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norma nº 55/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1968
Date 1968-12-26
EmentaFAZ EMENDAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id216

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“ESTADO DE GCIÃS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº de 26 de dezembro da 1
Faz emendas ao Código Tributá-
rio e dá outras providências,
O Prefsito Hunicipal ds Caçur
Faço maber que a Câmara Mumicipsl aprovou e su sanciono &
seguinte leis
Art. 1º — Fios assim redigido o art, 40 da lei municipal
nº 23, de 10 de novembro de 1966:
Tárt, te - Ag dívidas provenientes ds tributos pre
crevem em 5 (cinco) anos, a contar do término do exercí-
cio dentro do quai aqusles se tornsrem devidos; a âfvída
ativa inferior & 0,05 (cinco centésimos) do salário-míni-
mo regional prascreve, porém, em 2 (dois) anos, contados
do prezo ds vencimento, ss prefíxsão, e, no caso contrá-
rio, da data em que foi inscrita",
Art, 2º — Fica revogado o parágrafo único do art. 159 da
Zi mmicipal nº 23, de 10 de novembro da 1966.
Art. 32 - Ficam prorrogatos até 31 da dezembro de 1969 os
afeitos da lei municipal nº 24, de 10 de novambro da 1966,
Art, 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito lhmicipal de Caçu, Estado de Goiés,
em 26 de dezenbro de 1968,

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