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norma nº 1794/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1794 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional ao orçamento vigente.
native_id2176

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PAÇO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1794/12, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
| REGISTRO
FLJ3ASDO LIVRO NºS “Dispõe sobre abertura de crédito
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qo RO. vigente, e dá outras providências”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente crédito adicional suplementar no valor até 672.800,00 (seiscentos e
setenta e dois mil e oitocentos reais), no seguinte elemento:
I- Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0501 Gestão da Administração Geral
Projeto: 1205 Construção/Reforma/Aquisição de Imóveis p/ Órgãos da
Adm. Municipal
Elemento de Despesa: 20120126.449051 (100) Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação decorrente do termo
de compromisso pelo Município de Caçu/GO e ETH Bioenergia S/A, qual é parte
integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 15 de agosto de 2012.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
= Prefeito Municipal
CEA E
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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