| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre LDO para exercício de 2013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) LEI N° 1787/12, DE 20 DE JUNHO DE 2012 “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2013 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2013, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo: I - Das prioridades e metas da administração pública municipal e das metas fiscais; II - Da estrutura e organização dos orçamentos; III - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV – Das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do município; V - Das despesas com pessoal e encargos sociais; VI – Das disposições relativas à dívida pública municipal; VII - Das disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013 são as especificadas neste artigo e no documento Anexo de Prioridades e Metas para 2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. §1º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas. §2º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) §3º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. §4º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. §1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. §2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias. Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: I. às ações relativas à saúde e assistência social; II. ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício; III. ao atendimento às ações de alimentação escolar; IV. às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; V. ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de: I. mensagem; II. texto da lei; III. consolidação dos quadros orçamentários; IV. anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. §1°. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I. do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II. do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; III. da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos; V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII. da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VIII. da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X. da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; XII. do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIII. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos; XIV. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XV. da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII. do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII. da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; XIX. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25; XX. da receita corrente líquida com base no art. 1°, parágrafo 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000; XXI. da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n° 29. Art. 8°. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I. o orçamento a que pertence; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) II. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras despesas de Capital CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a valores correntes. Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2013, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar. Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Art. 14. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar. Art. 15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo. Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00; II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; III. estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2013, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos: I. por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; II. que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º, do art. 153 e 159, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Art. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; II. sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; III. sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social; IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT. §1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2013 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. §2º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. §3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendose cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. §4º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. Art. 22. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das entidades que, o exercício financeiro de 2013, poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais. Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício. Art. 24. A Lei Orçamentária para 2013 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder a suplementação, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da despesa fixada na Lei Orçamentária. Parágrafo Único. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Lei específica. Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. §1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. §2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. §3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. CAPITULO IV PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 26. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 27. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade. Art. 28. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município: I. elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; II. reestruturação da atividade de fiscalização tributária; III. aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos; IV. atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. Art. 29. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 30. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária: I. serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II. será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Art. 31. