| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | Autoriza a realizar contribuição financeira ao Sindicato Rural, Arraial dos Amigos e APAE. |
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Cao MUNICIPAL Credo Soro P EA os devidos fins que cuanto foi devidamente publicado no placard Eta Prefeitura/ 2212 SECRETARIA MÚN DE ADMINISTRAS GABINETE DO PREFE LEI Nº 1775/12, DE 13 DE MARÇO DE 2012 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com as entidades associativas que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com as entidades associativas a seguir indicadas para o fim que preconiza: I - SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, entidade sindical sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta c cinco mil reais), para manutenção das atividades da Instituição para aquisição de material permanente € outros fins necessários; Il - ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para apoiar a realização da festividade “15º Festa Arraial dos Amigos”; II - APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), visando apoiar a realização de festividade promovida pela entidade. Parágrafo único — O repasse dos valores estipulados no caput deste artigo será realizado em parcelas pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento de cada interessado, devendo o Beneficiário prestar contas do valor recebido em até 30 (trinta dias da compensação do valor. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 13 de março de 2012. Rua Manoel Franco nº 095 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 758 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: [ - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/0001/6021 racacufBeultura.com.br