| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1260/2001. |
| native_id | 2114 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeitura /246b 1/7 SECRETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEINº 1732/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011 “Altera a Lei Municipal nº 1260/01, de 10 de abril de 2001, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 3º, da Lei nº 1260/01, de 10 de abril de 2001, passa a vigorar sem o seu inciso Il, passando a ter a seguinte redação: Parágrafo Único —................... | — figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não casados.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 2011. É DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br