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norma nº 1775/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira ao Sindicato Rural, Arraial dos Amigos e APAE.
native_id2157

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Cao MUNICIPAL
Credo Soro P EA
os devidos fins que
cuanto foi devidamente publicado
no placard Eta Prefeitura/ 2212
SECRETARIA MÚN DE ADMINISTRAS
GABINETE DO PREFE
LEI Nº 1775/12, DE 13 DE MARÇO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira com as
entidades associativas que indica para o
fim que preconiza, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente
com as entidades associativas a seguir indicadas para o fim que preconiza:
I - SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, entidade sindical sem fins lucrativos, inscrito
no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro,
na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta c cinco mil reais), para
manutenção das atividades da Instituição para aquisição de material permanente €
outros fins necessários;
Il - ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com
sede na Avenida Padre Brom, nº 263, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de até
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para apoiar a realização da festividade “15º
Festa Arraial dos Amigos”;
II - APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 24.858.193/0001-84, com
sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, na cidade de Caçu/GO, no valor de até
R$ 11.000,00 (onze mil reais), visando apoiar a realização de festividade promovida
pela entidade.
Parágrafo único — O repasse dos valores estipulados no caput deste artigo será
realizado em parcelas pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento de cada
interessado, devendo o Beneficiário prestar contas do valor recebido em até 30 (trinta
dias da compensação do valor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
existente no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário, até
o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 13 de março de 2012.
Rua Manoel Franco nº 095 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 758
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: [
- Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/0001/6021
racacufBeultura.com.br

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