br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1787/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaDispõe sobre LDO para exercício de 2013
native_id2169

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
LEI N° 1787/12, DE 20 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO, para o 
exercício de 2013 e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o 
art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as 
diretrizes orçamentárias para o ano de 2013, da administração 
pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder 
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as 
definidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei 
Complementar, compreendendo:
I - Das prioridades e metas da administração pública 
municipal e das metas fiscais;
II - Da estrutura e organização dos orçamentos;
III - Das diretrizes para a elaboração e execução dos 
orçamentos e suas alterações;
IV – Das disposições relativas à arrecadação e alterações na 
legislação tributária do município;
V - Das despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI – Das disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - Das disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS 
METAS FISCAIS
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro 
de 2013 são as especificadas neste artigo e no documento Anexo 
de Prioridades e Metas para 2013, as quais terão precedência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2013, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§1º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se 
pretende atingir, no exercício orçamentário seguinte, a título 
de receitas e despesas.
§2º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as 
despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das 
atividades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
§3º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme 
disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
§4º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por 
cento) da receita resultante de impostos, nas ações e serviços 
públicos de saúde.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem 
para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à 
solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou 
demanda da sociedade;
II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que 
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços.
§1º. Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e 
operações especiais, especificando as respectivas metas e 
valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§2º. As categorias de programação de que trata esta Lei 
serão identificadas no projeto de lei orçamentária por 
programas, atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação 
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, 
Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das 
demais entidades da administração indireta, desde que, como 
Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão 
estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos 
convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas 
relativas aos programas executados com estes recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação, 
especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o 
desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de 
programação específicas, as dotações destinadas:
I. às ações relativas à saúde e assistência social;
II. ao pagamento de benefícios da previdência social, para 
cada categoria de benefício;
III. ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV. às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V. ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder 
Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído 
de:
I. mensagem;
II. texto da lei;
III. consolidação dos quadros orçamentários;
IV. anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V. discriminação da legislação da receita e da despesa, 
referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§1°. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a 
que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os 
complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, 
parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I. do resumo da estimativa da receita total do município, 
por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II. do resumo da estimativa da receita total do Município, 
por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos 
recursos;
III. da fixação da despesa do Município por função e segundo 
a origem dos recursos;
IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e 
segundo a origem dos recursos;
V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios 
anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a 
proposta;
VII. da receita prevista para o exercício a que se refere à 
proposta;
VIII. da despesa realizada no exercício imediatamente 
anterior;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a 
proposta;
X. da despesa fixada para o exercício a que se refere à 
proposta;
XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada, e conjuntamente, por categoria 
econômica e origem dos recursos;
XII. do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria 
econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e 
sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um 
dos orçamentos;
XIV. da distribuição da receita e da despesa por função de 
governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente;
XV. da aplicação dos recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei 
Federal n° 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por 
programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na 
forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII. do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e 
segundo a origem dos recursos;
XVIII. da descrição sucinta, para cada unidade 
administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva 
legislação;
XIX. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda 
Constitucional n° 25;
XX. da receita corrente líquida com base no art. 1°, 
parágrafo 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000;
XXI. da aplicação dos recursos reservados à saúde de que 
trata a Emenda Constitucional n° 29.
Art. 8°. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará 
conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, em consonância com os dispositivos da 
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 
de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por 
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, 
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I. o orçamento a que pertence;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
II. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a 
seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
 Pessoal e Encargos Sociais;
 Juros e Encargos da Dívida;
 Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos;
 Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS 
ALTERAÇÕES
Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei 
Orçamentária deverão ocorrer a valores correntes.
Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução 
da lei orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a 
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o 
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas 
etapas.
Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e 
deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo 
VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da 
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme 
definida no § 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for 
incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária 
somente poderá ocorrer, no exercício de 2013, se for acompanhada 
de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos 
termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e 
metas do PPA e LDO.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas 
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser 
observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Art. 14. Na determinação do montante de despesa deverá ser 
observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de 
Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes 
enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei 
Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à 
forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se 
refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.
