| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | Altera percentual de créditos adicionais suplementares. |
| native_id | 2166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PAÇO MUNICIPAL Sertfico para as devidos fins que documento foi devidamente publicado (E AA ss, Ls no placard dessa Prefeituras ne SECRETAI DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1784/12, DE 14 DE MAIO DE 2012 “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizados no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1752, de 21/11/2011, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida Lei, totalizando 20% (vinte por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício de 2012, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 14 de maio de 2012. UM LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA | Prefeito Municipal G 20 Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Ocultura.com.br