| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2012 |
| Date | 2012-02-13 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao art. 108 da Lei Municipal nº 956/1993. |
| native_id | 2154 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PA ao M Ea / Cl PA L --nilico para os devidos fins que 9a 7. LA :«umento foi devidamente publicado Correto Some Lrce ro placard dessa Pref pl 2 iural So do! asi E. - FNSETARIA MUNTÍEA TRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1772/12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1998, e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, com a seguinte redação: Parágrafo único - Da totalidade dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, serão destinados a preenchimento por servidores do quadro efetivo do Município devidamente designados o percentual mínimo de 20% (vinte por cento), desde que possuam grau de escolaridade bem como requisitos técnicos e administrativos necessários e pertinentes para o exercício das funções.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 13 de fevereiro de 2012. Ft ad LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal ? 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 565 prefeituracacu(Dcultura.com.br Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos CNPJ 01.164.292/0001-60 -