br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1807/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaInstitui o Código Municipal de Resíduos Sólidos de Caçu, define princípios e diretrizes, e dá outras providências.
native_id2189

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 17

Paço MUNICIPAL x aa dedos Ud
Chao Jeso Pla no plaçaçgid oe pr
SECRETÁRIA MUK. DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1807/12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
“Institui o Código Municipal de Resíduos
Sólidos de Caçu, define princípios e
diretrizes, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
. TÍTULO! .
DO CÓDIGO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 1º - Esta lei institui o Código Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Caçu e
definem princípios, diretrizes, instrumentos para a gestão integrada de resíduos sólidos,
a eficiência dos serviços públicos prestados nesta área com vistas à prevenção e ao
controle da poluição, à proteção da qualidade do meio ambiente, a promoção da saúde,
a inclusão social, a geração de renda e melhoria da qualidade de vida.
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º - São princípios do Código Municipal de Resíduos Sólidos de Caçu:
| - a visão focada no planejamento e gestão dos resíduos sólidos que leve em
consideração as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de
saúde pública do Município;
Il - a gestão integrada e compartilhada dos resíduos sólidos por meio da articulação
entre Poder Público Municipal, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil;
Ill - a cooperação interinstitucional com os órgãos do Estado de Goiás, da União e da
Sociedade Civil Organizada;
IV - a minimização dos resíduos sólidos por meio de incentivos às práticas
ambientalmente adequadas de não geração, redução, reutilização, reciclagem e
tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos;
V-o acesso da sociedade à educação ambiental;
VI - a atuação em consonância com as políticas estaduais e federais de recursos
hídricos, meio ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento urbano;
VII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico, gerador de trabalho e renda;
VIII — a integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública,
recursos hídricos e ação social;
IX -— a participação social na gestão dos resíduos sólidos;
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Create Fars Hero
GABINETE DO PREFEITO
X - a adoção dos princípios de desenvolvimento sustentável como premissa na
proposição do modelo de Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Caçu para
alcançar os objetivos propostos no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos do Código Municipal de Resíduos Sólidos:
|- a preservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública e a
eficiência da prestação dos serviços públicos, na gestão dos resíduos sólidos;
Il - reduzir a quantidade e a nocividade dos resíduos sólidos, evitarem os problemas
ambientais e de saúde pública por eles gerada e erradicar os locais inadequados de
disposição inadequados;
III - fomentar a parceria do sistema de coleta seletiva no Município, com associações ou
cooperativas de catadores para aprimorar a coleta seletiva e promover a inclusão social
de catadores;
IV - articular, estimular e assegurar as ações para não geração, redução, reutilização,
reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos;
V - incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a adoção e a divulgação de novas
tecnologias de reciclagem, compostagem, tratamento e disposição final de resíduos
sólidos, inclusive de prevenção à poluição;
VI - incentivar ações que visem ao uso racional de embalagens;
VII - instituir programas específicos de incentivo para a implantação de sistemas
ambientalmente adequados de tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
VIII - promover a implantação, em parceria com instituições de ensino e pesquisa,
organizações não governamentais, de programa municipal de capacitação de recursos
humanos com atuação na área de resíduos sólidos;
IX - promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos para o adequado uso
do sistema de coleta de resíduos sólidos no município;
X - assegurar a regularidade, continuidade e universalidade nos sistemas de coleta,
transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos;
XI - promover a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, apoiando a
concepção, implementação e gestão dos resíduos sólidos com participação social e
sustentabilidade.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - São diretrizes do Código Municipal de Resíduos Sólidos:
| - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação de serviços
públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos
gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira;
Il — não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
O e o ra isa
Demmnseammesaammocsaacas seno ssseneasos so crer E O
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcuitura.com.br
Paço MUNICIPAL
Checatlde Faso Hera
GABINETE DO PREFEITO
Ill — aplicação da educação ambiental com foco em resíduos sólidos em toda a rede
pública e privada de ensino do Município, como atividade obrigatória do programa
educacional;
IV — adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias ambientalmente
saudáveis como forma de minimizar impactos ambientais;
V - incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e
reciclados;
VI — gestão integrada dos resíduos sólidos;
VII — articulação com o Estado de Goiás, União, iniciativa privada, ONGs e sociedade
civil organizada, visando a cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de
resíduos sólidos;
VIII — capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos para todos os
geradores, manipuladores e responsáveis pela destinação final dos resíduos sólidos;
IX — proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;
X- definição de procedimentos relativos ao acondicionamento, armazenamento, coleta,
transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.
