| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2012 |
| Date | 2012-07-09 |
| Ementa | Autoriza a desafetar parte de área de propriedade do Município e realizar permuta com Wagner Vicente da Silva e Gláucia Guimarães |
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P A C O M UNICIPAL Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado (2. ADD ZA no placard os Prefeitura iz SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1792/12, DE 09 DE JULHO DE 2012 NOS REGISTRO “Autoriza o Poder Executivo a desafetar | FLAD) DO LIVRO Nº. AM, parte de área de propriedade do Município CAÇU SO À ADAM que especifica, realizar sua permuta, E CANSAR A 'º afetar área adquirida, e dá ocutras E (e providências” A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar parte da área de uso comum do povo (rua), transformando-a em área dominical de propriedade do Município, num total de 435,00m?, conforme apresentado em memorial descritivo, croqui e matrícula de registro imobiliário constantes do Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta da area prevista no artigo anterior com área de propriedade do Sr. WAGNER VICENTE DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF nº 077.218.461-53, portador da CI/RG nº 234.881 SSP/GO, e sua esposa, Sra. GLAUCIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO E SILVA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF/MF 253.794.881-53, portadora da CI/RG nº 603.002 2º via SSP/GO, com domicílio e residência na Rua Neca Borges, centro, nesta cidade, num total de 468,00m?, conforme previsto em memorial, croqui e registro imobiliário constantes do Anexo II, que passam a ser parte integrante da presente lei. Art. 3º - O imóvel descrito no artigo 1º desta lei fica avaliado em R$ 28.275,00 (vinte e oito mil e duzentos e setenta e cinco reais), bem como o imóvel previsto no artigo 2º, fica avaliado em R$ 30.420,00 (trinta mil e quatrocentos e vinte reais), conforme laudo de avaliação emitido por comissão competente designada pelo Prefeito Municipal, que é parte integrante do presente texto de lei. Art. 4º - Em decorrência da referida permuta e das avaliações constantes do artigo anterior, ficam compensados os valores, dando o Sr. WAGNER VICENTE DA SILVA e sua esposa, Sra. GLÁUCIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO E SILVA, já qualificados, integral quitação pela diferença apurada, devendo constar a referida quitação do título da escritura pública a ser registrada. Art. 5º - O imóvel descrito no artigo 3º fica afetado aos bens patrimoniais do Município, passando a ser de natureza de uso comum do povo, para fins de abertura de nova rua/viela. Art. 6º - O n. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca está autorizado a promover os desmembramentos, unificações, registros, averbações e aberturas de novas matrículas necessários para o cumprimento da presente lei, ficando as áreas a estarem dispostas na forma apresentada em croqui e memorial constante do Anexo III, parte integrante da presente lei. iron É AMADEUS OR PCN e PENEEN D RREÍR RR DR Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br PAÇO MUNICIPAL GABINETE DO PR Art. 7º - As despesas referentes à lavratura e registro das Escrituras dos Imóveis ora permutados e os tributos decorrentes ficam a cargo de cada parte interessada, sendo as do Município suportada por rubrica própria existente no orçamento vigente, ficando imune de arcar com as despesas dos impostos referente aos bens permutados. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 09 de julho de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA efeito Municipal A » (4 HMA COULL, é (KR Ss DOS SZ S IMARAES Becretário de Administração Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br