| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | Autoriza auxílio financeiro ao Sindicato Rural para realização da Expocaçu 2012. |
| native_id | 2182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PAÇO MUNICIPAL oi E PA o (* UM! raul es Las fait ra ES Pr ". OA “ EUA MG do vê ta [E Em SAD, Lcirce | mio eo pET Nº. AD GABINETE DO PREFEITO - HO | A. LEI Nº 1800/12, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 “Autorza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entomo do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2012, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 09 a 16 de setembro de 2012, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão promotor o sindicato Rural de Caçu/GO. 8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças de acordo com os requerimentos formalizados pela entidade beneficiada, em até 30 (trinta) dias, podendo ser feito de forma parcelada. 8 2º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas do auxílio financeiro concedido em até 30 (trinta) dias da data do seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes, no entorno do perímetro urbano do Município de Caçu/GO ao Parque de Exposições do Sindicato Rural sediado neste município, durante a realização da Expocaçu 2012, entre o período de 09 a 16 de setembro de 2012. Parágrafo único. O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e equipamentos que se fizerem necessário, de RA do município ou a ] í , & j | É EEE E me Ro PS AR Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(QDcultura.com.br PAÇO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO serviço deste, para auxílio à realização da Expocaçu 2012, ficando a cargo do município as despesas de manutenção com peças e combustível. Parágrafo único. A condução das máquinas será realizada por operadores de máquina lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas próprias constantes do orçamento vigente no exercício de 2012, que poderão ser suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 05 de setembro de 2012. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal 5S GUIMARÃES AS Secretário de Administração J A / A » e. D'6 “ Pa wa seis, Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQOcultura.com.br