Art. 15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a 
previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de 
convênios com outras esferas de governo.
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas 
nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus 
créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos 
em andamento e as despesas destinadas à preservação do 
patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo 
Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, 
do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00;
II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma 
etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as 
contrapartidas do Município, nos casos de transferências 
voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser 
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do 
Município;
III. estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que 
autorizou sua inclusão no referido Plano.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste 
artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos 
que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão 
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução 
financeira, até 30 de junho de 2013, tiver ultrapassado 20% 
(vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos:
I. por conta de redução ou anulação de projetos em 
andamento;
II. que não possuam comprovada viabilidade técnica, 
econômica e financeira.
Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total 
da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os 
gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete por 
cento) sobre o somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no §5º, do art. 153 e 159, da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício 
anterior.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação 
específica valor destinado ao custeio de despesas de competência 
de outro ente da Federação.
Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se 
efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido 
firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua 
legislação.
Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, 
contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de 
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e 
estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social 
– CMAS;
II. sejam de atendimento direto e gratuito ao público e 
voltadas para o ensino especial, ou representativas da 
comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais 
do ensino fundamental;
III. sejam vinculadas a organismos de naturezas 
filantrópicas, institucionais ou de assistência social;
IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao 
disposto no art. 61 do ADCT.
§1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, 
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular, emitida no exercício de 2013 por três autoridades 
locais e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria.
§2º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição 
e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a 
prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.
§3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas 
neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua 
execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder 
Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo￾se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de 
identificação do beneficiário e do valor transferido no 
respectivo convênio.
§4º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições 
estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o 
Município for associado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do 
Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 22. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei 
Orçamentária, relação das entidades que, o exercício financeiro 
de 2013, poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção Social, 
Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência 
em montante equivalente a no máximo, 1% (um por cento), da 
receita corrente líquida, que serão destinados, através de 
decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo 
de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme 
especificados Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de 
Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta 
de resultado primário positivo a ser apurado no exercício.
Art. 24. A Lei Orçamentária para 2013 poderá autorizar o 
Poder Executivo a proceder a suplementação, dentro de cada 
projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações 
dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor da despesa fixada na 
Lei Orçamentária.
Parágrafo Único. O excesso de arrecadação verificado em cada 
fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Lei 
específica.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais 
serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei 
Orçamentária.
§1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos 
adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os 
justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos 
e das operações especiais.
§2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados 
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva 
lei.
§3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar 
alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser 
objeto de atualização.
CAPITULO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26. O Município fica obrigado a arrecadar todos os 
tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de 
Melhoria quando for o caso.
Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender 
esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa 
inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. As receitas oriundas de atividades econômicas 
exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e 
atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais 
que possam influenciar as sua respectiva produtividade.
Art. 28. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, 
voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município:
I. elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do 
IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de 
critérios;
II. reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
III. aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da 
cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos;
IV. atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter 
obrigatório.
Art. 29. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que 
conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária 
se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 
101, de 04.05.00.
Art. 30. Na estimativa das receitas do projeto da Lei 
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de 
alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto 
de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste 
artigo, no projeto da Lei Orçamentária:
I. serão identificadas as propostas de alterações na 
legislação e especificada a receita adicional esperada, em 
decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II. será apresentada programação especial de despesas, 
condicionada à aprovação das respectivas alterações na 
legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Art. 31. No exercício financeiro de 2013, as despesas com 
pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, 
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, 
de 04.05.00.
Art. 32. Observado o disposto no art. 169, da Constituição 
Federal, em 2013 somente poderão ser admitidos servidores se:
I. existirem cargos vagos a preencher;
II. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o 
atendimento da despesa;
III. forem observados os limites previstos no artigo 
anterior;
IV. for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei 
Complementar nº 101/00.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei 
autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a 
estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos 
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras 
do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar 
nº 101/00.
