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norma nº 1766/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2012
Date 2012-01-18
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id2148

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Paço MUNICIPAL certficoparaos devidos ins que
documento foi devidamente publicado
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SECRETARIAMUN. DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1766/12, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre desmembramento de lotes
urbanos na cidade de Caçu e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites
do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 120,00 m? (cento e vinte metros quadrados)
e testada inferior a 11,00m (onze metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 18 de janeiro de 2012.
é Á
Ed ea ARÃES
Secretário de Ad
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br

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