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norma nº 1777/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1777 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaAutoriza realizar contribuição financeira à Rafael Teixeira Pacheco.
native_id2159

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1777/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira com pessoa
física que indica para o fim que preconiza, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
financeiramente, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com RAFAEL
TEIXEIRA PACHECO, brasileiro, solteiro, administrador de agronegócios,
inscrito no CPF/MF nº 924.948.701-00, portador da CI/RG nº 4099001
DGPC/GO, com domicílio e residência na Rua Joaquim Camilo, nº 553, casa 03,
centro, na cidade de Caçu/GO, organizador da Prova de Laço “Tocaia Ranch”,
para realização da etapa 2012, que acontecerá em 23 a 25 de março de 2012, no
Clube do Laço de Caçu/GO.
Parágrafo único. O repasse dos valores estipulados no caput deste artigo será
realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento
do Interessado, acompanhado de respectivo orçamento das despesas, a ser
autorizado pelo Prefeito Municipal, devendo o Beneficiário prestar contas do
valor recebido em até 30 (trinta) dias da compensação do valor.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria existente no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se
necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 30 de março de 2012.
E a
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
2 3; A
GAR inmima
” Secretário de Administração
EEE
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Ocultura.com.br
rd dessa Prefeiturado st 20/ 2
Ç ADMINISTRAÇÃO

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