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norma nº 1767/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 2012
Date 2012-01-18
EmentaDispõe sobre revisão geral anual de servidores e agentes públicos em 2012.
native_id2149

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PA ÇO M UNICIPAL Certifico para os devidos fins que
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EA ——
SECRETARIA TAUM, DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1767/12, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos e dos
subsídios dos Agentes Políticos do Município
de Caçu/GO em 2012, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da
Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais nºs. 956/93
e alterações, 1196/99 e alterações e 1301/02 e alterações, aos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99 e
05/08, e aos agentes políticos do Município de Caçu/GO, incluindo nestes:
Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais,
nos termos do 8 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1548/08 e Lei Municipal
1714/2011, de 23/05/2011, a partir de 1º de janeiro de 2012, revisão geral na
equivalência de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), incidente
sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de dezembro
do ano de 2011, observados os limites constitucionais e legais.
8 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a
31/12/2011, nos termos do artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003.
8 2º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE,
nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na
porcentagem de 4,44%, referente aos meses de março de 2011 a dezembro de
2011, conforme tabela a seguir:
e E: Amen some
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
documento foi devidamente publicado
Artigo 2º - As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012
e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2012.
Artigo 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 18 de janeiro de 2012.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
efeito Municipal
CA UIMARÃES
Secretário de Administração
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
ANEXO |
Vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Caçu, atualizados pela Lei
Municipal nº 1767/12, de 18 de janeiro de 2012.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO Il R$ 1.943,96
AUXILIAR ADMINISTRATIVO | R$ 1.700,95
RECEPCIONISTA R$ 1.214,97
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 971,98
SEGURANÇA R$ 971,98
VIGILANTE R$ 971,98
MOTORISTA R$ 971,98
ANEXO II
Vencimentos dos cargos de provimento Em comissão da Câmara Municipal de Caçu, atualizados pela
Lei Municipal nº 1767/12, de 18 de janeiro de 2012.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA R$ 2.505,57
DIRETOR DE DEP. DE APOIO PARLAMENTAR R$ 1.663,19
CHEFE DE TESOURARIA R$ 1.163,63
CHEFE DE CONTABILIDADE R$ 1.663,19
ASSESSOR JURÍDICO R$ 1.663,19
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO R$ 619,26
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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