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norma nº 1782/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal.
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Certifico para os devidos fins que
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SECRETA] DE ADMINISTRAÇÃO
CABINETE DO & PREFEITO
LEI Nº 1782/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica Concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de
15,13% (quinze vírgula treze por cento) aos vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, ocupantes dos cargos criados
pelas Resoluções nºs 04/99, de 09 de dezembro de 1999 e 05/08, de 13 de
fevereiro de 2008 e alterações, a incidir sobre o valor da remuneração base
percebida no mês de março de 2012, a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias constantes da vigente Lei Orçamentária e subsequentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 30 de março de 2012.
NDRÉ LUIZ is VIEIRA
pb efeito Municipal
ecretário de Adeninbsrração
er aaa
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
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