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norma nº 1798/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1798 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes na cidade de Caçu.
native_id2180

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PAÇO MUNICIPAL
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CAÇU AX / AS)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1798/12, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 125,00m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e testada inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência
pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 15 de agosto de 2012.
MARILOS LA da OS GUIMARÃES
o Secretário de Administração
o ccamirisa
Via E ELES SRT Ra CR Rg NON EI NE a
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Cacu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
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