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norma nº 1779/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1779 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu.
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PA ço M UNICIPAL Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente Publicado
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SECRETA - DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1779/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
dos servidores públicos do Município de
Caçu/GO no ano de 2012, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de 10%
(dez por cento), aos vencimentos dos servidores públicos do Município de
Caçu/GO, ocupante dos cargos criados pelas Leis Municipais nºs. 956/93 e
alterações, 1196/99 e alterações e 1301/02 e alterações, a incidir sobre o valor
do base percebido no mês de março/2012, a partir de 1º de abril de 2012.
81º - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a
31/03/2012, nos termos do artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de
2012 e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto
orçamentário ocasionado, se necessário.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2012.
Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 30 de março de 2012.
/
RÉ
A:
Secretário de Administração
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(cultura.com.br

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