| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 956/1993. |
| native_id | 2162 |
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PAÇO MUNICIPAL Sertficoparaos oevidos fins que udcumento foi devidamente publicado SECRETARTA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1780/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012 “nclui dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, o dispositivo 5.18 COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL. Art. 2º - Fica acrescido ao disposto na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, a SEÇÃO XVIII denominada COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL e, consequentemente, o artigo 49A, com a seguinte redação: “Art. 49A — A Coordenadoria de Inclusão Social tem por finalidade: 1 - executar atividades com adultos, jovens, adolescentes e crianças com características especiais e excepcionais na área da educação, podendo também fazê-las relacioná-las com o meio ambiente, saúde, cultura, lazer, trabalho, assim como articular com os serviços disponíveis no município para que os jovens tenham acesso às informações e ações necessárias para o seu desenvolvimento enquanto cidadãos; IH - acolher, mobilizar, motivar e cativar estes adultos, jovens, adolescentes e crianças de natureza especial/excepcional, fazendo-os inserir da melhor maneira na vida social da Comunidade Local, propiciando a sua participação e o seu comprometimento nas atividades sócio educativo propostas; III - zelar e praticar todos os atos necessários a manutenção da saúde e higiene do educando, tais como dar banho, trocar fraudas, roupa, sapato, entre outros, quando necessário; IV - acompanhar e auxiliar na alimentação do educando; V - Estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades educacionais; VI - praticar atividades visando o desenvolvimento sócio-emocional e psicopedagógico; VII - zelar pela disciplina dos educandos; VIII - estar subordinado a todos os atos e ações do Professor quando da exposição pedagógica em sala de aula; IX - realizar outras tarefas semelhantes.” Art. 3º - Em decorrência da criação da coordenadoria disposta nesta lei, fica acrescido o número de 10 (dez) vagas as vagas existentes no Quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, referente ao cargo de Coordenador, totalizando o número 39 (trinta e nove) vagas. Art. 4º - Fica acrescido ao Quadro da Secretaria de Educação do Anexo I da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, a / ia funcional de | Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64365696 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br PAço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL, no quantitativo de 10 (dez) vagas, forma de provimento em comissão, classe 3/3, símbolo AIS. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente no exercício 2012, e subsegiuentes, suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 30 de março de 2012. e, Secretário de Administração Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br