§1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem 
como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos 
sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados 
de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, 
em suas respectivas áreas de competência.
§2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as 
atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 34. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos 
necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração 
dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, 
do Art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Quando da concessão da revisão geral da 
remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os 
procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei Complementar nº 
101/00.
Art. 35. Nas situações em que a despesa total com pessoal do 
Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse 
público, especialmente os voltados para as áreas de educação, 
segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco 
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência 
do Secretário de Administração.
Art. 36. No caso de os limites máximos de despesas com 
pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos 
no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem 
ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no 
respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao 
reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
I. eliminação de despesas com horas extras, exceto se 
enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta 
Lei;
II. exoneração de servidores ocupantes de cargos em 
comissão;
III. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. A Lei Orçamentária garantirá recursos para 
pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, 
inclusive com a previdência social.
Art. 38. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na 
composição da receita total do Município, recursos provenientes 
de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no 
artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter 
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as 
dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes 
recursos.
Art. 39. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita, desde que 
observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 
101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema 
gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de 
demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir 
o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, 
financeira e patrimonial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar 
ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do 
sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação 
dos gastos.
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das 
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, nas 
situações previstas no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, 
será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de 
limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e 
“operações especiais” e a participação do Poder Legislativo, 
sobre o total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2013, excetuando:
I. as despesas que constituem obrigação constitucional ou 
legal de execução; e
II. as despesas com ações vinculadas às funções saúde, 
educação e assistência social, não incluídas no inciso I.
§1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a 
limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas:
I. redução de investimentos programados com recursos 
próprios;
II. eliminação de despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em 
comissão;
IV. eliminação de vantagens temporárias concedidas a 
servidores;
V. redução de gastos com combustíveis.
§2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o 
montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na 
execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as 
operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias 
ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que 
couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em 
até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para 
o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, 
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, 
a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.
§1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso 
deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva 
arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem 
realizados, tomando-se por base as ações constantes dos 
programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei 
de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes 
aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder 
Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma 
de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os 
critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da 
despesa, observados os limites fixados para cada categoria de 
programação e respectivos grupos de despesa e fontes de 
recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade 
de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos 
financeiros para o seu pagamento.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e 
extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2º, da 
Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste 
artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos 
de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta 
da qual os créditos foram abertos.
Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei 
Complementar nº 101/00, e em cumprimento ao §3º, do mesmo 
artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2013, a despesa, 
decorrente de ação governamental nova, será considerada 
irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no 
exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites 
fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, 
devidamente atualizados.
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de 
alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e 
a distribuição será proporcional ao número de alunos 
matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no 
Município, no ano anterior.
Art. 49. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado 
até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá 
ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
I. pessoal e encargos sociais;
II. pagamento do serviço da dívida; e
III. transferências constitucionais e legais para os fundos 
municipais legalmente constituídos.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, 20 de junho de 
2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES
Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2013
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto 
no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2013, sendo o seu conteúdo 
destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração 
para o exercício de 2013 e as metas físicas em valores 
correntes, relativas às atividades e projetos a serem 
desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano 
Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:
GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE 
FINANÇAS, ÓRGÃOS AUXILIARES.
