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norma nº 1792/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1792 / 2012
Date 2012-07-09
EmentaAutoriza a desafetar parte de área de propriedade do Município e realizar permuta com Wagner Vicente da Silva e Gláucia Guimarães
native_id2174

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P A C O M UNICIPAL Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
(2. ADD ZA no placard os Prefeitura iz
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1792/12, DE 09 DE JULHO DE 2012
NOS REGISTRO “Autoriza o Poder Executivo a desafetar
| FLAD) DO LIVRO Nº. AM, parte de área de propriedade do Município
CAÇU SO À ADAM que especifica, realizar sua permuta,
E
CANSAR A 'º afetar área adquirida, e dá ocutras
E
(e providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar parte da área de uso
comum do povo (rua), transformando-a em área dominical de propriedade do
Município, num total de 435,00m?, conforme apresentado em memorial
descritivo, croqui e matrícula de registro imobiliário constantes do Anexo I, que
passa a ser parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta da
area prevista no artigo anterior com área de propriedade do Sr. WAGNER
VICENTE DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF nº
077.218.461-53, portador da CI/RG nº 234.881 SSP/GO, e sua esposa, Sra.
GLAUCIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO E SILVA, brasileira, casada, bancária,
inscrita no CPF/MF 253.794.881-53, portadora da CI/RG nº 603.002 2º via
SSP/GO, com domicílio e residência na Rua Neca Borges, centro, nesta cidade,
num total de 468,00m?, conforme previsto em memorial, croqui e registro
imobiliário constantes do Anexo II, que passam a ser parte integrante da
presente lei.
Art. 3º - O imóvel descrito no artigo 1º desta lei fica avaliado em R$ 28.275,00
(vinte e oito mil e duzentos e setenta e cinco reais), bem como o imóvel previsto
no artigo 2º, fica avaliado em R$ 30.420,00 (trinta mil e quatrocentos e vinte
reais), conforme laudo de avaliação emitido por comissão competente designada
pelo Prefeito Municipal, que é parte integrante do presente texto de lei.
Art. 4º - Em decorrência da referida permuta e das avaliações constantes do
artigo anterior, ficam compensados os valores, dando o Sr. WAGNER VICENTE
DA SILVA e sua esposa, Sra. GLÁUCIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO E SILVA,
já qualificados, integral quitação pela diferença apurada, devendo constar a
referida quitação do título da escritura pública a ser registrada.
Art. 5º - O imóvel descrito no artigo 3º fica afetado aos bens patrimoniais do
Município, passando a ser de natureza de uso comum do povo, para fins de
abertura de nova rua/viela.
Art. 6º - O n. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca está
autorizado a promover os desmembramentos, unificações, registros, averbações
e aberturas de novas matrículas necessários para o cumprimento da presente
lei, ficando as áreas a estarem dispostas na forma apresentada em croqui e
memorial constante do Anexo III, parte integrante da presente lei.
iron É AMADEUS OR PCN e PENEEN D RREÍR RR DR
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PAÇO MUNICIPAL
GABINETE DO PR
Art. 7º - As despesas referentes à lavratura e registro das Escrituras dos
Imóveis ora permutados e os tributos decorrentes ficam a cargo de cada parte
interessada, sendo as do Município suportada por rubrica própria existente no
orçamento vigente, ficando imune de arcar com as despesas dos impostos
referente aos bens permutados.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 09 de julho de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
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Becretário de Administração
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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