| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes na cidade de Caçu. |
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PAÇO MUNICIPAL Cocatte Fou Vira eira — Aa! do soa A EE, RD de Elcio RPE CAÇU AX / AS) GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1798/12, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 15 de agosto de 2012. MARILOS LA da OS GUIMARÃES o Secretário de Administração o ccamirisa Via E ELES SRT Ra CR Rg NON EI NE a Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Cacu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email prefeituracacu(Dcultura com.br