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norma nº 1796/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional ao orçamento vigente.
native_id2178

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Nora Ledo :
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GABINETE DO PREFEITOÍ Cro: 2a VRO Nº,
LEI Nº 1796/12, DE 15 DE AGOSTO DE 20
“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente crédito adicional suplementar no valor até R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), no seguinte elemento:
I- Órgão: 05 FMS
Unidade: 0501 Fundo Municipal de Saúde de Caçu
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0513 Saúde para todos
Projeto: 1222 Construção Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
Elemento de Despesa: 20120278.449051 (114) Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação decorrente de ato
normativo (Portaria nº 3.164, de 27 de dezembro de 201 1) editado pelo
Ministério da Saúde, qual é parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 15 de agosto de 2012.
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