CAPÍTULO Ill
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º - São instrumentos do Código Municipal de Resíduos Sólidos:
|- o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Il - o Plano Estadual e Federal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
IlI- a Lei Orgânica Municipal;
IV-o Código Tributário Municipal;
V-a Legislação Federal e Estadual pertinentes às questões que envolvam resíduos
sólidos;
VI- a fiscalização e as penalidades;
VII - o aporte de recursos orçamentários e outros, destinados prioritariamente à gestão
dos serviços públicos prestados na área de resíduos sólidos;
VIII - as linhas de financiamento de fundos federais e estaduais ou da iniciativa privada;
IX - a educação ambiental;
X- as aplicação das técnicas de comunicação.
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:
| - resíduos sólidos: os materiais decorrentes de atividades humanas em sociedade, e
que se apresentam no estado sólido ou semi sólido;
Il - minimização dos resíduos gerados: a redução, ao menor volume, quantidade e
periculosidade possíveis, dos materiais e substâncias, antes de descartá-los no meio
ambiente;
III - gestão de resíduos sólidos: a maneira de conceber, programar e gerenciar sistemas
de resíduos, com a perspectiva do desenvolvimento sustentável;
IV - gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades de desenvolvimento,
implementação e operação das ações definidas no Plano de Gestão Integrada de
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Cocalé Jos Hiro
GABINETE DO PREFEITO
Resíduos Sólidos, a fiscalização e o controle dos serviços de manejo de resíduos
sólidos;
V - aterro sanitário simplificado: local utilizado para disposição final de resíduos urbanos,
onde são aplicados critérios de engenharia e normas operacionais especiais para
confinar esses resíduos com segurança, do ponto de vista de controle da poluição
ambiental e proteção à saúde pública;
VI - reciclagem: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados com a
necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas,
VII - unidades geradoras: as instalações que por processo de transformação de matéria-
prima, ou utilização de produtos, produzam resíduos sólidos de qualquer natureza;
VIII - aterro de resíduos da construção civil e de resíduos inertes: área onde são
empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil classe A, conforme
classificação específica, e resíduos inertes no solo, visando à preservação de materiais
segregados, de forma a possibilitar o uso futuro dos materiais e/ou futura utilização da
área, conforme princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível,
sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;
IX - resíduos perigosos: aqueles que em função de suas propriedades químicas, físicas
ou biológicas, possam apresentar riscos à saúde pública ou à qualidade do meio
ambiente;
X - reutilização: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na forma em
que se encontram sem necessidade de tratamento para alterar as suas características
físico-químicas;
XI - deposição inadequada de resíduos: todas as formas de depositar, descarregar,
enterrar, infiltrar ou acumular resíduos sólidos sem medidas que assegurem a efetiva
proteção ao meio ambiente e à saúde pública;
XII - coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de resíduos sólidos, previamente
selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem,
reuso, tratamento ou outras destinações alternativas.
XIII — destinação final: depósito final dos resíduos sólidos onde os mesmos ficarão
dispostos definitivamente, onde não serão mais manuseados.
XIV — geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
que geram resíduos por meio de seus produtos e atividades, inclusive consumo, bem
como as que desenvolvam o manejo e fluxo de resíduos sólidos.
