| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu. |
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Paço MUNICIPAL certficoparaos devidos ins que documento foi devidamente publicado AA DA A, a ho placard dg Prefeitura (tor 1704 SECRETARIAMUN. DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1766/12, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 120,00 m? (cento e vinte metros quadrados) e testada inferior a 11,00m (onze metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 18 de janeiro de 2012. é Á Ed ea ARÃES Secretário de Ad Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br