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norma nº 1800/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaAutoriza auxílio financeiro ao Sindicato Rural para realização da Expocaçu 2012.
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PAÇO MUNICIPAL
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A. LEI Nº 1800/12, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012
“Autorza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxilio financeiro, a realizar o
transporte de visitantes no entomo do
perímetro urbano ao Parque de Exposição, a
ceder veículos e maquinários ao Sindicato
Rural de Caçu para a realização do evento
Expocaçu 2012, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Sindicato
Rural de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 466, centro, na cidade
de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar suporte
recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do
Sindicato Rural, no período de 09 a 16 de setembro de 2012, visando o
intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das
potencialidades locais, tendo como órgão promotor o sindicato Rural de
Caçu/GO.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças de acordo com os requerimentos formalizados pela
entidade beneficiada, em até 30 (trinta) dias, podendo ser feito de forma
parcelada.
8 2º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas do
auxílio financeiro concedido em até 30 (trinta) dias da data do seu efetivo
recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário
municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
visitantes, no entorno do perímetro urbano do Município de Caçu/GO ao Parque
de Exposições do Sindicato Rural sediado neste município, durante a realização
da Expocaçu 2012, entre o período de 09 a 16 de setembro de 2012.
Parágrafo único. O referido transporte será realizado utilizando de veículos da
frota do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e
equipamentos que se fizerem necessário, de RA do município ou a
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(QDcultura.com.br
PAÇO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
serviço deste, para auxílio à realização da Expocaçu 2012, ficando a cargo do
município as despesas de manutenção com peças e combustível.
Parágrafo único. A condução das máquinas será realizada por operadores de
máquina lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço
desta.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas
próprias constantes do orçamento vigente no exercício de 2012, que poderão ser
suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei
orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 05 de setembro de 2012.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
5S GUIMARÃES
AS Secretário de Administração
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQOcultura.com.br

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