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norma nº 1780/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1780 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaInclui dispositivos na Lei Municipal nº 956/1993.
native_id2162

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PAÇO MUNICIPAL Sertficoparaos oevidos fins que
udcumento foi devidamente publicado
SECRETARTA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1780/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012
“nclui dispositivos na Lei Municipal nº
956, de 08 de março de 1993, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de
1993, o dispositivo 5.18 COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL.
Art. 2º - Fica acrescido ao disposto na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de
1993, a SEÇÃO XVIII denominada COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL
e, consequentemente, o artigo 49A, com a seguinte redação:
“Art. 49A — A Coordenadoria de Inclusão Social tem por finalidade:
1 - executar atividades com adultos, jovens, adolescentes e crianças com
características especiais e excepcionais na área da educação, podendo
também fazê-las relacioná-las com o meio ambiente, saúde, cultura, lazer,
trabalho, assim como articular com os serviços disponíveis no município para
que os jovens tenham acesso às informações e ações necessárias para o seu
desenvolvimento enquanto cidadãos;
IH - acolher, mobilizar, motivar e cativar estes adultos, jovens, adolescentes e
crianças de natureza especial/excepcional, fazendo-os inserir da melhor
maneira na vida social da Comunidade Local, propiciando a sua participação
e o seu comprometimento nas atividades sócio educativo propostas;
III - zelar e praticar todos os atos necessários a manutenção da saúde e
higiene do educando, tais como dar banho, trocar fraudas, roupa, sapato,
entre outros, quando necessário;
IV - acompanhar e auxiliar na alimentação do educando;
V - Estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas
atividades educacionais;
VI - praticar atividades visando o desenvolvimento sócio-emocional e
psicopedagógico;
VII - zelar pela disciplina dos educandos;
VIII - estar subordinado a todos os atos e ações do Professor quando da
exposição pedagógica em sala de aula;
IX - realizar outras tarefas semelhantes.”
Art. 3º - Em decorrência da criação da coordenadoria disposta nesta lei, fica
acrescido o número de 10 (dez) vagas as vagas existentes no Quadro do Anexo I
da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, referente ao cargo de
Coordenador, totalizando o número 39 (trinta e nove) vagas.
Art. 4º - Fica acrescido ao Quadro da Secretaria de Educação do Anexo I da Lei
Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, a / ia funcional de |
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64365696
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PAço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL, no quantitativo de 10 (dez) vagas,
forma de provimento em comissão, classe 3/3, símbolo AIS.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria constante do orçamento vigente no exercício 2012, e subsegiuentes,
suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei
orçamentária vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 30 de março de 2012.
e,
Secretário de Administração
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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