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 32. Observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, em 2013 somente poderão ser admitidos servidores se: I. existirem cargos vagos a preencher; II. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III. forem observados os limites previstos no artigo anterior; IV. for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. §1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. §2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 34. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 35. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de educação, segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração. Art. 36. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: I. eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei; II. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; III. eliminação de vantagens concedidas a servidores; IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 37. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 38. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 39. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos gastos. Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, excetuando: I. as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e II. as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I. §1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas: I. redução de investimentos programados com recursos próprios; II. eliminação de despesas com horas-extras; III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV. eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; V. redução de gastos com combustíveis. §2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário. §1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, e em cumprimento ao §3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2013, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior. Art. 49. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) I. pessoal e encargos sociais; II. pagamento do serviço da dívida; e III. transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, 20 de junho de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) ANEXO I DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2013 O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2013 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte: GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, ÓRGÃOS AUXILIARES. Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo; Informatizar todas as Secretarias e Departamentos Públicos Municipais; Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e atos administrativos; Aquisição de imóvel para abrigar Biblioteca Pública e Detran; Aquisição de um prédio para abrigar o museu; Aquisição de uma área, para um parque ecológico; Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias; Aquisição de motocicletas para todas as secretarias; Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil; Convênio com Agência Rural, AGM, Amesgo e outros órgãos; Criar/trazer o VAPT VUPT e Companhia Independente da Polícia Militar; Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADA E OUTROS); Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município; Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias mães, pais, árvores, cultura...); Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa renda; Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para beneficio nas áreas, saúde, educação, esporte; Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, para ampliar/construir suas sedes; Incentivar montagem de uma usina de reciclagem, com a coleta seletiva; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas; Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista; Realizar campanha, incentivando compras em Caçu; Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal; Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência pública; Viabilizar um posto do INSS; Parceria na Construção do Presídio no Município de Caçu; Convênio com a Polícia Militar de Caçu, visando melhorias na Segurança Pública, através de pagamento de banco de horas; Parceria com a Polícia Militar na realização da EXPOCAÇU, Semana Cultural, Desfile Cívico, entre outros eventos do município; Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2013; Convênio com Sindicato Rural, Associações e Institutos, para melhoria aos ruralistas; Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José Reinaldo Vieira, mão e contra mão; Definir recursos para implementação do aterro sanitário; Reforma Administrativa; Criar PROCON; Estruturar Secretaria de Meio Ambiente; Criação da Secretaria Municipal de Trânsito-SMT; Convênio com sociedades organizadas (entidade/associação); Reajuste salarial dos Servidores; Admissão de Servidores. SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo; Construção de Parque de Diversão Publica; Aquisição de Casas Para pessoas de baixa Renda; Aquisição de veículo para Secretaria de Ação e Promoção Social; Aquisição de Móveis e Equipamentos para as Entidades. 1 - CRECHE MUNICIPAL Aquisição de Parque Infantil e Som brite para a Creche; Manutenção Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde; Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos; Aquisição de material didático pedagógico; Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em parceria com a SUAS (atendimento 120 crianças). Reforma e Ampliação da Creche Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) 2 - PETI Ampliação e Reforma do prédio do PETI; Aquisição de Parque Infantil; Continuidade dos serviços prestada e manutenção da unidade e oficinas; Aquisição materiais didáticos; Vestimentos, uniforme, Calçados; Manutenção das oficinas com material e técnica. 3 - CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência Social Despesas com equipe técnica e manutenção geral; Reforma e Ampliação do CREAS; Aquisição de Equipamentos e Moveis para o CREAS. 4 - CONSELHO TUTELAR Reforma e Ampliação do Conselho Tutelar; Aquisição de equipamentos e Moveis para o Conselho; Manutenção do Veículo do Conselho. 