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Informatizar todas as Secretarias e Departamentos Públicos 
Municipais;
Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor 
desempenho dos fatos e atos administrativos;
Aquisição de imóvel para abrigar Biblioteca Pública e Detran;
Aquisição de um prédio para abrigar o museu;
Aquisição de uma área, para um parque ecológico;
Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias;
Aquisição de motocicletas para todas as secretarias;
Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do 
Brasil;
Convênio com Agência Rural, AGM, Amesgo e outros órgãos;
Criar/trazer o VAPT VUPT e Companhia Independente da Polícia 
Militar;
Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos 
sistemas junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADA 
E OUTROS); 
Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município;
Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, 
(dias mães, pais, árvores, cultura...);
Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria 
ao governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa 
renda;
Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para 
beneficio nas áreas, saúde, educação, esporte;
Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de 
eventos, para ampliar/construir suas sedes;
Incentivar montagem de uma usina de reciclagem, com a coleta 
seletiva;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades 
filantrópicas e religiosas;
Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista;
Realizar campanha, incentivando compras em Caçu;
Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário 
municipal;
Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em 
audiência pública;
Viabilizar um posto do INSS;
Parceria na Construção do Presídio no Município de Caçu;
Convênio com a Polícia Militar de Caçu, visando melhorias na 
Segurança Pública, através de pagamento de banco de horas;
Parceria com a Polícia Militar na realização da EXPOCAÇU, Semana 
Cultural, Desfile Cívico, entre outros eventos do município;
Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU 
do ano de 2013;
Convênio com Sindicato Rural, Associações e Institutos, para 
melhoria aos ruralistas;
Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e 
José Reinaldo Vieira, mão e contra mão;
Definir recursos para implementação do aterro sanitário;
Reforma Administrativa;
Criar PROCON;
Estruturar Secretaria de Meio Ambiente;
Criação da Secretaria Municipal de Trânsito-SMT;
Convênio com sociedades organizadas (entidade/associação);
Reajuste salarial dos Servidores;
Admissão de Servidores.
SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Construção de Parque de Diversão Publica;
Aquisição de Casas Para pessoas de baixa Renda;
Aquisição de veículo para Secretaria de Ação e Promoção Social;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para as Entidades.
1 - CRECHE MUNICIPAL
Aquisição de Parque Infantil e Som brite para a Creche;
Manutenção Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde; 
Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios 
domésticos, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
Aquisição de material didático pedagógico;
Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal 
em parceria com a SUAS (atendimento 120 crianças). 
Reforma e Ampliação da Creche Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
2 - PETI
Ampliação e Reforma do prédio do PETI;
Aquisição de Parque Infantil;
Continuidade dos serviços prestada e manutenção da unidade e 
oficinas;
Aquisição materiais didáticos;
Vestimentos, uniforme, Calçados;
Manutenção das oficinas com material e técnica.
3 - CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência 
Social 
Despesas com equipe técnica e manutenção geral;
Reforma e Ampliação do CREAS;
Aquisição de Equipamentos e Moveis para o CREAS.
4 - CONSELHO TUTELAR
Reforma e Ampliação do Conselho Tutelar;
Aquisição de equipamentos e Moveis para o Conselho;
Manutenção do Veículo do Conselho.
5 - PROGRANA CONVIVER
Continuidade do trabalho de artesanato em geral;
Aquisição de material de consumo e implementação de novas 
atividades. 
6 - CRAS
Aquisição de Móveis;
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
Aquisição de Materiais de Consumo;
Implantação de Atividades;
Aquisição de Material Didático.
7 - PROGRAMAS E PROJETOS
7.1 - Bolsa Família
Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos 
beneficiários do programa;
Projeto de Alfabetização Solidária para adultos;
Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo.
7.2 - Benefícios
Passagens rodoviárias, após triagem;
Despesas com medicamentos, cestas básicas, enxovais para bebês, 
cursos de gestantes, encaminhamentos médicos, registros de 
nascimento, óbitos, e despesas funerais;
Estudos e pesquisas;
Descentralização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS, SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E TURISMO, 
SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS TRANSPORTES.
