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norma nº 1764/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2012
Date 2012-01-18
EmentaInstitui Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e, e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1764/12, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
“nstitui a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços NFS-e, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I .
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-E
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, que deverá ser
emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo Único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o
documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da
Prefeitura do Município de Caçu, Governo do Estado de Goiás ou Governo Federal,
com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de
existência exclusivamente digital, com validade jurídica, mediante autorização de
uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças.
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças definirá através de Decreto os
prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.
Parágrafo Único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente
pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e a sua
regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II | .
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA -
NFS-e
SEÇÃO I
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que
conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a
utilização de senha de segurança.
Art. 4º. Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverá ser efetuado o
cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de
computadores (Internet), no endereço eletrônico www.cacu.go.gov.br.
Art. 5º. Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá
imprimir o formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO" e apresentá-lo à Secretaria
Municipal de Finanças, direcionado à Diretoria de Fiscalização.
Art. 6º. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º, desta Lei e
comprovação, pela Secretaria Municipal de Finanças, da regularidade das
informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida será
encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem
referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.
81º. No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a
pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via
correio eletrônico (e-mail) fornecido no cadastramento, para, no prazo de até dez
(10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
82º. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas
as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de
desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá
promover novo cadastramento.
Art. 7º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou
jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a
qualquer tempo pelo seu detentor.
Art. 8º. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada
estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em
situação cadastral regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.
81º. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao
representante legal indicado no formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO", e conterá
as seguintes funções:
I - habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
II - gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias
de pagamento, entre outros.
82º. A senha de acesso será bloqueada de ofício sempre que for constatada
qualquer irregularidade fiscal junto a Prefeitura do Município de Caçu.
Art. 9º. A pessoa detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos
praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos usuários
habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.
SEÇÃO II
DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENL
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3008-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
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Art. 10. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que
conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária Municipal, será
realizado mediante a utilização de senha de acesso.
Art. 11. A senha de acesso prevista do artigo anterior, será outorgada aos
Auditores Fiscais Tributários, bem como, ao Diretor de Fiscalização ou a quem ele
delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções:
I - Habilitar e desabilitar usuários;
II - Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
HI - Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Administração
Fazendária no portal da NFS-e.
Art. 12. Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido acesso ao
sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a
função exercida.
CAPITULO III o
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E
Art. 13. O conteúdo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, campos de
dados e codificações necessárias serão estabelecidos mediante Decreto.
Art. 14. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço
eletrônico "http: / /www.cacu.go.gov.br", mediante a liberação de acesso.
Parágrafo Único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem
necessárias, devendo inclusive ser enviada por correio eletrônico ("e-mail") ao
tomador de serviços.
Art. 15. As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas,
nos meios eletrônicos da Secretaria Municipal de Finanças, na forma do Decreto
regulamententador.
Art. 16. Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais no
momento da prestação de serviços, independente do recebimento do mesmo.
Art. 17. Não incidirá custo relativo às emissões de NFS-e quando forem geradas no
domicílio ou estabelecimento do prestador.
SEÇÃO I
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E POR
PESSOA FÍSICA
Art. 18. É facultado às pessoas físicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal,
solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria Municipal de
Finanças, mediante o pagamento de taxa de expediente.
81º. A emissão da NFS-e pelo contribuinte não inscrito no Cadastro Mobiliário
Municipal (no máximo uma ao trimestre) será condicionada ao pagamento do ISQN
devido juntamente com a taxa de expediente fixada pelo município.
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
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52º. Enquanto não implementada definitivamente a NFS-e, as regras do parágrafo
primeiro também serão aplicadas as Nota Fiscal Avulsa emitida nas dependências
da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 19. A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da
senha específica do funcionário da Diretoria de Fiscalização destacado para este
fim.
Parágrafo Único. A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante
comprovação do recolhimento do tributo.
SEÇÃO II
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO MUNICIPAL - NFS-
E POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A
FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. 20. Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de
serviços municipais - NFS-e.
SESSÃO III
DO CANCELAMENTO DA NFS-E
Art. 21. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema
informatizado ("on line"), no endereço eletrônico http://www.cacu.go.gov.br, na
rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do
imposto, seja ele por retenção ou não.
81º. Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio
de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as
razões que motivaram o pedido.
82º. Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar
eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do
documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem
eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.
83º. O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da
NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.
Art. 22. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do
preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço,
conforme disposto no Código Tributário do Município.
SEÇÃO IV .
DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E
Art. 23. Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da
"Carta de Correção", destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no
cancelamento da NFS-e.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
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81º. Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for
relativo a base de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.
82º. Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá consolidar
na última todas as informações anteriormente retificadas.
83º. Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer
procedimento fiscal.
CAPÍTULO IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - RPS
SESSÃO I
DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO
Art. 24. Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços
poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá ser
substituído por NFS-e.
