| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | Autoriza a contribuir com Cia de Rodeio Barra do Paranaiba. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1721/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo a contribuir com pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder graciosamente a título de incentivo ao esporte, à empresa JOÃO REGIS NUNES SALTÃO, pessoa jurídica de direito privado, com o nome de fantasia “CIA. DE RODEIO BARRA DO PARANAIBA”, inscrita no CNPJ-MF nº 08.204.864/0001-37, com sede na Rua 14, nº 01 — Clube Cressi, bairro Vila Popular, na cidade de São Simão, Estado de Goiás. Parágrafo único. A título de colaboração e incentivo ao esporte, o Poder Executivo Municipal, fica autorizado a doar à empresa mencionada no “caput? deste artigo recursos financeiros na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º - O repasse do valor estipulado no parágrafo único do art. 1º desta lei, será realizado em uma única parcela, pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento expresso, formalizado pelo representante legal da empresa beneficiária. Art. 3º - A empresa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária especifica constante do orçamento vigente no ano de 2011, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011. ; / í de a RS - ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA í Prefeito Municipal fe. Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 « Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGcultura.com.br 2DWDDDW>—————— [NNW