XV - compostagem de resíduos sólidos é o conjunto de técnicas aplicadas para
controlar a decomposição de materiais orgânicos, com a finalidade de obter, no menor
tempo possível, um material estável, rico em húmus e nutrientes minerais; com atributos
físicos, químicos e biológicos superiores (sob o aspecto agronômico) áqueles
encontrados na(s) matéria(s) prima(s).
Art. 7º - Nos termos desta lei, os resíduos sólidos enquadrar-se-ão nas seguintes
categorias:
| - resíduos domésticos/comerciais: os provenientes de residências e estabelecimentos
comerciais
Il — resíduos dos serviços públicos: os provenientes dos prestadores de serviços, da
varrição, de podas e da limpeza de vias, logradouros públicos, obras públicas e sistemas
de drenagem urbana passíveis de contratação ou delegação a particular;
E a 2 a ato 0 50 do sait f
mma omasnmencor smncsea ooo eo
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-80 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
III - resíduos industriais: os provenientes de atividades de pesquisa e de transformação
de matérias-primas e substâncias orgânicas ou inorgânicas em novos produtos, por
processos específicos, bem como os provenientes das atividades de mineração e
extração, de montagem e manipulação de produtos acabados e aqueles gerados em
áreas de utilidade, apoio, depósito e de administração das indústrias e similares,
inclusive resíduos provenientes de Estações de Tratamento de Água - ETAs e Estações
de Tratamento de Esgoto - ETES;
IV - resíduos de serviços de saúde: os provenientes de qualquer unidade que execute
atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal; os provenientes de
centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e
saúde; medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados; os provenientes de
necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal; e os provenientes de barreiras
sanitárias;
V - resíduos agrossilvopastoris: os provenientes da atividade agropecuária, inclusive os
resíduos dos insumos utilizados;
VI — resíduos da zona rural: os provenientes das residências localizadas na zona rural
dos municípios;
VII - resíduos da construção civil: os provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação
de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras, compensados, forros e argamassas, gesso,
telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações e fiação elétricos, comumente
chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.
VIII —- Resíduos Pneumáticos: os provenientes de descartes de pneus, câmaras de ar e
bandagens de ressolagem de pneus;
IX — Resíduos eletrônicos: os provenientes de descarte de equipamentos eletrônicos e
seus componentes;
X - Resíduos Perigosos: resíduos que de alguma forma possam causar acidentes ou
doenças nas pessoas e animais ou provocar lesão ao meio ambiente.
XI - Resíduos das Margens dos Rios e Reservatórios: resíduos descartados às margens
dos rios e reservatórios, originários de atividades de esporte e lazer aquáticos.
Art. 8º - Os resíduos sólidos que, por suas características exijam ou possam exigir
sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte,
tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde
pública, serão definidos pelos órgãos federais e estaduais competentes.
— TÍTULON .
DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º - As unidades geradoras e receptoras de resíduos deverão ser projetadas,
implantadas e operadas em conformidade com a legislação e com a regulamentação
pertinente, devendo ter licenciamento ambiental dos órgãos competentes e serem
memso craseom mess oo io o
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
GABINETE DO PREFEITO
monitoradas de acordo com projeto previamente aprovado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 10 - O Governo Municipal deverá incentivar e promover ações que visem a reduzir a
poluição difusa por resíduos sólidos.
Art. 11 - A gestão dos resíduos sólidos urbanos será feita pelo Município, de forma,
integrada, tendo em vista a máxima eficiência e a adequada proteção ambiental, à
saúde pública e a geração de renda.
Art. 12 - São proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos
sólidos:
| - lançamento "in natura" a céu aberto;
Il - deposição inadequada no solo;
Ill - queima a céu aberto;
IV - deposição em áreas sob regime de proteção especial, áreas sujeitas a inundação e
áreas sujeitas à propagação de incêndio;
V - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais.
VI - infiltração no solo sem tratamento prévio e projeto aprovado pelo órgão de controle
ambiental estadual competente;
VII - utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação vigente;
VIII - utilização para alimentação humana;
IX - encaminhamento de resíduos de serviços de saúde para disposição final em aterros,
sem submetê-los previamente a tratamento específico, que neutralize sua
periculosidade.
