norma nº 19/2015

AMARA
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Declaro que este
: E di Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de junho de 2015.
Fe poi E ealicado no rem to
âmara Municipal “Altera o artigo 14, da Lei Orgânica do
Município de Caçu e dá outras
providências”.
Diac86 os 2045
Secre - Câmara Municipal
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Caçu:
Art. 1º - O artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Caçu, passa a vigorar com a seguinte
redação.
E “Art. 14 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, na sede
Es do Município, independentemente de convocação, de 15 (quinze) de
fevereiro a 30 (trinta) de junho, e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze)
de dezembro de cada ano, em número mínimo de cinco sessões
mensais, nos termos do Regimento Interno.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês
de junho de 2015.
a
cesãa LUCIMEIREÍFREITAS GUIMARÃES
PRESIDENTE
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Vereador WAGNER TRINDADE DO NASCIMENTO
1º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br E