| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel urbano de propriedade de Sandoval Vieira. |
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SS a anensasa GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1781/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóvel urbano da pessoa que indica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação parte do lote urbano nº 03, Quadra C, do Loteamento São Paulo, deste Município, representando a área de 55,45m?, devidamente registrado na matrícula nº 6.961 do CRI local, de propriedade de SANDOVAL VIEIRA, brasileiro, casado com Maria Edinete Pereira de Araújo Vieira, ele agente político, inscrito no CPF/MF nº 416.111.871-68, ela do lar, inscrita no CPF/MF nº 017.031.641-64, residentes e domiciliados neste Município, na Rua Antônio Prudêncio de Lima, nº 211, Jardim Água Fria, cessando todos os seus direitos sobre a seguinte descrição perimétrica: “Loteamento São Paulo, Quadra C, Lote 03, Parte A: Área 55, 45m?; frente: 11,00m para Rua 11; fundo: 10,24m para lote 03; lateral direita: 5,21m para Rua Arthur Ferraz de Almeida; lateral esquerda: 5,26m para lote 02.” 81º - É parte integrante da presente lei escritura de compra e venda do imóvel registrada no CRI local, memorial e croqui representativos da área a ser adquirida. 82º - Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a promover os desmembramentos, averbações, registros e abertura de novas matrículas, que se fizerem necessários para o cumprimento da presente lei. Art. 2º - Fica desapropriado o imóvel descrito no artigo 1º desta lei pelo valor de R$ 5.489,55 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais, cinquenta e cinco centavos). Parágrafo único - É parte integrante da presente lei laudo de avaliação emitido por comissão competente nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Destina-se a presente desapropriação a regularizar a situação real do entroncamento entre as vias Rua 11 com Rua Arthur Ferraz de Almeida, no Setor São Paulo, deste Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente no exercício 2012, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária vigente. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br PAçoO MUNICIPAL csrtiicoparaos devidos ins que “ucumento foi devidamente publicado (Z A ds » Lo o a pesei FOsIZota E IA MI DE ADMINISTRAÇÃO PAÇO MUNICIPAL o am sao reamemm GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário. revogando as Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 30 de março de 2012. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - | CNPJ 01.164.292/0001-60 - Em É dé GUIMARÃES Secretário de Administração EP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 ail: prefeituracacu(Dcultura.com.br