5 - PROGRANA CONVIVER Continuidade do trabalho de artesanato em geral; Aquisição de material de consumo e implementação de novas atividades. 6 - CRAS Aquisição de Móveis; Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; Aquisição de Materiais de Consumo; Implantação de Atividades; Aquisição de Material Didático. 7 - PROGRAMAS E PROJETOS 7.1 - Bolsa Família Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do programa; Projeto de Alfabetização Solidária para adultos; Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo. 7.2 - Benefícios Passagens rodoviárias, após triagem; Despesas com medicamentos, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos de gestantes, encaminhamentos médicos, registros de nascimento, óbitos, e despesas funerais; Estudos e pesquisas; Descentralização. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E TURISMO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS TRANSPORTES. Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo; Construção do Centro Poli Esportivo; Aquisição de Equipamentos/Ferramentas para Borracharia; Aquisição da Área para alteração de destinação do Estádio de Futebol; Construção de nova captação de Água; Construção de Rede Fluvial; Ampliação da Rede de Energia Elétrica; Construção de Cômodos comerciais; Parceria com AGETOP para Incluir no Plano Rodoviário construção de Rodovia ligando: Mineiros a Itaguaçu, passando por Serranópolis e Caçu; Viabilizar parceria com os Governos e empresas Privadas para asfaltamento da CAW3; Implementar ações para Fomentar o Turismo em Caçu; Criar outro acesso do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI pela Av. José Reinaldo Vieira; Gramar as margens da Rodovia GO 206 (perímetro urbano), com autorização da AGETOP; Reforma da pista do aeroporto; Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte; Aquisição de Veículos; Construção de Hangar e Iluminação do Aeroporto; Construção de calçadas e meio fio em vias públicas; Construção de pistas para caminhada; Construção de uma casa para velório; Construção de uma passarela para pedestre na GO-206, com autorização da AGETOP; Construção de casa de apoio aos drogados, alcoólatras; Construção de casa para os agentes da segurança pública; Construção de um Auditório na Escola Municipal Professor Mariano; Construção de um almoxarifado geral da prefeitura; Construção e reforma nos prédios públicos; Ampliação da cerâmica comunitária; Aquisição de Material para Tapa Buraco; Aquisição de um torno mecânico prensa e uma furadeira de bancada e compressor; Estruturação do Cemitério Municipal São José; Criação de áreas de lazer; Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de mandioca e outros; Parceria com produtor rural para criação Projeto Mata Burro e bueiros; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Pavimentar o distrito industrial; Pontes e bueiros em todas as estradas da Zona Rural; Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas; Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, inclusive vicinais; Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e transportes; Reforma das Escolas Municipais; Reforma, ampliação e construção do terminal rodoviário; Restauração das ruas de paralelepípedo; Sinalizar todas as ruas e avenidas; Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro; Urbanizar e arborizar trevos e rodovias as margens da cidade de Caçu; Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria e Rio Claro; Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar; Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos; Criação e construção de minifrigorífico de peixes; Criar e incentivar a captação de lixo reciclável; Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de nível nas áreas vizinhas às rodovias municipais e nascentes dos córregos; Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros; Parceria com Entidades e Associações para desenvolver assistência técnica aos produtores rurais; Construção de Cobertura na Quadra da Praça dos Pioneiros; Asfaltamento na CAW-01 da Cidade de Caçu até a ponte do Ribeirão do Caçu; Implantação de Lavoura Comunitária; Construção de Anel Viário da CAW 01 até a GO-206. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER. Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo. Convênio com academia de letras para construção da sede e manutenção; Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a internet; Apoio para formação de Banda Municipal; Convênio Poetas Del Mundo e ALB; Construção de cobertura no pátio e passarela da Escola Municipal Zilda Tomaz; Aquisição de veículo para Secretaria Municipal de Cultura; Aquisição de veículo para Instituto Histórico e Geográfico do Extremo Sudoeste de Goiás; Implantação de Curso Superior em parceria com Faculdades Públicas e Privadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Implantação de Curso Técnico em parceria com instituições Públicas e Privadas; Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos; Apoio ao transporte dos estudantes universitários; Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho de cultura; Aquisição de parque infantil para as escolas municipais com construção de quadra coberta; Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar; Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos; Construção de Escola e Creche no Setor Arco Íris/Água Fria; Investimentos e melhorias nas escolas da zona rural; Curso de aprimoramento profissional; Desfile Cívico; Melhorias no transporte escolar; Realização das ruas de lazer; Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e estaduais; Realização de jogos interclasses e intercolegiais; Apoio ao transporte nos eventos desportivos; Apoio ao transporte nos eventos das entidades; Aquisição de material esportivo; Aquisição de veículo para secretaria de esporte e lazer; Construção de Vestiário e Reforma da quadra e Reforma e Ampliação dos Banheiros da Escola Municipal Professor Mariano de Santos Olombrada; Implantação do SIGE; Aquisição de Móveis e Equipamentos para todas as Escolas Municipais; Construção da segunda etapa da Escola Municipal Olívio Girotto; Construção da Quadra da Escola Olívio Girotto. