| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional ao orçamento vigente. |
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PAÇO MUNICIPAL A soneto LCIME CCC o Na E t Pit pita lll qa 5 k Z 54026 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1794/12, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 | REGISTRO FLJ3ASDO LIVRO NºS “Dispõe sobre abertura de crédito Icrçu S6 [44 o CAIO A [AS et adicional suplementar ao Orçamento qo RO. vigente, e dá outras providências”. y nie a a sd A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor até 672.800,00 (seiscentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), no seguinte elemento: I- Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 04 Administração Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0501 Gestão da Administração Geral Projeto: 1205 Construção/Reforma/Aquisição de Imóveis p/ Órgãos da Adm. Municipal Elemento de Despesa: 20120126.449051 (100) Obras e Instalações Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação decorrente do termo de compromisso pelo Município de Caçu/GO e ETH Bioenergia S/A, qual é parte integrante da presente lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 15 de agosto de 2012. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA = Prefeito Municipal CEA E Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br