| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1968 |
| Date | 1968-12-26 |
| Ementa | FAZ EMENDAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ESTADO DE GCIÃS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº de 26 de dezembro da 1 Faz emendas ao Código Tributá- rio e dá outras providências, O Prefsito Hunicipal ds Caçur Faço maber que a Câmara Mumicipsl aprovou e su sanciono & seguinte leis Art. 1º — Fios assim redigido o art, 40 da lei municipal nº 23, de 10 de novembro de 1966: Tárt, te - Ag dívidas provenientes ds tributos pre crevem em 5 (cinco) anos, a contar do término do exercí- cio dentro do quai aqusles se tornsrem devidos; a âfvída ativa inferior & 0,05 (cinco centésimos) do salário-míni- mo regional prascreve, porém, em 2 (dois) anos, contados do prezo ds vencimento, ss prefíxsão, e, no caso contrá- rio, da data em que foi inscrita", Art, 2º — Fica revogado o parágrafo único do art. 159 da Zi mmicipal nº 23, de 10 de novembro da 1966. Art. 32 - Ficam prorrogatos até 31 da dezembro de 1969 os afeitos da lei municipal nº 24, de 10 de novambro da 1966, Art, 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito lhmicipal de Caçu, Estado de Goiés, em 26 de dezenbro de 1968,