Parágrafo único - Em situações excepcionais de emergência sanitária e fitossanitária, a
Secretária Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão
autorizar a queima de resíduos a céu aberto ou outra forma de tratamento que utilize
tecnologia alternativa, devendo obrigatoriamente produzir documentos comprobatórios
da situação emergencial.
Art. 13 - Os responsáveis pela degradação ou contaminação de áreas em decorrência
de suas atividades econômicas, de acidentes ambientais ou pela disposição inadequada
de resíduos sólidos, deverão promover a sua recuperação ou remediação, sem prejuízo
de pagamento de multas e responder por crime ambiental.
Parágrafo único - Os resíduos gerados nas operações de emergência ambiental, em
acidentes dentro ou fora das unidades geradoras ou receptoras de resíduo, nas
operações de remediação de áreas contaminadas e os materiais gerados nas operações
de escavação e dragagem deverão ser previamente caracterizados e, em seguida
encaminhados para destinação adequada.
Art. 14 — Fica vedado a disposição de qualquer tipo de resíduos sólidos dentro dos
limites urbanos e rurais do Município de Caçu, originários de outros municípios, salvo em
caso de formalização de Consórcio Público para este fim.
Art. 15 - A Administração Pública Municipal optará, preferencialmente, nas suas
compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que
o,
asas ratio no esprencmo om ms so ss
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQ)cultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Chocaéo Pro Hera
GABINETE DO PREFEITO
sejam não perigosos, recicláveis e reciclados, devendo especificar essas características
na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais.
Art. 16 — O gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos será efetuado pelo município,
preferencialmente de forma integrada.
8 1º - A execução dos serviços a cargo da Prefeitura Municipal, em todas as etapas ou
parcelas, poderá ser feita direta ou indiretamente através de consórcios intermunicipais
ou da iniciativa privada, sempre com a aprovação do Poder Legislativo Municipal.
8 2º - A concessão de serviços de responsabilidade do poder público municipal à
iniciativa privada pressupõe que o poder concedente transfere a função para a esfera
privada, sem perder a titularidade pela gestão.
- CAPÍTULO! . '
DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 17 — O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Caçu é
instrumento obrigatório, devendo ser utilizados por todas as Secretárias Municipais e ser
disponibilizado na biblioteca municipal e no site oficial do município para consulta pelos
interessados.
Art. 18 - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Caçu deverá
ter o conteúdo expresso no Artigo 19 da lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos
Sólidos).
Art. 19 - O programa de monitoramento e demais mecanismos de acompanhamento das
metas dos planos de gerenciamento de resíduos previstos nesta lei serão definidos em
Regulamento do Poder Executivo.
Art. 20 - O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser atualizado no
intervalo máximo quatro anos concomitantemente com o Plano Plurianual e será da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente a responsabilidade pela coordenação dos
trabalhos de atualização, podendo contratar consultoria externa para atualização do
Plano.
, - CAPÍTULO II :
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAUDE
Art. 21 — Entendem-se como resíduos sólidos dos serviços de saúde os resíduos
advindos de hospitais, postos de saúde, clínicas médicas, veterinárias, odontológicas,
oftalmológicas, laboratórios de análises clínicas e farmácias. Constituem-se de resíduos
sépticos, ou seja, que contêm ou, podem conter germes, vírus ou bactérias.
Art. 22 - Os Geradores de resíduos de serviço saúde deverão elaborar Plano de
Gerenciamento de seus Resíduos Sólidos, conforme determina a Resolução ANVISA Nº
306, constitui documento obrigatoriamente integrante do processo de licenciamento das
atividades da saúde e deve contemplar os aspectos referentes à geração, segregação,
a Sr rm
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
GABINETE DO PREFEITO
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final,
bem como a eliminação dos riscos, a proteção à saúde e ao ambiente.
