| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1196/1999. |
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“-iÚlico para os devidos fins que cotumento foi devidamente publicado no de cepa Solo sido! d UN. DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1778/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, e alterações, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o disposto nos artigos 112 e 113, da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, alterados pela Lei Municipal nº 1225, de 13 de junho de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 112 - A jornada de trabalho do professor e do professor assistente é fixada em 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais percebidas da seguinte maneira: I-20 = 16 horas aulas e 4 horas atividades; II - 30 = 24 horas aulas e 6 horas atividades; HI - 40 = 32 horas aulas e 8 horas atividades. Art. 113 - O monitor e o professor em regência de classe terão para efeito de cálculo e pagamento a multiplicação do número de aulas ministradas em 5,5 (cinco vírgula cinco) semanas, já inclusas as horas atividades correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) de sua jornada de trabalho. 8 1º - A hora-atividade consiste em uma reserva de tempo destinada aos trabalhos de planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material didático-pedagógico, atendimento aos alunos e à comunidade escolar, elaboração e correção de atividades e avaliações. 8 2º - Um terço da hora-atividade tem que ser cumprida na unidade escolar de lotação do professor. 8 3º - O professor que se afastar da sala de aula para ocupar a função de Diretor de Escola, de Coordenação ou designado para cargo em comissão, receberá o correspondente a 40 horas aulas, a ser multiplicada em 5,5 (cinco vírgula cinco) semanas.” Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente no exercício 2012 e subsequentes, suplementadas, se necessário, até limite percentual previsto na Lei Orçamentária vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munici A Caçu-Go, 30 de março de 2012. 7 Ap em AM LUIZ GUIMARÃES VIEIRA réfeito Municipa BESC E So Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br