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norma nº 1801/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1801 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016, no município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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EGISTRO
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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Presidente da Câmara e
Secretários Municipais para a Legislatura de
2013 a 2016, no Município de Caçu, Estado de
Goiás, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, com suporte na legislação
vigente, em especial o que contém a Instrução Normativa nº 00004/12 do TCM/GO,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados no Município de Caçu, Estado de Goiás, para a
Legislatura de 2013 a 2016, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara e Secretários Municipais, conforme a seguir:
I - Prefeito Municipal - R$ 18.281,57 (dezoito mil duzentos e oitenta e um reais
e cinquenta e sete centavos), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município e no Artigo 68 da Constituição Estadual;
II - Vice-Prefeito Municipal - R$ 8.043,88 (oito mil quarenta e três reais e
oitenta e oito centavos), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica
do Município e no Artigo 68 da Constituição Estadual:
HI - Vereadores - 30% (trinta por cento) do valor do subsídio do Deputado
Estadual por Goiás, observado o disposto no $ 7º, Inciso II, do Artigo 68 da Constituição
Estadual e Incisos VI e VII do Artigo 29 da Constituição Federal:
IV - Presidente da Câmara Municipal - 30% (trinta por cento) do valor do
subsídio do Deputado Estadual por Goiás, observado o disposto no 8 7º, Inciso II, do
Artigo 68 da Constituição Estadual e Incisos VI e VII do Artigo 29 e 8 4º, do Artigo 39,
ambos da Constituição Federal;
V - Secretários Municipais — R$ 6.337,61 (seis mil trezentos e trinta e sete reais
e sessenta e um centavos), observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.
8 1º —- Os subsídios de que trata a presente lei somente poderão ser revistos por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e na Legislação Municipal.
S 2º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluindo o destinado
ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento)
da receita do Município (Artigo 29, VII, da CF).
8 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites
previstos no Artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A
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APRENDE seno
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
8 4º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita, com Folha de Pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 05 de setembro de 2012.
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
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ffm ts ESTADO DE GOIÁS
ta va ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DIRETORIA FINANCEIRA
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que nos termos da Lei Estadual nº.
17.253 de 19 de Janeiro de 2011, que fixa o subsídio dos membros da
Assembléia Legislativa do Estado de Goias, artigo 1º, 0 SUBSÍDIO MENSAL
DOS SR$. DEPUTADOS EST ADUAIS deste Poder Legislativo € de
RS 20.042,00 (Vinte Mii e Quarenta e Dois Reais). corresp rondente a 75%
(setenta e circo pcr cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados
rederais, produzindo os seus efeitos a partir de Ol de fevereiro de 2011.
rirmamos a presente Declaração, para que surta os seus efeitos
legais.
GABINETE DA DIRETORIA FINANCEIRA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em
Goiânia/Goiás, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2011.
Marly o a tm Silvano
Assis ente Legislativo
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