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Construção do Centro Poli Esportivo;
Aquisição de Equipamentos/Ferramentas para Borracharia;
Aquisição da Área para alteração de destinação do Estádio de 
Futebol;
Construção de nova captação de Água;
Construção de Rede Fluvial;
Ampliação da Rede de Energia Elétrica;
Construção de Cômodos comerciais;
Parceria com AGETOP para Incluir no Plano Rodoviário construção 
de Rodovia ligando: Mineiros a Itaguaçu, passando por 
Serranópolis e Caçu;
Viabilizar parceria com os Governos e empresas Privadas para 
asfaltamento da CAW3;
Implementar ações para Fomentar o Turismo em Caçu;
Criar outro acesso do Centro Municipal de Educação Infantil –
CEMEI pela Av. José Reinaldo Vieira;
Gramar as margens da Rodovia GO 206 (perímetro urbano), com 
autorização da AGETOP;
Reforma da pista do aeroporto;
Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte;
Aquisição de Veículos;
Construção de Hangar e Iluminação do Aeroporto;
Construção de calçadas e meio fio em vias públicas;
Construção de pistas para caminhada;
Construção de uma casa para velório;
Construção de uma passarela para pedestre na GO-206, com 
autorização da AGETOP;
Construção de casa de apoio aos drogados, alcoólatras;
Construção de casa para os agentes da segurança pública;
Construção de um Auditório na Escola Municipal Professor 
Mariano;
Construção de um almoxarifado geral da prefeitura;
Construção e reforma nos prédios públicos;
Ampliação da cerâmica comunitária;
Aquisição de Material para Tapa Buraco;
Aquisição de um torno mecânico prensa e uma furadeira de bancada 
e compressor;
Estruturação do Cemitério Municipal São José;
Criação de áreas de lazer;
Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção 
de fécula de mandioca e outros;
Parceria com produtor rural para criação Projeto Mata Burro e 
bueiros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Pavimentar o distrito industrial;
Pontes e bueiros em todas as estradas da Zona Rural;
Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas;
Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, 
inclusive vicinais;
Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e as estruturas físicas 
de obras e transportes;
Reforma das Escolas Municipais;
Reforma, ampliação e construção do terminal rodoviário;
Restauração das ruas de paralelepípedo;
Sinalizar todas as ruas e avenidas;
Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro;
Urbanizar e arborizar trevos e rodovias as margens da cidade de 
Caçu;
Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria e Rio 
Claro;
Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar;
Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos;
Criação e construção de minifrigorífico de peixes;
Criar e incentivar a captação de lixo reciclável;
Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de 
nível nas áreas vizinhas às rodovias municipais e nascentes dos 
córregos;
Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros;
Parceria com Entidades e Associações para desenvolver 
assistência técnica aos produtores rurais; 
Construção de Cobertura na Quadra da Praça dos Pioneiros;
Asfaltamento na CAW-01 da Cidade de Caçu até a ponte do Ribeirão 
do Caçu;
Implantação de Lavoura Comunitária;
Construção de Anel Viário da CAW 01 até a GO-206.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
Convênio com academia de letras para construção da sede e 
manutenção;
Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com 
acesso a internet;
Apoio para formação de Banda Municipal;
Convênio Poetas Del Mundo e ALB;
Construção de cobertura no pátio e passarela da Escola Municipal 
Zilda Tomaz;
Aquisição de veículo para Secretaria Municipal de Cultura;
Aquisição de veículo para Instituto Histórico e Geográfico do 
Extremo Sudoeste de Goiás; 
Implantação de Curso Superior em parceria com Faculdades 
Públicas e Privadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Implantação de Curso Técnico em parceria com instituições 
Públicas e Privadas;
Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos;
Apoio ao transporte dos estudantes universitários;
Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho de 
cultura;
Aquisição de parque infantil para as escolas municipais com 
construção de quadra coberta;
Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar;
Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos;
Construção de Escola e Creche no Setor Arco Íris/Água Fria;
Investimentos e melhorias nas escolas da zona rural;
Curso de aprimoramento profissional;
Desfile Cívico;
Melhorias no transporte escolar;
Realização das ruas de lazer;
Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e 
estaduais;
Realização de jogos interclasses e intercolegiais;
Apoio ao transporte nos eventos desportivos;
