| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu. |
| native_id | 2165 |
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O, P A ÇO M UNICIPAL Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado (E. AA Leao . EA no placard 7 picas DI SECRETARIA MUR. DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1783/12, DE 14 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre o desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre do que desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 81,00m? (oitenta e um metros quadrados) e testada inferior a 5,40m (cinco vírgula quarenta metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentado a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 14 de maio de 2012. É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Secretário de Administração CERERRANARAe Sara reeeaes q ear pe pm Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br