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norma nº 1793/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional ao orçamento vigente.
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LEI Nº 1793/12, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente crédito adicional suplementar no valor até 927.972,33 (novecentos e
vinte e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), no
seguinte elemento:
I- Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0504 Educação para todos
Projeto: 1216 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
Elemento de Despesa: 20120129.449051 (102) Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação decorrente do termo
de convênio celebrado pelo Município de Caçu/GO e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação FNDE, qual é parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 15 de agosto de 2012.
——
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
ARLLOS DOS SANTO SÁ RRES
D Secrétário de Administração
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(dcultura.com.br

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