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norma nº 1797/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaAltera e cria dispositivos na Lei nº 1424/2005.
native_id2179

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“1 ms sssd, manta MY 4
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GABINETE DO PREFEITA FLS DO LIVRO Nº.
“Altera e cra dispositivos da Lei
Municipal nº 1424/2005, de 27 de abnil
de 2005, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 75, da Lei nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único.
“Art. 75 - O CAÇUPREV será administrado por um Superintendente, eleito
dentre os segurados, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição.
Parágrafo único - Será promovida, pelo CAÇUPREV, alteração regimental
normatizando os procedimentos da eleição prevista no caput, mediante
deliberação do Conselho Administrativo nos termos do inciso I, do artigo 78, da
Lei 1424/2005, de 27 de abril de 2005.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 15 de agosto de 2012.
RÊ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
N Sgcretário de Administração
Á
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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