Parágrafo Único. Entende-se por Recibo Provisório de Serviços - RPS, o documento
fiscal impresso de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas
da geração regular da NFS-e, o qual terá seu conteúdo estabelecido por Decreto.
Art. 25. O Recibo Provisório de Serviços - RPS poderá ser utilizado nas seguintes
hipóteses:
I - adoção pelo contribuinte de regimes especiais;
II - prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
NI - impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica;
IV - para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;
V - prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de
acesso à rede mundial de computadores (internet).
Art. 26. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do
contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos
no Decreto regulamentador.
81º. O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1º (primeira) entregue ao
tomador de serviços, ficando a 2º (segunda) em poder do emitente.
82º. O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.
83º. A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o
contribuinte iniciar suas atividade, após a implantação da NFS-e, sendo vedado
repetir a numeração.
84º. Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a
sequência numérica do último documento fiscal emitido.
85º. As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o
término dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da
Secretaria Municipal de Finanças, a critério do contribuinte.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
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$6º. Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a
série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.
87º. Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de
Finanças disponibilizará o "layout" do sistema da NFS-e no portal eletrônico
www.cacu.go.gov.br.
Art. 27. A RPS deverá possuir prévia Autorização de Impressão para documento
fiscal - AIDF.
SESSÃO II
DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E
Art. 28. Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão.
81º. Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma
da legislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não poderá
ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
82º. O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da
emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não
útil.
83º. A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o
prestador de serviços às penalidades previstas no art. 43, do Capítulo VI, desta
Lei.
84º. Também deverão ser convertidos em uma NFS-e as notas fiscais
convencionais já confeccionadas.
85º. A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota
fiscal convencional.
86º. Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já
confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
Art. 29. Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de
enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando
esta disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças ('on-
Bne').
SEÇÃO III
DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL - ECF"
Art. 30. O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades
mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, enquadradas para utilização
e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
ECF, pela Legislação Estadual, deverá observar o seguinte:
I- a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal - ECF será em regime
especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 6
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
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IH - as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sua
emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação
Municipal do ISQN e na Legislação Estadual vigente;
HI - a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das
demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal.
Art. 31. As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam dispensadas de
emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Parágrafo Único. A emissão dos totalizadores diários referentes aos serviços
prestados devem ser informadas através do sistema eletrônico pelo sítio
http://www.cacu.go.gov.br, sob pena de sujeição às penalidades cabíveis na
legislação tributária e criminal vigente.
SEÇÃO IV
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RPS
Art. 32. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais de
prestação de serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, podendo ser
utilizadas por tempo indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota
fiscal emitida de forma convencional anteriormente ao início de vigência desta Lei.
81º. Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador dos
serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte mensagem:
"A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA
FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE."
82º. As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas deverão ser
guardadas até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos fiscais delas
decorrentes.
SEÇÃO V
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL CONJUGADA EM RECIBO PROVISÓRIO DE
SERVIÇOS - RPS
Art. 33. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais
conjugadas (mercadorias e serviços), não emitidas, converter-se-ão em Recibo
Provisório de Serviços - RPS.
Art. 34. É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias
e serviços) como RPS, devendo ser convertidas em NFS-e somente aquelas que
contenham operações de prestação de serviços.
Parágrafo Único. Na hipótese do contribuinte deixar de utilizar definitivamente as
notas fiscais convencionais conjugadas, este poderá emitir RPS a partir do número
da última nota fiscal conjugada emitida.
Art. 35. No corpo no RPS deverá ser impressa a seguinte frase:
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonejFacfa 3 3636.
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
"A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA
FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE."
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DO RECOLHIMENTO DO ISQN RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO
CONVERTIDO "DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS -
DDNC"
Art. 36. Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS -
DDNC", de acordo com o disposto nesta Seção.
Art. 37. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos
Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do
prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos
fixados no art. 28 desta Lei.
Art. 38. A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto
retido.
Parágrafo Único. O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na
incidência de multa prevista no inciso II, do artigo 42, desta Lei.
Art. 39. A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do
prestador e do tomador dos serviços, tais como:
I - CPF/CNPJ do prestador;
II - endereço do prestador e do tomador;
HI - CPF/CNPJ do tomador;
IV - e-mail do tomador;
V- o valor dos serviços prestados;
VI - o enquadramento na lista de serviços; é
VII - número do RPS não convertido na respectiva data de emissão.
. SEÇÃO II
DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISQN
Art. 40. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN incidente na operação, ficando a falta
ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 41. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 36
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
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I- 0,5 UFMC para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração
exigida pelo Fisco Municipal;
IH - 1 UFMC para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos,
imunes, ou não tributáveis;
HI - 5 UFMC para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada.
Art. 42. Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual
a:
I- 0,5 UFMC para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;
IH - 1 UFMC para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo
tomador dos serviços nos prazos regulamentados.
