br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1721/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1721 / 2011
Date 2011-04-12
EmentaAutoriza a contribuir com Cia de Rodeio Barra do Paranaiba.
native_id2103

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1721/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a
contribuir com pessoa que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder graciosamente a
título de incentivo ao esporte, à empresa JOÃO REGIS NUNES SALTÃO, pessoa
jurídica de direito privado, com o nome de fantasia “CIA. DE RODEIO BARRA
DO PARANAIBA”, inscrita no CNPJ-MF nº 08.204.864/0001-37, com sede na
Rua 14, nº 01 — Clube Cressi, bairro Vila Popular, na cidade de São Simão,
Estado de Goiás.
Parágrafo único. A título de colaboração e incentivo ao esporte, o Poder
Executivo Municipal, fica autorizado a doar à empresa mencionada no “caput?
deste artigo recursos financeiros na importância de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no parágrafo único do art. 1º desta lei,
será realizado em uma única parcela, pela Secretaria de Finanças, mediante
requerimento expresso, formalizado pelo representante legal da empresa
beneficiária.
Art. 3º - A empresa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do
auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária especifica constante do orçamento vigente no ano de 2011,
suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011.
; / í de a RS -
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
í Prefeito Municipal
fe.
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 « Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGcultura.com.br
2DWDDDW>—————— [NNW

open original →