| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1673/2010, e dá outras providências. |
| native_id | 2109 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
la 1 Certifico para os devidos fins que : | e - QD | documento foi devidamente publicado ia 0 TE A, no placard dessa P feitura LEAL O a. 1 mo oo “PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1727/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011 “Altera a Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de setembro de 2010, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso Ill, do artigo 1º, desta lei como bem público imóvel de uso especial, a ser regulamentado por ato próprio do Poder Executivo.” Art. 2º - Em decorrência da presente alteração, fica o n. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis Local autorizado a proceder os registros e averbações necessárias na matrícula do imóvel citado no artigo anterior. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria constante do Orçamento vigente no exercício de 2011, suplementada, se necessário. Art. 4º - Fia afetada a área descrita no inciso Ill, do artigo 1º, desta Lei, como bem público de uso especial destinado a construção da nova sede da Câmara Municipal de Caçu. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 2011. Ay. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO » Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br