| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Altera e cria dispositivos na Lei nº 1424/2005. |
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“1 ms sssd, manta MY 4 IR APAE A ES É. IATIBNLO UQUCIO ” ta A Ens É PF ta a Rd ST 2 QUE GABINETE DO PREFEITA FLS DO LIVRO Nº. “Altera e cra dispositivos da Lei Municipal nº 1424/2005, de 27 de abnil de 2005, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 75, da Lei nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único. “Art. 75 - O CAÇUPREV será administrado por um Superintendente, eleito dentre os segurados, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição. Parágrafo único - Será promovida, pelo CAÇUPREV, alteração regimental normatizando os procedimentos da eleição prevista no caput, mediante deliberação do Conselho Administrativo nos termos do inciso I, do artigo 78, da Lei 1424/2005, de 27 de abril de 2005.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 15 de agosto de 2012. RÊ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal N Sgcretário de Administração Á Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br