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norma nº 1732/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1260/2001.
native_id2114

Documents (1)

texto integral #

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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura /246b 1/7
SECRETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1732/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011
“Altera a Lei Municipal nº 1260/01, de 10
de abril de 2001, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei nº 1260/01, de 10 de abril de 2001, passa a vigorar
sem o seu inciso Il, passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único —...................
| — figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não
casados.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 2011.
É DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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