| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2012 |
| Date | 2012-02-13 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1572/2009, que fixa remuneração de Conselheiros Tutelares. |
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Paço MUNICIPAL Certifico para os devidos ins S do; que E Es RAÇÃO cumento foi devid i > > Z Fa amente publicado Cordão os Ga core no placard dessa Prefeitura 21221047 é flora SECRETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO cane GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1771/12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1572/09, de 08 de abril de 2009, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica estipulado pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar eleito, a título de remuneração mensal, o valor correspondente a 1,3 (um vírgula três) salários mínimos, definidos anualmente pelo Governo Federal, na forma disposta na Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Parágrafo único — Para o exercício do cargo eletivo de Presidente do Conselho Tutelar do Município de Caçu/GO, fica estipulado, a título de remuneração mensal, a importância equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, atualizável conforme definido no caput deste artigo.” Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente no exercício 2012 e subsequentes, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012. Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 13 de fevereiro de 2012. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br