| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício 2012. |
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P A Ç O M U N / Cl P AL Lerútico para os devidos fins que (7 A documento foi devidamente publicatto NG 4 Love cectco no placard dessa Prefejtur; SECRETÁRI! OMINISTRACAO eo my | FLEARODO LivRO Nº o GABINETE DO PREFEITO ICAÇU AS VOL /2013 LEI Nº 1805/12, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.752, de 21/11/2011, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 30% (trinta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2012, ufilzando dos recursos previstos no inciso Ill, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único - Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 19 de outubro de 2012. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal E RS E Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br