| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional ao orçamento vigente. |
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(P ds Ls Gocuinento fot dedidamente publicatio AG no placard da ado dem ejtur rea rd, SECRE AR TEA nm ISTRAÇAC ce sp ssa * Do SARRO Pa VER pias ap remo e ie | ST RO O aero re reeer REG GABINETE! DO » PREFEITO. | FLe ASA DO LIVRO Nº. SIS Caçu DD IO «ao LEI Nº 1806/12, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 | ato . |) o NA a sa N “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), no seguinte elemento: Órgão: 02 - Poder Legislativo Unidade: 0201 - Câmara Municipal Função: 01 - Legislativo Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0100 - Processo Legislativo Projeto Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 339036 - Outros Serviços Terceiros PF.............. R$ 10.000,00 Órgão: 02 - Poder Legislativo Unidade: 0201 - Câmara Municipal Função: 01 - Legislativo Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0100 - Processo Legislativo Projeto Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 319011 - Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil.......... R$ 60.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial do saldo orçamentário constante da ficha a seguir indicada: Órgão: 02-Poder Legislativo Unidade: 0201-Câmara Municipal Função: 01- Legislativo Subfunção: 301- Atenção Basica Programa: 0100- processo Legislativo Projeto Atividade:2001- Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 449051- Obras e Instalações..............eeeeeereene R$ 70.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de outubro de 2012, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 19 de outubro de 2012. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br