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norma nº 1765/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 2012
Date 2012-01-18
EmentaConcede isenção de tributos municipais a empresa que vencer licitação para construção de unidades habitacionais.
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Paço MUNICIPAL Cerco paras devidos ins que
documento foi devidamente Publicado
Cole Pao Vero riram,
SECRETÁRIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1765/12, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
“Concede isenção de tributos municipais que
especifica à empresa vencedora de
procedimento licitatório para execução de obra
de construção de unidades habitacionais que
atendem o interesse social disponibilizadas
pelo Ministério das Cidades no exercício de
2012, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Para fins de desonerar o custo da obra de construção das
unidades habitacionais que atendem o interesse social disponibilizadas
pelo Ministério das Cidades ao Município, fica a empresa contratada
mediante procedimento licitatório aberto pelo Município no exercício
de 2012 isenta de todos os tributos municipais incidentes sobre eles,
com vigência até o prazo estipulado em termo contratual a ser
celebrado entre a empresa vencedora e o Município.
Parágrafo único - A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas
as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição
de melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos
posteriormente a esta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 18 de janeiro de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Gisa S GUIMARÃES
Secretário de Administração
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 84 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Ocultura.com.br

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