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norma nº 1771/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1572/2009, que fixa remuneração de Conselheiros Tutelares.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1771/12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a
remuneração dos Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu/GO, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1572/09, de
08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu/GO, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica estipulado pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar eleito, a
título de remuneração mensal, o valor correspondente a 1,3 (um vírgula três)
salários mínimos, definidos anualmente pelo Governo Federal, na forma disposta
na Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Parágrafo único — Para o exercício do cargo eletivo de Presidente do Conselho
Tutelar do Município de Caçu/GO, fica estipulado, a título de remuneração
mensal, a importância equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos,
atualizável conforme definido no caput deste artigo.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria constante do orçamento vigente no exercício 2012 e subsequentes,
suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto em lei
orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 13 de fevereiro de 2012.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br

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