Apoio ao transporte nos eventos das entidades;
Aquisição de material esportivo;
Aquisição de veículo para secretaria de esporte e lazer;
Construção de Vestiário e Reforma da quadra e Reforma e 
Ampliação dos Banheiros da Escola Municipal Professor Mariano de 
Santos Olombrada;
Implantação do SIGE;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para todas as Escolas 
Municipais;
Construção da segunda etapa da Escola Municipal Olívio Girotto;
Construção da Quadra da Escola Olívio Girotto.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Aquisição de um gerador de energia para Hospital;
Aquisição de um veículo Kombi;
Aquisição de Móveis para o Hospital;
Reforma da Segunda Etapa do Hospital;
Aquisição de Veículos para os departamentos da Secretaria;
Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde;
Ampliação do Programa de Saúde da Família;
Aquisição de equipamentos e tecnologias;
Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico/hospital;
Aquisição de tecnologias para informatização da Saúde em geral 
(criação do prontuário único);
Aquisição de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde 
da Família;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Estruturação das Equipes Estratégia Saúde da Família;
Firmar pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis 
do SUS;
Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços 
próprios);
Convênio com laboratórios;
Realizar despesas com Exames Complementares;
Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde 
On-line);
Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde;
Manter o convênio com AMESGO;
Manutenção sistemática de mobiliários, equipamentos e 
tecnologias;
Mapeamento das Equipes Estratégia da Saúde da Família, criação 
de novas microáreas; 
Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural;
Racionalização no atendimento de pacientes com TFD;
Reforma nos Prédios da Saúde;
Reforma e manutenção das viaturas da Saúde;
Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de 
internos e acompanhantes;
Implantação de Centro de Especializado de Odontologia-CEO;
Instalação do CREC – Centro de Reabilitação de Caçu.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo;
Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades 
especiais;
Construção de sua sede.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, 13 de junho de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES
Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
ANEXO II
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS EM 2013
PROGRAMA: 001 PROCESSO LEGISLATIVO
Adquirir móveis e equipamentos para melhorar a 
estrutura e o funcionamento do Poder 
Legislativo.
PROGRAMA: 002 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE E PROCURADORIA
Assegurar as atividades administrativas e 
funcionais do Gabinete e Procuradoria.
PROGRAMA: 003 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Dar condições de planejamento as atividades 
administrativas do Município.
PROGRAMA: 004 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
Aprimorar os procedimentos de administração 
tributária e financeira, buscando maior 
eficiência e controle dos recursos arrecadados.
PROGRAMA: 005 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Assegurar a qualidade nas condições de acesso, 
permanência e êxito do aluno matriculado no 
ensino fundamental.
PROGRAMA: 006 PROJETO DE BOLSA E CRÉDITO EDUCATIVO
Assegurar igualdade de acesso dos professores e 
outros matriculados no ensino superior.
PROGRAMA: 007 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Capacitar a criança de 0 a 6 anos para iniciar o 
processo pedagógico, proporcionando-lhe a 
oportunidade de participar de atividades que 
promovam o seu desenvolvimento social, físico e 
intelectual.
PROGRAMA: 008 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – PROJETO EJA
Assegurar o acesso de jovens e adultos no 
processo pedagógico.
PROGRAMA: 009 PROGRAMA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
Assegurar e divulgar acesso aos eventos 
culturais, desportivos e lazer, à população do 
Município.
PROGRAMA: 010 SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENDIMENTO HOSPITALAR
Promover o acesso universal da população ao 
serviço de saúde nas unidades de saúde 
municipal.
PROGRAMA: 011 PROGRAMA DE SAÚDE DO ESCOLAR
Dar assistência médica e odontológica, de forma 
a potencializar o aproveitamento escolar.
PROGRAMA: 012 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS
Reduzir a incidência de doenças epidemiológicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
PROGRAMA: 013 PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Elevar condições de vida da população, através 
de um conjunto de ações integradas.
PROGRAMA: 014 ATENÇÃO A TERCEIRA IDADE
Assegurar condições dignas de vida a idosos.
