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norma nº 1805/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1805 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaAltera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício 2012.
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| FLEARODO LivRO Nº o GABINETE DO PREFEITO
ICAÇU AS VOL /2013
LEI Nº 1805/12, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
“Altera o percentual de créditos
adicionais suplementares no
Orçamento do Município do exercício
de 2012, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais
suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.752, de 21/11/2011,
em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando
30% (trinta por cento) da suplementação total das despesas constantes do
quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2012,
ufilzando dos recursos previstos no inciso Ill, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Parágrafo único - Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada
ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato
administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 19 de outubro de 2012.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
E RS E
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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