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norma nº 1786/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1786 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
native_id2168

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GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 559.539,04 (quinhentos e
cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais, quatro centavos), no
seguinte elemento:
I- Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra Estrutura Urbana
Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1206 Execução de Obras de Infra Estrutura
Elemento de Despesa: 20120136.449051(100) Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto
no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação originário de
termo de compromisso celebrado entre o Município de Caçu e a SANEAGO,
qual é parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, 13 de junho de 2012.
Eh LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
.
LLO ANTOS GUIMARÃES
/ Secretário de Administração
o,
ESCOAR AP
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br

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