| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional ao orçamento vigente. |
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Nora Ledo : grita ar a nos fi suco Dara OS sevidos HPS que tina; narim fes cdnvstad q + 0 q ] ] AVI ATA E] 1$ 4 s4> [0 70 a a l 14 a ES Iudarmento bi ticado PAÇO MUNICIPAL O REGISTRO So a de GABINETE DO PREFEITOÍ Cro: 2a VRO Nº, LEI Nº 1796/12, DE 15 DE AGOSTO DE 20 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no seguinte elemento: I- Órgão: 05 FMS Unidade: 0501 Fundo Municipal de Saúde de Caçu Função: 10 Saúde Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0513 Saúde para todos Projeto: 1222 Construção Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde Elemento de Despesa: 20120278.449051 (114) Obras e Instalações Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação decorrente de ato normativo (Portaria nº 3.164, de 27 de dezembro de 201 1) editado pelo Ministério da Saúde, qual é parte integrante da presente lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 15 de agosto de 2012. Pnet o ra o cone con ao Da aa 4 Mp ao ps E , A A FER SrA TES RI dd AA 27620) podido Cear Ur ES Eb ig DEP e E , Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6024 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(D cultura com.br