| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | Altera dispositivo legal da Lei Municipal nº 1354/2003 e consequentemente na Lei Municipal nº 1176/1998. |
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PA ÇO M UNI CIPAL Certifico para os devidos fins dd EPA Ê AA documento fui devidamente publicado Cdé CCC no ao ah LI MO! ld SECRETA “DE ADMINISTRAC A” a ER GE apa os ETR a a dd io e 0 pc esa FLe REGISTRO Casei & DO Passo Gu AS LIVRO Nº. SB DRA po LEI Nº 1804/12, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 “Altera dispositivo legal de Lei Municipal nº 1354/03, de 19 de agosto de 2003 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1354/03, de 17 de agosto de 2003, que acrescentou inciso a Lei Municipal nº 1176/98, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: DAM DO & ic caasssss SEITA STR TESS TOC CC Cc err cr aa raras copo secs cobiiihidiciáda VII - pertencente a pessoa aposentada ou pensionista, que não possua outro imóvel e que receba, mensalmente, no máximo um salário minimo e meio.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 197 de outubro de 2012. IZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br