| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal. |
| native_id | 2164 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Certifico para os devidos fins que PA ÇO M UNICIPAL documento foi devidamente publicado (E, da Li o a oeste ta SECRETA] DE ADMINISTRAÇÃO CABINETE DO & PREFEITO LEI Nº 1782/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica Concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de 15,13% (quinze vírgula treze por cento) aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, ocupantes dos cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99, de 09 de dezembro de 1999 e 05/08, de 13 de fevereiro de 2008 e alterações, a incidir sobre o valor da remuneração base percebida no mês de março de 2012, a partir de 1º de abril de 2012. Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes da vigente Lei Orçamentária e subsequentes. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 30 de março de 2012. NDRÉ LUIZ is VIEIRA pb efeito Municipal ecretário de Adeninbsrração er aaa Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br