br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1768/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 2012
Date 2012-02-01
EmentaDispõe sobre cessão de uso de bem público do Município à Caixa Econômica Federal-CEF.
native_id2150

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Paço MUNICIPAL
je
documento foi devidamente pliblicado
GABINETE DO PREFEITO no placard dessa retira 7 Lo
SECRETARIA . DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1768/12, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012
“Dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel
pelo Município de Caçu/GO à Caixa Econômica
Federal, à título gratuito e por prazo
determinado, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o
uso de bem imóvel de posse do Município de Caçu/GO à Caixa Econômica Federal,
mediante celebração de termo de cessão de uso, para funcionamento de sua
Agência na sede deste Município, pelo prazo de OS (cinco) anos, a contar da
assinatura do referido termo, sem qualquer ônus ao Cessionário, exceto
pagamento do consumo de água, energia elétrica, serviços telefônicos c outras
tarifas ou tributos que venham a incidir sobre o imóvel.
8 1º - Para o fim preconizado no caput deste artigo, poderá o Chefe do
Poder Executivo ceder o uso de bem imóvel de domínio do Município ou na sua
posse, inclusive, imóveis locados, na forma prevista no artigo 24, inciso X, da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações.
8 2º - Do ato de cessão deverá ser celebrado termo próprio a ser registrado
e arquivado perante a Administração deste Município, contendo:
I- qualificação das partes;
Il — objeto e objetivo da cessão;
II — obrigações do CEDENTE;
IV — obrigações do CESSIONÁRIO;
V — do valor;
VI - rescisão e sanções;
VII — outros compromissos a serem pactuados pelas partes.
8 3º - Em caso de imóvel locado pelo Município, deverá ser parte integrante
do termo de cessão o instrumento contratual firmado pelo Município com o
Locador.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica constante do Orçamento 2012, suplementada, se necessário, até o limite
percentual previsto na Lei Orçamentária 2012.
A
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 6
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Emair prefeituracacu(BDeultura.com. br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 01 de fevereiro de 2012.
ANDRÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Secretário de administração
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001 16021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDeultura.com.br

open original →