| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | Concede isenção de tributos municipais a empresa que vencer licitação para construção de unidades habitacionais. |
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Paço MUNICIPAL Cerco paras devidos ins que documento foi devidamente Publicado Cole Pao Vero riram, SECRETÁRIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1765/12, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 “Concede isenção de tributos municipais que especifica à empresa vencedora de procedimento licitatório para execução de obra de construção de unidades habitacionais que atendem o interesse social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades no exercício de 2012, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Para fins de desonerar o custo da obra de construção das unidades habitacionais que atendem o interesse social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades ao Município, fica a empresa contratada mediante procedimento licitatório aberto pelo Município no exercício de 2012 isenta de todos os tributos municipais incidentes sobre eles, com vigência até o prazo estipulado em termo contratual a ser celebrado entre a empresa vencedora e o Município. Parágrafo único - A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 18 de janeiro de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Gisa S GUIMARÃES Secretário de Administração Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 84 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Ocultura.com.br