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norma nº 1774/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaDispõe sobre a concessão de bens móveis à APAE de Caçu.
native_id2156

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a - Oi devidamente pub
GABINETE DO PREFEITO
no placard no ii
SECRETARIA MJN. DE ADMINISTRAÇA.:*
LEI Nº 1774/12, DE 13 DE MARÇO DE 2012
“Dispõe sobre a concessão de uso de bens
móveis à pessoa que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e
cu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUN
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concess
CIPAL;:
ão de uso à APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.
93/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº
590, Setor Junqueiroz, na cidade de Caçu/GO, dos bens móveis a seguir descritos:
Item Descrição do Bem Quantitativo | Registro Valor Total
o . - | Patrimônio | (R$)
1 | Veículo VW Kombi, placa 0 E 49.576,91
| | 2 | Notebook HP 03 o 5.942,70
|| 3 | Computador Net Brasil ds cd. 23.327,40
4 | Impressora Mult HP Laserjet MI! 132. 01 na 629,85
S | Mesa Computador Nobre Móveis | O É O o | 2.235,00 |
6 | Cadeira Secretária Nobre Móveis . . 15 E 1.165,05
7 | Ar Condicionado Springer 12000BTUS Na 04 t E | 4.200,00 .
Art. 2º - À concessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso
de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei.
Art. 3º - À concessão de uso dos bens, e
eto da presente lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2012, podendo ser re jovado por tanto tempo que for necessário, havendo
mútuo interesse, mediante a celebração de
Art. 4º -
novo termo de cessão de uso de bens.
Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a
alienação dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 13 de março de 2012.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-066 -
Email:
CNPJ 01.164.292/0001-60 -
UIZ GUIMARÃES VIEIRA
Profeito Municipal
posaat a
Ga TOS GUIMARÃES
ecretário de Administração
EO MS aa
Caçu-GO - Fone!Fax: 64 3656-/6001/6021
prefeitura. acu(Dcultura.com.br

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