| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu. |
| native_id | 2161 |
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PA ço M UNICIPAL Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente Publicado (B Z a . Lia ho Placard dessa Prefeigurado 102130 A SECRETA - DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1779/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de 10% (dez por cento), aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO, ocupante dos cargos criados pelas Leis Municipais nºs. 956/93 e alterações, 1196/99 e alterações e 1301/02 e alterações, a incidir sobre o valor do base percebido no mês de março/2012, a partir de 1º de abril de 2012. 81º - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a 31/03/2012, nos termos do artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003. Artigo 2º - As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012. Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 30 de março de 2012. / RÉ A: Secretário de Administração Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(cultura.com.br