| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1968 |
| Date | 1968-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 218 |
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N£ DE 26 DE DEZ O DE 1968 Dispõe sôbre a limpeza Ge terrenos urbanos e dá outras providencias, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que e Câmara lâmicipal aprovou e eu san- ciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam os propristários àe imóveis dentro do perímetro urbano obrigados a mantê-jos sempre limpos, não sendo, de nenhuma forma, permitida a existência de mstagais ou de quaisquer sujeiras ou entulhos que pos- sam perturbar a vizinhança, Art, 2º - Se os proprietários ou seus prepostos não efetuarem as limpezas necessárias dentro dos prazos con cedidos pela Prefeitura Jimicipal, esta fará as mesmas limpezas, cobrendo daqueles, além das despesas realiza- des, mais 50 % (cinglienta por cento) sôbre o total des- tas, em cada caso, a título de administração, Parégraf£o único — As despesas e multas não pagas den tro de seus respectivos prazos serão inscrites em dívi- às ativa = cobradas julicialmente, caso essa providên- cia se faça necessária, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta)dias após a sua publicação, Art, 4º — Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estaão de Goiás, em 26 de dezembro de 1968, damas cera o Aa dO MUNICIPAL be Es