NCr$ 161.000,00 T O T A L – ................................................................... NCr$ 657.660,00 Art. 3º - A DESPESA será realizada na forma realizada na conformidade dos quadros analíticos constantes de anexo nº 4 e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I – Despesa por órgão de Governo e de Administração: Câmara Municipal .......................................................... NCr$ 5.855,00 Prefeitura Municipal ....................................................... NCr$ 651.805,00 Gabinete do Prefeito ...................................................... NCr$ 16.685,00 Secretaria ..................................................................... NCr$ 45.305,00 Serviço de Fazenda ........................................................ NCr$ 59.440,00 Serviço de Obras e Viação ............................................. NCr$ 358.915,00 Serviço de Saúde ......................................................... NCr$ 2.200,00 Serviço de Educação e Cultura ..................................... NCr$ 75.840,00 Serviços Urbanos ......................................................... NCr$ 31.420,00 Serviço de Água e Esgoto ............................................ NCr$ 12.000,00 Serviço de Energia Elétrica .......................................... NCr$ 50.000,00 T O T A L – Cr$ ......................................................... NCr$ 657.660,00 II – Despesas por funções de Governo: 0 – Governo e Administração Geral ............................ NCr$ 64.515,00 1 – Administração Financeira ..................................... NCr$ 57.085,00 2 – Recursos Naturais e Agropecuários .......................NCr$ 50.000,00 4 – Viação, Transporte e Comunicações ...................... NCr$ 56.300,00 6 – Educação e Cultura .............................................. NCr$ 72.440,00 7 – Saúde ................................................................. NCr$ 2.200,00 8 – Bem-estar Social ................................................. NCr$ 12.880,00 9 – Serviços Urbanos ................................................. NCr$ 342.240,00 t o t a l ..................................................................... NCr$ 657.660,00 Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 32% (trinta e dois por cento) do total da receita estimada; II – Abrir créditos suplementares até 30% (trinta por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0) e inversões financeiras (4.2.0.0). Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá da do comportamento efetivo da receita ficando o Prefeito autorizado a aprovar por decreto, um plano de contenção das despesas que não estejam fixas até o limite de 20% (vinte por cento). Parágrafo único – Se no decurso do exercício, a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A secretária movimentará as dotações próprias de pessoal (3.1.1.0), e de material (3.1.2.0) e (4.1.4.0) e o serviço de obras e viação movimentará as dotações próprias de obras públicas (4.1.1.0) e equipamentos e instalações (4.1.3.0), todas discriminadas nos quadros analíticos por unidades administrativas. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1969 (mil novecentos e sessenta e nove), revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de setembro de 1968. Jerônymo Damasceno Ribeiro - Prefeito Municipal -