PROGRAMA: 015 RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS
Atender adolescentes que estão nas ruas, com 
vista a sua reintegração social.
PROGRAMA: 016 ATENDIMENTO A FAMÍLIAS CARENTES
Reduzir a parcela da população, com carência de 
alimentação básica e assistência social.
PROGRAMA: 017 CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL
Contribuição ao Regime Geral de Previdência e 
CAÇUPREV.
PROGRAMA: 018 DESENVOLVIME7NTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
Dotar e dar condições ao Município para um 
desenvolvimento integrado.
PROGRAMA: 019 AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DO ECOTURISMO
Divulgar os potenciais turísticos do Município.
PROGRAMA: 020 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Melhorar e ampliar a infra-estrutura do 
Município.
PROGRAMA: 021 PROGRAMA DE OBRAS E AÇÃO URBANA
Melhorar e ampliar a infra-estrutura urbana do 
município
PROGRAMA: 022 PROGRAMA DE HABITAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Expandir a rede de iluminação e habilitação do 
município.
PROGRAMA: 023 PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS
Dar melhores condições de tráfego e escoamento 
da produção.
PROGRAMA: 024 PROGRAMA DE DOAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
Assegurar igualdade de oportunidade aos 
estudantes residentes no Município para ingresso 
no ensino superior.
PROGRAMA: 025 PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DA MORADIA 
PRÓPRIA
Incentivar a construção de moradia própria, 
garantindo um direito estabelecido na 
Constituição Federal.
PROGRAMA: 026 PROGRAMA DE INCENTIVO AO MEU PRIMEIRO EMPREGO
Incentivar a inclusão no mercado de trabalho de 
jovens estudantes do ensino médio e superior com 
idade mínima de 16 anos de idade.
PROGRAMA: 027 PROGRAMA DE APOIO AS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO
Apoiar as atividades desenvolvidas no ensino 
médio, visando melhorar o aprendizado da classe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
estudantil.
PROGRAMA: 028 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
Implementar a política de desenvolvimento 
econômico das atividades industriais, comerciais 
e de prestação de serviços.
PROGRAMA: 029 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E CIDADANIA
Atender pessoas carentes temporariamente 
desempregadas, bem como o seu aproveitamento em 
atividades temporárias em prol do Município.
PROGRAMA: 030 CAÇUPREV – FUNDO MUNCIPAL DE PREVIDÊNCIA PROPRIA
Manutenção do Fundo de Previdência Própria.
PROGRAMA: 031 PROGRAMA DE CASAS POPULARES
Programa de Moradia a população carente.
PROGRAMA: 032 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Manutenção da rede de Iluminação Pública do 
Município.
PROGRAMA: 033 GESTÃO AMBIENTAL
Programa de controle do Meio Ambiente.
PROGRAMA: 034 PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL
Contribuir para o processo de inserção social de 
pessoas desprovidas de meios de amparo social e 
dos benefícios assegurados na legislação que 
dispõe sobre o bem estar social e proteção do 
trabalho.
PROGRAMA: 035 PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Desenvolver atividades ligadas ao Ensino 
Superior. 
PROGRAMA: 036 PROGRAMA PARA DIREITO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Desenvolver atividades ligadas ao Direito da 
Criança e do Adolescente.
PROGRAMA : 037 PROGRAMA PARA FINANCIAMENTO/OPERAÇÃO DE CREDITO
Financiamentos para Despesas de Capital.
PROGRAMA: 038 PROGRAMA PARA PAGAMENTO DE JUROS 
Pagamento de Juros sobre financiamentos.
PROGRAMA: 039 PROGRAMA INTERNET COMUNITÁRIA
Acesso de toda comunidade a Internet.
PROGRAMA: 040 FUNDEB 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico.
