| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2168 |
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PA ÇO M UNICIPAL pm para = e fins que a mento Íoi devidamente publicado Le. A sa . e sam no placard di feitura/3 4% 1/2. ; : “GRETARIAMUN. DE ADMINISTRAÇÃO , REGISTRO | FLe ad DO LIVRO Nº. AMB CAÇGU dO > 206 x E pr rg LEI Nº 1786/12, DE 13 DE JUNHO DE 2012 nd GABINETE DO PREFEITO “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 559.539,04 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais, quatro centavos), no seguinte elemento: I- Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infra Estrutura Urbana Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano Projeto: 1206 Execução de Obras de Infra Estrutura Elemento de Despesa: 20120136.449051(100) Obras e Instalações Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação originário de termo de compromisso celebrado entre o Município de Caçu e a SANEAGO, qual é parte integrante da presente lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, 13 de junho de 2012. Eh LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal . LLO ANTOS GUIMARÃES / Secretário de Administração o, ESCOAR AP Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br