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norma nº 1772/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao art. 108 da Lei Municipal nº 956/1993.
native_id2154

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FNSETARIA MUNTÍEA TRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1772/12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo
108, da Lei Municipal nº 956, de 08 de
março de 1998, e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 108, da Lei Municipal nº
956, de 08 de março de 1993, com a seguinte redação:
Parágrafo único - Da totalidade dos cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, serão
destinados a preenchimento por servidores do quadro efetivo do
Município devidamente designados o percentual mínimo de 20% (vinte
por cento), desde que possuam grau de escolaridade bem como
requisitos técnicos e administrativos necessários e pertinentes para o
exercício das funções.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 13 de fevereiro de 2012.
Ft ad LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
? 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 565
prefeituracacu(Dcultura.com.br
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos
CNPJ 01.164.292/0001-60 -

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