| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1968 |
| Date | 1968-12-10 |
| Ementa | RATIFICA O DECRETO Nº 129, DE 23 DE SETEMBRO DE 1968. |
| native_id | 210 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
Ratifica o decreto nº 23 de sstembro de 196807 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Fila PE. ia quoer que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a leis Art, 1º - Fica ratificado, em todos os seus ereto municipal nº 129, ds 23 de estembro de o Setor de Estradas de Rodagem e dá outras prov «do Art, 2º = Esta lei entrará em vigor na data E bico | enãoy E - disposições em contrário,