Parágrafo único - O Plano a que se refere o caput deste artigo é documento obrigatório
para obtenção de alvará de funcionamento municipal, devendo ser apresentado
anualmente à Secretaria Municipal de Saúde, que deverá ser consultada pelo setor de
cadastro para emitir o alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 23 - Os resíduos dos serviços de saúde não poderão ser dispostos em aterros de
resíduos domiciliares, em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas
por Lei.
Art. 24 — Os resíduos sólidos do serviço de saúde não poderão ser incinerados.
. — CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES/COMERCIAIS
Art. 25 — Definem-se como Resíduos Sólidos Domiciliares/Comerciais os provenientes
das residências e do comércio, sendo dividido em duas categorias, orgânico e reciclável.
Parágrafo único - enquadram-se também como resíduos sólidos urbanos os resíduos
resultantes de alimentação, higiene, embalagens inertes e não contaminadas, material
de escritório, mesmo sendo gerados em unidades de saúde e indústrias.
Art. 26 — A Prefeitura Municipal de Caçu é responsável pelo planejamento e execução,
com eficiência, regularidade e continuidade, dos serviços de limpeza pública urbana,
exercendo a titularidade dos serviços em seu respectivo território.
Parágrafo único - A prestação dos serviços mencionados no "caput" deverá adequar-se
às peculiaridades e necessidades definidas pelo Município no Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 27 - Os usuários dos sistemas de coleta dos resíduos urbanos deverão acondicionar
os resíduos para coleta de forma adequada, cabendo-lhes observar as disposições que
estabelecidas no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 28 - Cabe ao Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, dar ampla
publicidade às disposições e aos procedimentos do sistema de limpeza urbana, bem
como da forma de triagem e seleção, além dos dias e formas de acondicionamento dos
resíduos.
Art. 29 - A coleta de resíduos urbanos deverá contemplar a coleta seletiva em parceria
com Associação ou Cooperativa de Catadores.
Art. 30 — Deverá ser implantado no município o sistema de compostagem para os
resíduos úmidos.
Art. 31 - O Município deve nos limites de sua competência e atribuições:
| - promover ações objetivando a que os sistemas de coleta, transporte, tratamentos e
disposição final de resíduos sólidos urbanos sejam estendidos 100% do Município,
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Chraléo Piso Hétra
GABINETE DO PREFEITO
atendendo aos princípios de regularidade, continuidade, universalidade em condições
sanitárias de segurança;
II - incentivar a implantação, gradativa, no Município da segregação dos resíduos sólidos
na origem, visando ao reaproveitamento e à reciclagem;
Il - estimular a auto sustentabilidade econômica dos sistemas de coleta e disposição
final dos resíduos, mediante orientação para a criação e implantação de mecanismos de
cobrança e arrecadação compatíveis com a capacidade de pagamento da população;
IV - criar mecanismos que facilitem o uso e a comercialização dos materiais recicláveis e
reciclados no município.
Art. 32 - Os resíduos urbanos não poderão ser incinerados ou dispostos em encostas,
corpos d' água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei.
— CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS DE LIMPEZA URBANA
Art. 33 — Entende-se por resíduos de limpeza urbana, os originados dos serviços
realizados pelo poder público ou empresas que prestam serviço público na área de
obras públicas e limpeza urbana. Constituem-se de terra, entulhos, podas de árvores,
jardinagem de canteiros centrais, praças e jardins, limpeza de galerias, córregos, rios,
incluindo, de igual forma, todo resíduo proveniente de varrição de vias públicas.
Art. 34 — São de responsabilidade da Prefeitura Municipal a coleta e disposição final dos
resíduos sólidos da limpeza urbana.
— CAPÍTULOVL
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 35 — São os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras
de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais
como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas,
tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico,
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de entulhos de
obras, caliça ou metralha.
Art. 36 - Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelo
acondicionamento, transporte e destinação final destes materiais.
Art. 37 — A Prefeitura Municipal poderá realizar a coleta e disposição final mediante o
recolhimento de tarifa pública a ser recolhida pelo gerador.