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo; Aquisição de um gerador de energia para Hospital; Aquisição de um veículo Kombi; Aquisição de Móveis para o Hospital; Reforma da Segunda Etapa do Hospital; Aquisição de Veículos para os departamentos da Secretaria; Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde; Ampliação do Programa de Saúde da Família; Aquisição de equipamentos e tecnologias; Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico/hospital; Aquisição de tecnologias para informatização da Saúde em geral (criação do prontuário único); Aquisição de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Estruturação das Equipes Estratégia Saúde da Família; Firmar pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS; Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços próprios); Convênio com laboratórios; Realizar despesas com Exames Complementares; Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On-line); Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde; Manter o convênio com AMESGO; Manutenção sistemática de mobiliários, equipamentos e tecnologias; Mapeamento das Equipes Estratégia da Saúde da Família, criação de novas microáreas; Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural; Racionalização no atendimento de pacientes com TFD; Reforma nos Prédios da Saúde; Reforma e manutenção das viaturas da Saúde; Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de internos e acompanhantes; Implantação de Centro de Especializado de Odontologia-CEO; Instalação do CREC – Centro de Reabilitação de Caçu. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo; Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo; Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais; Construção de sua sede. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, 13 de junho de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) ANEXO II RELAÇÃO DOS PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS EM 2013 PROGRAMA: 001 PROCESSO LEGISLATIVO Adquirir móveis e equipamentos para melhorar a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. PROGRAMA: 002 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE E PROCURADORIA Assegurar as atividades administrativas e funcionais do Gabinete e Procuradoria. PROGRAMA: 003 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Dar condições de planejamento as atividades administrativas do Município. PROGRAMA: 004 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Aprimorar os procedimentos de administração tributária e financeira, buscando maior eficiência e controle dos recursos arrecadados. PROGRAMA: 005 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Assegurar a qualidade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental. PROGRAMA: 006 PROJETO DE BOLSA E CRÉDITO EDUCATIVO Assegurar igualdade de acesso dos professores e outros matriculados no ensino superior. PROGRAMA: 007 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL Capacitar a criança de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhe a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual. PROGRAMA: 008 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – PROJETO EJA Assegurar o acesso de jovens e adultos no processo pedagógico. PROGRAMA: 009 PROGRAMA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER Assegurar e divulgar acesso aos eventos culturais, desportivos e lazer, à população do Município. PROGRAMA: 010 SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENDIMENTO HOSPITALAR Promover o acesso universal da população ao serviço de saúde nas unidades de saúde municipal. PROGRAMA: 011 PROGRAMA DE SAÚDE DO ESCOLAR Dar assistência médica e odontológica, de forma a potencializar o aproveitamento escolar. PROGRAMA: 012 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS Reduzir a incidência de doenças epidemiológicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) PROGRAMA: 013 PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO Elevar condições de vida da população, através de um conjunto de ações integradas. PROGRAMA: 014 ATENÇÃO A TERCEIRA IDADE Assegurar condições dignas de vida a idosos. PROGRAMA: 015 RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS Atender adolescentes que estão nas ruas, com vista a sua reintegração social. PROGRAMA: 016 ATENDIMENTO A FAMÍLIAS CARENTES Reduzir a parcela da população, com carência de alimentação básica e assistência social. PROGRAMA: 017 CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL Contribuição ao Regime Geral de Previdência e CAÇUPREV. PROGRAMA: 018 DESENVOLVIME7NTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO Dotar e dar condições ao Município para um desenvolvimento integrado. PROGRAMA: 019 AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DO ECOTURISMO Divulgar os potenciais turísticos do Município. PROGRAMA: 020 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Melhorar e ampliar a infra-estrutura do Município. PROGRAMA: 021 PROGRAMA DE OBRAS E AÇÃO URBANA Melhorar e ampliar a infra-estrutura urbana do município PROGRAMA: 022 PROGRAMA DE HABITAÇÃO E ILUMINAÇÃO Expandir a rede de iluminação e habilitação do município. PROGRAMA: 023 PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS Dar melhores condições de tráfego e escoamento da produção. PROGRAMA: 024 PROGRAMA DE DOAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Assegurar igualdade de oportunidade aos estudantes residentes no Município para ingresso no ensino superior. PROGRAMA: 025 PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DA MORADIA PRÓPRIA Incentivar a construção de moradia própria, garantindo um direito estabelecido na Constituição Federal. PROGRAMA: 026 PROGRAMA DE INCENTIVO AO MEU PRIMEIRO EMPREGO Incentivar a inclusão no mercado de trabalho de jovens estudantes do ensino médio e superior com idade mínima de 16 anos de idade. PROGRAMA: 027 PROGRAMA DE APOIO AS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO Apoiar as atividades