| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral anual de servidores e agentes públicos em 2012. |
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PA ÇO M UNICIPAL Certifico para os devidos fins que ZA AA Seo AM no placard dessa Prefeitura/ Sto [1.47 EA —— SECRETARIA TAUM, DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1767/12, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2012, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais nºs. 956/93 e alterações, 1196/99 e alterações e 1301/02 e alterações, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99 e 05/08, e aos agentes políticos do Município de Caçu/GO, incluindo nestes: Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais, nos termos do 8 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1548/08 e Lei Municipal 1714/2011, de 23/05/2011, a partir de 1º de janeiro de 2012, revisão geral na equivalência de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de dezembro do ano de 2011, observados os limites constitucionais e legais. 8 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a 31/12/2011, nos termos do artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003. 8 2º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de 4,44%, referente aos meses de março de 2011 a dezembro de 2011, conforme tabela a seguir: e E: Amen some Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br documento foi devidamente publicado Artigo 2º - As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2012. Artigo 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 18 de janeiro de 2012. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA efeito Municipal CA UIMARÃES Secretário de Administração Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO ANEXO | Vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Caçu, atualizados pela Lei Municipal nº 1767/12, de 18 de janeiro de 2012. AUXILIAR ADMINISTRATIVO Il R$ 1.943,96 AUXILIAR ADMINISTRATIVO | R$ 1.700,95 RECEPCIONISTA R$ 1.214,97 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 971,98 SEGURANÇA R$ 971,98 VIGILANTE R$ 971,98 MOTORISTA R$ 971,98 ANEXO II Vencimentos dos cargos de provimento Em comissão da Câmara Municipal de Caçu, atualizados pela Lei Municipal nº 1767/12, de 18 de janeiro de 2012. SECRETARIA ADMINISTRATIVA R$ 2.505,57 DIRETOR DE DEP. DE APOIO PARLAMENTAR R$ 1.663,19 CHEFE DE TESOURARIA R$ 1.163,63 CHEFE DE CONTABILIDADE R$ 1.663,19 ASSESSOR JURÍDICO R$ 1.663,19 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO R$ 619,26 Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br