Art. 38 — Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos
e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final
adequada.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
eee
Paço MUNICIPAL
Chealét Peso Hive
GABINETE DO PREFEITO
Art. 39 - O gerador dos resíduos sólidos de que trata este capitulo deverá observar as
formas de acondicionamento, os dias de coleta e as demais formas de serviços
disponibilizado pela Prefeitura Municipal.
Art. 40 — Para a obtenção do alvará de construção a ser fornecido pela prefeitura
municipal o requerente deverá apresentar o plano de gerenciamento dos resíduos da
construção ou reforma que o mesmo pretende realizar.
8 1º - Para construção, reforma ou demolição de pequeno porte, entendida como
unidades residenciais e comerciais com no máximo 3 andares, o Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos apresentará na forma de anexo, modelo de formulário a
ser preenchido com o conteúdo das informações prestadas, que se constituíra no plano
de gerenciamento dos resíduos tratado no caput deste artigo.
8 2º - Para obras de grande porte, que não se enquadram não parágrafo 1º deste artigo
o responsável pela obra deverá apresentar Plano de gerenciamento completo contendo
o conteúdo mínimo previsto no artigo 21 da Lei 12.305/2010.
Art. 41 - Na forma desta lei, são responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos de
construção civil:
|- o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento;
Il - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha poder de
decisão na construção ou reforma;
ll - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, transporte,
beneficiamento e disposição de resíduos de construção civil.
CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS PNEUMÁTICOS
Art. 42 — São os constituídos por pneus, câmaras de ar, bandagens de ressolagem de
pneus, que por seu estado de conservação, ou final de vida útil, não são possíveis sua
reutilização.
Art. 43 - Os fabricantes, os importadores e os comerciantes de pneus novos, ou
ressolados, ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis
existentes no município.
Parágrafo único - Os distribuidores, os revendedores, os destinadores, os
consumidores finais de pneus e o Poder Público deverão, em articulação com os
fabricantes e importadores, implementar os procedimentos para a coleta dos pneus
inservíveis existentes no Município.
Art. 44 - A Prefeitura Municipal deverá providenciar barracão fechado para estocar os
resíduos pneumáticos, inutilizáveis do município e providenciar a retirada periódica dos
mesmos pelos fabricantes.
Art. 45 — Os resíduos pneumáticos, em hipótese alguma, poderão ser dispostos em
aterros de resíduos domiciliares, em encostas, erosões, voçorocas, corpos d'água, lotes
vagos e em áreas protegidas por Lei. 7
So raras ms oremaemono ese R
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
RNA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 46 - Os resíduos pneumáticos não podem ser incinerados.
CAPÍTULO VII!
DOS RESÍDUOS DA ZONA RURAL
Art. 47 - Resíduos da zona rural constitui-se do lixo domiciliar, das propriedades
localizadas na zona rural do município.
Art. 48 — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desenvolverá programa de
capacitação aos moradores rurais para a utilização de técnicas de compostagem do lixo
orgânico e também desenvolverá com as demais Secretarias de Governo Municipal e
inserção na Coleta Seletiva de materiais recicláveis.
— CAPÍULOIX
DOS RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS
Art. 49 - São os resíduos provenientes das atividades da área rural do município, que
incluem excrementos animais, embalagens de fertilizantes, de defensivos agrícolas,
frascos de remédios animais e outros característicos das atividades agropecuários.
Art. 50 — As embalagens de fertilizantes, defensivos agrícolas, seringas e frascos de
medicamentos animais deverão ser preparados e entregues nos estabelecimentos
receptores, conforme Resolução CONAMA Nº 334 de 03 de abril de 2003.
Art. 51 — É vedada a disposição de resíduos agrossilvopastoris a céu aberto, em cursos
d'água, ou ainda, incinerá-los ou enterrá-los.
CAPÍTULO X
DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Art. 52 - O gerenciamento dos resíduos industriais, especialmente os perigosos, desde a
geração até a destinação final, será feito de forma a atender os requisitos de proteção
ambiental e de saúde pública, com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de que trata esta lei.
