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norma nº 57/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1968
Date 1968-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id218

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N£ DE 26 DE DEZ O DE 1968
Dispõe sôbre a limpeza Ge
terrenos urbanos e dá outras
providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que e Câmara lâmicipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os propristários àe imóveis dentro
do perímetro urbano obrigados a mantê-jos sempre limpos,
não sendo, de nenhuma forma, permitida a existência de
mstagais ou de quaisquer sujeiras ou entulhos que pos-
sam perturbar a vizinhança,
Art, 2º - Se os proprietários ou seus prepostos não
efetuarem as limpezas necessárias dentro dos prazos con
cedidos pela Prefeitura Jimicipal, esta fará as mesmas
limpezas, cobrendo daqueles, além das despesas realiza-
des, mais 50 % (cinglienta por cento) sôbre o total des-
tas, em cada caso, a título de administração,
Parégraf£o único — As despesas e multas não pagas den
tro de seus respectivos prazos serão inscrites em dívi-
às ativa = cobradas julicialmente, caso essa providên-
cia se faça necessária,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta)dias
após a sua publicação,
Art, 4º — Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estaão de
Goiás, em 26 de dezembro de 1968,
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