br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1804/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaAltera dispositivo legal da Lei Municipal nº 1354/2003 e consequentemente na Lei Municipal nº 1176/1998.
native_id2186

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

PA ÇO M UNI CIPAL Certifico para os devidos fins dd
EPA Ê AA documento fui devidamente publicado
Cdé CCC no ao ah LI MO! ld
SECRETA “DE ADMINISTRAC A”
a ER GE apa os ETR a a dd io e 0 pc esa
FLe REGISTRO Casei & DO Passo
Gu AS LIVRO Nº. SB
DRA po
LEI Nº 1804/12, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
“Altera dispositivo legal de Lei
Municipal nº 1354/03, de 19 de agosto
de 2003 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1354/03, de 17 de
agosto de 2003, que acrescentou inciso a Lei Municipal nº 1176/98, fica alterado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
DAM DO & ic caasssss SEITA STR TESS TOC CC Cc err cr aa raras copo secs cobiiihidiciáda
VII - pertencente a pessoa aposentada ou pensionista, que não
possua outro imóvel e que receba, mensalmente, no máximo um
salário minimo e meio.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 197 de outubro de 2012.
IZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br

open original →