| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de bens móveis à APAE de Caçu. |
| native_id | 2156 |
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= big a - Oi devidamente pub GABINETE DO PREFEITO no placard no ii SECRETARIA MJN. DE ADMINISTRAÇA.:* LEI Nº 1774/12, DE 13 DE MARÇO DE 2012 “Dispõe sobre a concessão de uso de bens móveis à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e cu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUN Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concess CIPAL;: ão de uso à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858. 93/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, na cidade de Caçu/GO, dos bens móveis a seguir descritos: Item Descrição do Bem Quantitativo | Registro Valor Total o . - | Patrimônio | (R$) 1 | Veículo VW Kombi, placa 0 E 49.576,91 | | 2 | Notebook HP 03 o 5.942,70 || 3 | Computador Net Brasil ds cd. 23.327,40 4 | Impressora Mult HP Laserjet MI! 132. 01 na 629,85 S | Mesa Computador Nobre Móveis | O É O o | 2.235,00 | 6 | Cadeira Secretária Nobre Móveis . . 15 E 1.165,05 7 | Ar Condicionado Springer 12000BTUS Na 04 t E | 4.200,00 . Art. 2º - À concessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. Art. 3º - À concessão de uso dos bens, e eto da presente lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2012, podendo ser re jovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de Art. 4º - novo termo de cessão de uso de bens. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 13 de março de 2012. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-066 - Email: CNPJ 01.164.292/0001-60 - UIZ GUIMARÃES VIEIRA Profeito Municipal posaat a Ga TOS GUIMARÃES ecretário de Administração EO MS aa Caçu-GO - Fone!Fax: 64 3656-/6001/6021 prefeitura. acu(Dcultura.com.br