Parágrafo Único. A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo
estabelecido no artigo 28, da presente Lei, implicará em multa diária
correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até atingir o máximo
de 10% (dez por cento) do valor do imposto, se realizado até o 30º (trigésimo) dia de
atraso.
Art. 43. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de
estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do
sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar
operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I - aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
IH - registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou
municipais.
Parágrafo Único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 150
(cento e cinquenta) UFMC's.
CAPÍTULO VII
DO USO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONJUGADA DO ESTADO DE GOIÁS
Art. 44. Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e
conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à
incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.
Art. 45. Os contribuintes poderão utilizar-se da NF-e conjugada desde que estejam
regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário deste Município e solicitem
autorização.
Art. 46. A solicitação deve ser formalizada mediante preenchimento de formulário
disponível na Secretaria Municipal de Finanças, no qual constará o nome e
endereço do prestador de serviço, o CNPJ, a inscrição estadual e a inscrição
municipal.
$1º. A autorização pela Diretoria de Fiscalização será registrada no Cadastro do
contribuinte, no sistema de Cadastro Mobiliário, e terá validade para o exercício
em que for deferida, devendo ser renovada a cada novo exercício.
82º. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, configurando ato
irregular a emissão de dita nota fiscal após a comunicação do ato de aa
/
aa —
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656- 5
CNPJ 01.164,292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
83º. O contribuinte que passar a utilizar NF-e conjugada sem autorização do
Municipal se sujeitará às penalidades cabíveis na legislação tributária e crim
vigente.
84º. O contribuinte ao solicitar autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrôni-=
Conjugada (NF-e conjugada) autoriza o órgão competente a recepcionar
arquivos digitais das NF-e conjugadas e repassá-los ao Município, median
integração de sistemas de informação, nos termos do Convênio de Cooperação
celebrado entre as partes.
85º. A recepção de dados realizada por empresa contratada como mera prestadora
de serviços, em nome do Município de Caçu, independe de referida autorização.
Art. 47. Fica o contribuinte obrigado a informar qualquer alteração ou baixa das
atividades, no prazo de 15 (quinze) dias da sua ocorrência.
Parágrafo Único. Independentemente do disposto no “caput”, o contribuinte
informará à Secretaria Municipal de Finanças, mediante ofício, no prazo de 15
(quinze) dias da ocorrência de:
I - Eventual descredenciamento do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda do
Estado de Goiás;
HI - Alterações na legislação estadual que inviabilizem a continuidade da emissão
da Nota Fiscal Eletrônica na forma Conjugada.
Art. 48. O contribuinte deve disponibilizar à Administração Tributária Municipal,
quando solicitado, o arquivo digital das NF-e conjugadas emitidas e o respectivo
Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica.
81º. Os arquivos digitais e respectivos DANFESs devem estar disponíveis para
verificação do Fisco pelo período previsto na legislação tributária vigente.
Art. 49. As notas fiscais eletrônicas conjugadas, emitidas no sistema da Secretaria
de Estado da Fazenda, devem ser informadas através do sistema eletrônico do sítio
http://www.cacu.go.gov.br, sob pena de sujeição às penalidades cabíveis na
legislação tributária e criminal vigente.
Art. 50. O Diretor de fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças fica
responsável por dirimir eventuais dúvidas ou omissões pertinentes à matéria.
CAPÍTULO VIII .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 51. Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo
aquele instaurado via protocolo central da Prefeitura do Município de Caçu pelo
contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir
erros nos dados lançados da NFS-e,
Parágrafo Único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se
admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.
Art. 52. A da icial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de
ica (NFS-e) e os contribuintes abrangidos serão definidos em
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 53. Fica estabelecido um período de transição de 120 (cento e vinte) dias a
contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes
utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades
previstas no Capítulo VI desta Lei.
Parágrafo Único - As irregularidades cometidas no decurso do período de transição
deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 180 (cento e oitenta) dias após a
data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no
Capítulo VI desta Lei.
Art. 54. As declarações mensais dos contribuintes que utilizem notas fiscais
eletrônicas NFS-e, notas fiscais eletrônicas conjugadas emitidas no sistema da
Secretaria de Estado da Fazenda, e cupom fiscal (ECF), devem ser assinadas
digitalmente pelo representante legal da empresa, preposto autorizado, ou pelo
contador.
Parágrafo Único. Havendo viabilidade técnica, poderá ser substituída a exigência
do “caput” quanto à notas fiscais eletrônicas NFS-e, emitidas pelo sistema do
Município, pela assinatura digital em cada nota, mediante decreto
regulamentador.
Art. 55. Os casos especiais de emissão de notas fiscais eletrônicas NFS-e serão
dirimidos e regulados por atos do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 18 de janeiro de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Secretário de Administração
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