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norma nº 1783/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1783 / 2012
Date 2012-05-14
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id2165

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SECRETARIA MUR. DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1783/12, DE 14 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre o desmembramento de
lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu, sempre do que desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 81,00m? (oitenta e um metros quadrados) e
testada inferior a 5,40m (cinco vírgula quarenta metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentado a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 14 de maio de 2012.
É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Secretário de Administração
CERERRANARAe Sara reeeaes q ear pe pm
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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