desenvolvidas no ensino médio, visando melhorar o aprendizado da classe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) estudantil. PROGRAMA: 028 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA Implementar a política de desenvolvimento econômico das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços. PROGRAMA: 029 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E CIDADANIA Atender pessoas carentes temporariamente desempregadas, bem como o seu aproveitamento em atividades temporárias em prol do Município. PROGRAMA: 030 CAÇUPREV – FUNDO MUNCIPAL DE PREVIDÊNCIA PROPRIA Manutenção do Fundo de Previdência Própria. PROGRAMA: 031 PROGRAMA DE CASAS POPULARES Programa de Moradia a população carente. PROGRAMA: 032 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Manutenção da rede de Iluminação Pública do Município. PROGRAMA: 033 GESTÃO AMBIENTAL Programa de controle do Meio Ambiente. PROGRAMA: 034 PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL Contribuir para o processo de inserção social de pessoas desprovidas de meios de amparo social e dos benefícios assegurados na legislação que dispõe sobre o bem estar social e proteção do trabalho. PROGRAMA: 035 PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR Desenvolver atividades ligadas ao Ensino Superior. PROGRAMA: 036 PROGRAMA PARA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Desenvolver atividades ligadas ao Direito da Criança e do Adolescente. PROGRAMA : 037 PROGRAMA PARA FINANCIAMENTO/OPERAÇÃO DE CREDITO Financiamentos para Despesas de Capital. PROGRAMA: 038 PROGRAMA PARA PAGAMENTO DE JUROS Pagamento de Juros sobre financiamentos. PROGRAMA: 039 PROGRAMA INTERNET COMUNITÁRIA Acesso de toda comunidade a Internet. PROGRAMA: 040 FUNDEB Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico. PROGRAMA: 041 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) ANEXO III ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS ESTIMATIVA EM VALORES CORRENTES (Art. 4º, §1º, da L.C. 101/2000) DISCRIMINAÇÃO 2011 2012 2013 I. Receita Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36 II. Despesa Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36 III. Resultado Primário 0,00 0,00 0,00 IV. Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 V. Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00 ESTIMATIVA EM VALORES CONSTANTES DISCRIMINAÇÃO 2011 2012 2013 I. Receita Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36 II.Despesa Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36 III.Resultado Primário 0,00 0,00 0,00 IV.Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 V.Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00 MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FÍSICAS ANUAIS As receitas em valores correntes para o período 2011-2013 foram projetadas por base nos valores orçados para o exercício de 2010, considerando as expectativas de inflação de 4,50, 4,50 e 4,50% respectivamente. O orçamento para 2011-2013 terá como base os valores correntes projetados. A tabela em valores constantes teve como base a sua projeção na expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, de 5,00%, 5,00%, 5,00% respectivamente, uma vez que seu crescimento permanece constante, deduzido do valor orçado para 2010 o valor da expectativa de inflação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (2009) (Art. 4º, §2º, Inciso I, da LC 101/2000) Orçado Realizado A Realizar Receitas 22.280.201,00 5.353.612,74 16.626.588,26 Despesas 22.280.201,00 8.977.507,32 13.302.693,68 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS (Art. 2º, §2º, inciso III, da LC 101/2000) DISCRIMINAÇÃO 2007 2008 2009 PATRIMÔNIO LÍQUIDO REAL ALIENAÇÕES APLICAÇÃO DOS RECURSOS EXERCÍCIO VALOR DISCRIMINAÇÃO AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL (Art. 4º, §2º, inciso IV, da LC 101/2000) O Instituto de Previdência Próprio do Município de Caçu/GO - CAÇUPREV foi criado em 2003. As alíquotas previdenciárias ficaram assim definidas: 11% da parte do servidor sobre a remuneração do cargo efetivo e 11% também sobre a remuneração do cargo efetivo da parte patronal. Ainda, com a avaliação atuarial fora constatado déficit, sendo regularizado a partir do recebimento pelo Fundo de Previdência das contribuições. DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (Art. 4º, §2º, inciso V, da LC 101/2000) Não planejamos instituir qualquer tipo de programa que possa renunciar receita. Mesmo as isenções para aposentados, que já perduram há anos, não afetam as metas que ora estabelecemos para os próximos anos, uma vez que a planilha de estimativa, que balizou as metas atuais, trabalha com a arrecadação de cinco anos, incluindo a estimativa deste, e este benefício já foi considerado na metodologia de cálculo. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Quanto a projeção de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, é intenção da Administração Municipal promover reestruturação Administrativa e do Magistério do Município, entretanto, sem que isto ocasione uma evolução da despesa continuada, tampouco seja extrapolado os limites instituídos pela Lei Complementar n.º 101/00. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) ANEXO IV ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Os fatores que representam riscos fiscais para o Município seriam: PREVIDÊNCIA PRECATÓRIOS DESAPROPRIAÇÕES CALAMIDADE PÚBLICA Até o momento, o Município possui parcelamento com a Previdência, o que está sendo contemplado nesta lei. Quanto aos precatórios, já encontra-se previsão na proposta para que os mesmos sejam contemplados. Quanto a possíveis desapropriações, se houver, não entrará em fator de risco, pois, haverá planejamento para qualquer desapropriação. E, no caso de algum tipo de calamidade pública e qualquer outro risco que houver, o Município contará com sua reserva de contingência destinada para estes tipos de riscos, que será de 1% da Receita Corrente líquida apurada no mês de referencia 03/2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário de Administração