| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão de uso de bem público do Município à Caixa Econômica Federal-CEF. |
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Paço MUNICIPAL je documento foi devidamente pliblicado GABINETE DO PREFEITO no placard dessa retira 7 Lo SECRETARIA . DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1768/12, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 “Dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel pelo Município de Caçu/GO à Caixa Econômica Federal, à título gratuito e por prazo determinado, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bem imóvel de posse do Município de Caçu/GO à Caixa Econômica Federal, mediante celebração de termo de cessão de uso, para funcionamento de sua Agência na sede deste Município, pelo prazo de OS (cinco) anos, a contar da assinatura do referido termo, sem qualquer ônus ao Cessionário, exceto pagamento do consumo de água, energia elétrica, serviços telefônicos c outras tarifas ou tributos que venham a incidir sobre o imóvel. 8 1º - Para o fim preconizado no caput deste artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo ceder o uso de bem imóvel de domínio do Município ou na sua posse, inclusive, imóveis locados, na forma prevista no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. 8 2º - Do ato de cessão deverá ser celebrado termo próprio a ser registrado e arquivado perante a Administração deste Município, contendo: I- qualificação das partes; Il — objeto e objetivo da cessão; II — obrigações do CEDENTE; IV — obrigações do CESSIONÁRIO; V — do valor; VI - rescisão e sanções; VII — outros compromissos a serem pactuados pelas partes. 8 3º - Em caso de imóvel locado pelo Município, deverá ser parte integrante do termo de cessão o instrumento contratual firmado pelo Município com o Locador. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante do Orçamento 2012, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto na Lei Orçamentária 2012. A Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 6 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Emair prefeituracacu(BDeultura.com. br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 01 de fevereiro de 2012. ANDRÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Secretário de administração Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001 16021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDeultura.com.br