PROGRAMA: 041 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
ANEXO III
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
ESTIMATIVA EM VALORES CORRENTES
(Art. 4º, §1º, da L.C. 101/2000)
 
DISCRIMINAÇÃO 2011 2012 2013
I. Receita Total 
Bruta
31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36
II. Despesa Total 
Bruta
31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36
III. Resultado 
Primário
0,00 0,00 0,00
IV. Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00
V. Dívida Pública 
Líquida
0,00 0,00 0,00
ESTIMATIVA EM VALORES CONSTANTES
DISCRIMINAÇÃO 2011 2012 2013
I. Receita Total 
Bruta
31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36
II.Despesa Total 
Bruta
31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36
III.Resultado 
Primário
0,00 0,00 0,00
IV.Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00
V.Dívida Pública 
Líquida
0,00 0,00 0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FÍSICAS ANUAIS
As receitas em valores correntes para o período 2011-2013 foram 
projetadas por base nos valores orçados para o exercício de 
2010, considerando as expectativas de inflação de 4,50, 4,50 e 
4,50% respectivamente. O orçamento para 2011-2013 terá como base 
os valores correntes projetados.
A tabela em valores constantes teve como base a sua projeção na 
expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, de 
5,00%, 5,00%, 5,00% respectivamente, uma vez que seu crescimento 
permanece constante, deduzido do valor orçado para 2010 o valor 
da expectativa de inflação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
(2009)
(Art. 4º, §2º, Inciso I, da LC 101/2000)
Orçado Realizado A Realizar
Receitas 22.280.201,00 5.353.612,74 16.626.588,26
Despesas 22.280.201,00 8.977.507,32 13.302.693,68
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
(Art. 2º, §2º, inciso III, da LC 101/2000)
DISCRIMINAÇÃO 2007 2008 2009
PATRIMÔNIO LÍQUIDO REAL
ALIENAÇÕES
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
EXERCÍCIO VALOR DISCRIMINAÇÃO
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
(Art. 4º, §2º, inciso IV, da LC 101/2000)
O Instituto de Previdência Próprio do Município de Caçu/GO -
CAÇUPREV foi criado em 2003. As alíquotas previdenciárias 
ficaram assim definidas: 11% da parte do servidor sobre a 
remuneração do cargo efetivo e 11% também sobre a remuneração do 
cargo efetivo da parte patronal. Ainda, com a avaliação atuarial 
fora constatado déficit, sendo regularizado a partir do 
recebimento pelo Fundo de Previdência das contribuições. 
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
(Art. 4º, §2º, inciso V, da LC 101/2000)
Não planejamos instituir qualquer tipo de programa que possa 
renunciar receita. Mesmo as isenções para aposentados, que já 
perduram há anos, não afetam as metas que ora estabelecemos para 
os próximos anos, uma vez que a planilha de estimativa, que 
balizou as metas atuais, trabalha com a arrecadação de cinco 
anos, incluindo a estimativa deste, e este benefício já foi 
considerado na metodologia de cálculo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Quanto a projeção de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado, é intenção da Administração Municipal 
promover reestruturação Administrativa e do Magistério do 
Município, entretanto, sem que isto ocasione uma evolução da 
despesa continuada, tampouco seja extrapolado os limites 
instituídos pela Lei Complementar n.º 101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
ANEXO IV
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Os fatores que representam riscos fiscais para o Município 
seriam:
PREVIDÊNCIA
PRECATÓRIOS
DESAPROPRIAÇÕES
CALAMIDADE PÚBLICA 
Até o momento, o Município possui parcelamento com a
Previdência, o que está sendo contemplado nesta lei. Quanto aos 
precatórios, já encontra-se previsão na proposta para que os 
mesmos sejam contemplados. Quanto a possíveis desapropriações, 
se houver, não entrará em fator de risco, pois, haverá 
planejamento para qualquer desapropriação. E, no caso de algum 
tipo de calamidade pública e qualquer outro risco que houver, o 
Município contará com sua reserva de contingência destinada para 
estes tipos de riscos, que será de 1% da Receita Corrente 
líquida apurada no mês de referencia 03/2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES
Secretário de Administração

open original →