br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1727/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1727 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1673/2010, e dá outras providências.
native_id2109

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

la
1
Certifico para os devidos fins que
: |
e - QD | documento foi devidamente publicado
ia 0 TE A, no placard dessa P feitura LEAL
O a. 1 mo oo
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1727/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011
“Altera a Lei Municipal nº 1673/10,
de 22 de setembro de 2010, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1673/10, de 22
de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso Ill, do artigo 1º,
desta lei como bem público imóvel de uso especial, a ser
regulamentado por ato próprio do Poder Executivo.”
Art. 2º - Em decorrência da presente alteração, fica o n. Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis Local autorizado a proceder os registros e averbações
necessárias na matrícula do imóvel citado no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária própria constante do Orçamento vigente no exercício de 2011,
suplementada, se necessário.
Art. 4º - Fia afetada a área descrita no inciso Ill, do artigo 1º, desta Lei, como
bem público de uso especial destinado a construção da nova sede da
Câmara Municipal de Caçu.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 2011.
Ay. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO » Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br

open original →