Art. 53 - Compete aos geradores de resíduos industriais a responsabilidade pelo seu
gerenciamento, desde a sua geração até a sua disposição final, incluindo:
| - a separação e coleta interna dos resíduos, de acordo com suas classes e,
características;
II - o acondicionamento, identificação e transporte interno, quando for o caso;
III - a manutenção de áreas para a sua operação e armazenagem,
IV - a apresentação dos resíduos à coleta externa, quando cabível, de acordo com as
normas pertinentes e na forma exigida pelas autoridades competentes,
V-o transporte, tratamento e destinação dos resíduos, na forma exigida pela legislação
pertinente.
Ti CU a
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacueultura.com.br
Paço MUNICIPAL
(FABINETE DO PREFEITO
Art. 54 - O emprego de resíduos industriais perigosos, mesmo que tratados, reciclados
ou recuperados para utilização como adubo, matéria-prima ou fonte de energia, bem
como suas incorporações em materiais, substâncias ou produtos, dependerá de prévia
aprovação dos órgãos competentes, mantida, em qualquer caso, a responsabilidade do
gerador.
Art. 55 - As instalações industriais para o processamento de resíduos são consideradas
unidades receptoras de resíduos, estando sujeitas às exigências desta lei.
Art. 56 — As empresas instaladas, ou, a serem instaladas no município deverão
apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente seu Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, contendo o conteúdo mínimo previsto no artigo 21
da Lei 12.305/2010, será documento obrigatório para a obtenção ou renovação de alvará
municipal de funcionamento.
CAPÍTULO XI
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 57 - Os resíduos perigosos que, por suas características, exijam ou possam exigir
sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte,
tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde
pública, deverão receber tratamento diferenciado durante as operações de segregação,
acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final.
Art. 58 - O licenciamento, pela autoridade de controle ambiental, de empreendimento ou
atividade que gere resíduo perigoso condicionar-se-á à comprovação de capacidade
técnica para o seu gerenciamento.
Art. 59 - A coleta e gerenciamento de resíduos perigosos, quando não forem executados
pelo próprio gerador, somente poderão ser exercidos por empresas autorizadas pelo
órgão de controle ambiental para tal fim.
Art. 60 - O transporte dos resíduos perigosos deverá ser feito com emprego de
equipamentos adequados, sendo devidamente acondicionados e rotulados em
conformidade com as normas nacionais pertinentes.
TÍTULO 1
DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS URBANOS
Art. 61 - O Poder Público Municipal implantará e manterá o sistema de coleta seletiva de
resíduos recicláveis, fornecendo estrutura física, equipamentos, veículos e técnicos
capacitados para o desenvolvimento deste programa.
Art. 62 — O Poder Público Municipal firmará termo de parceria com Associação de
Catadores ou Cooperativas de Catadores do município, onde constarão os deveres e
re a a ss tn temnmass ras in ósseo o
[e Ned em
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Create Jos Tira
GABINETE DO PREFEITO
obrigações de cada parte envolvida no Programa de Coleta Seletiva de materiais
recicláveis no município.
Art. 63 — Todas as repartições públicas municipais, obrigatoriamente destinarão seus
resíduos recicláveis à Associação ou Cooperativa de Catadores a qual o poder Público
Municipal mantiver termo de parceria.
Art. 64 — A Prefeitura Municipal contratará a prestação de serviços da Associação ou
Cooperativa de Catadores, nos termos do Artigo 57 da Lei Federal Nº 11.445/2007 e 8
1º do art. 36 da Lei 12.305/2010.
Art. 65 — A Prefeitura Municipal fornecerá à Associação ou Cooperativa de Catadores
conveniada, sacos plásticos com capacidade de 100 litros na cor verde, que será
entregue pelos catadores semanalmente aos munícipes para o acondicionamento dos
materiais recicláveis.
