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norma nº 1806/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional ao orçamento vigente.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente
crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), no seguinte
elemento:
Órgão: 02 - Poder Legislativo
Unidade: 0201 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativo
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0100 - Processo Legislativo
Projeto Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 339036 - Outros Serviços Terceiros PF.............. R$ 10.000,00
Órgão: 02 - Poder Legislativo
Unidade: 0201 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativo
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0100 - Processo Legislativo
Projeto Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 319011 - Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil.......... R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior são provenientes da anulação parcial do saldo orçamentário constante da
ficha a seguir indicada:
Órgão: 02-Poder Legislativo
Unidade: 0201-Câmara Municipal
Função: 01- Legislativo
Subfunção: 301- Atenção Basica
Programa: 0100- processo Legislativo
Projeto Atividade:2001- Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 449051- Obras e Instalações..............eeeeeereene R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à
1º de outubro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 19 de outubro de 2012.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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