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norma nº 1778/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1778 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1196/1999.
native_id2160

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“-iÚlico para os devidos fins que
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UN. DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1778/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1196, de 26 de outubro de 1999, e
alterações, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o disposto nos artigos 112 e 113, da Lei Municipal nº
1196, de 26 de outubro de 1999, alterados pela Lei Municipal nº 1225, de 13 de
junho de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112 - A jornada de trabalho do professor e do professor assistente é
fixada em 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais percebidas da seguinte
maneira:
I-20 = 16 horas aulas e 4 horas atividades;
II - 30 = 24 horas aulas e 6 horas atividades;
HI - 40 = 32 horas aulas e 8 horas atividades.
Art. 113 - O monitor e o professor em regência de classe terão para efeito de
cálculo e pagamento a multiplicação do número de aulas ministradas em 5,5
(cinco vírgula cinco) semanas, já inclusas as horas atividades
correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) de sua jornada de trabalho.
8 1º - A hora-atividade consiste em uma reserva de tempo destinada aos
trabalhos de planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa,
confecção de material didático-pedagógico, atendimento aos alunos e à
comunidade escolar, elaboração e correção de atividades e avaliações.
8 2º - Um terço da hora-atividade tem que ser cumprida na unidade escolar
de lotação do professor.
8 3º - O professor que se afastar da sala de aula para ocupar a função de
Diretor de Escola, de Coordenação ou designado para cargo em comissão,
receberá o correspondente a 40 horas aulas, a ser multiplicada em 5,5 (cinco
vírgula cinco) semanas.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria constante do orçamento vigente no exercício 2012 e subsequentes,
suplementadas, se necessário, até limite percentual previsto na Lei
Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici A Caçu-Go, 30 de março de 2012.
7
Ap em
AM LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
réfeito Municipa
BESC E So
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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