| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional ao orçamento vigente. |
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PAÇO MUNICIPAL unicos y (E DE so Fira Jevicamento publicado . . f () Past e] s Dido ué “4 here dé” Leccace U DiaCdrO dessa Prafajs mSCS/ 2 E LIES a - GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1793/12, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 7 WEGISTRO o o | FLATONDO LIVRO Nº AB, Dispõe | sobre abertura de crédito CACU BE [43 o aqicional sup ementar. ao. Orçamento Y ! él vigente, e dá outras providências”. j PAR YOU: N A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor até 927.972,33 (novecentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), no seguinte elemento: I- Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0504 Educação para todos Projeto: 1216 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares Elemento de Despesa: 20120129.449051 (102) Obras e Instalações Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação decorrente do termo de convênio celebrado pelo Município de Caçu/GO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, qual é parte integrante da presente lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 15 de agosto de 2012. —— RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal ARLLOS DOS SANTO SÁ RRES D Secrétário de Administração Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(dcultura.com.br