Art. 66 — A prefeitura disponibilizará um caminhão para a execução da coleta de
materiais recicláveis no Município.
Art. 67 — A prefeitura disponibilizará um galpão para triagem e enfardamento de
materiais recicláveis, assim como os equipamentos necessários e EPIs, para o
desenvolvimento dos trabalhos de separação e enfardamento.
Art. 68 — Todas as Secretarias Municipais devem se empenhar no fomento do programa
de coleta seletiva de materiais recicláveis, objetivando a eficiência e continuidade do
programa.
Art. 69 — A Secretaria Municipal de Educação deverá ao longo do ano letivo promover
visitas dos alunos no galpão de triagem da Associação ou Cooperativa de Catadores e
promover palestras pelos catadores, técnicos e especialistas em coleta seletiva, para
promover a educação ambiental, manter e aumentar a adesão da população no
programa de coleta seletiva de materiais recicláveis.
Art. 70 — O Poder Público Municipal poderá fomentar parcerias com Instituições de
Ensino, ONGs e a iniciativa privada para fomentar o programa de coleta
seletiva de materiais recicláveis.
— TÍTULOIV
DA INFORMAÇÃO E DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 71 - Fica assegurado ao público em geral, o acesso às informações contidas no
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 72 - O Poder Público Municipal fomentará e promoverá a educação ambiental
explorando o tema resíduo sólido, podendo firmar convênio com entidades públicas e
privadas.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
GABINETE DO PREFEITO
Art. 73 — A Secretaria Municipal de Ensino capacitará e fiscalizará todos os professores
da rede municipal de ensino e também as instituições particulares de ensino, que
deverão durante todo ano letivo, desenvolver materiais, técnicas e eventos voltados à
educação ambiental na área de resíduos sólidos.
TÍTULOV
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO |
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 74 - A responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de ocorrências,
envolvendo resíduos sólidos, de qualquer origem ou natureza, que provoquem danos
ambientais ou ponham em risco a saúde da população, recairá sobre:
|- a Prefeitura Municipal e a entidade responsável pela coleta, transporte, tratamento e
disposição final, no caso de resíduos sólidos domiciliares/comerciais;
Il - o proprietário, no caso de resíduos sólidos produzidos em imóveis, residenciais ou
não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular;
HI - os estabelecimentos geradores, no caso de resíduos provenientes de indústria,
comércio e de prestação de serviços, inclusive os de saúde, no tocante ao transporte,
tratamento e destinação final de seus produtos e embalagens que comprometam o meio
ambiente e coloquem em risco a saúde pública;
IV - os fabricantes ou importadores de produtos que, por suas características e
composição, volume, quantidade ou periculosidade, resultem resíduos sólidos de
impacto ambiental significativo;
V- o gerador e o transportador, nos casos de acidentes ocorridos durante o transporte
de resíduos sólidos;
VI - o gerenciador das unidades receptoras, nos acidentes ocorridos em suas
instalações.
8 1º - No caso de contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução
de uma ou mais atividades relacionadas ao manejo de resíduos sólidos, em qualquer de
suas etapas, configurar-se-á a responsabilidade solidária.
8 2º - A responsabilidade, a que se refere o inciso Ill deste artigo, dar-se-á desde a
geração até a disposição final dos resíduos sólidos.
8 3º - A responsabilidade a que se refere o inciso IV deste artigo é extensiva, inclusive,
ao fabricante ou importador, mesmo nos casos em que o acidente ocorra após o
consumo desses produtos.
8 4º - Os responsáveis pela degradação ou contaminação de áreas em decorrência de
acidentes ambientais ou pela disposição de resíduos sólidos deverão promover a sua
recuperação e/ou remediação, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo
órgão ambiental estadual.
8 5º - Em caso de derramamento, vazamento ou deposição acidental, o órgão ambiental
municipal e estadual deverá ser comunicado imediatamente após o ocorrido.
asas ca sara sn sms rss ss sro oram riso sis sec
[e » TT NR a
ada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
92/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor M
CNPJ 01.1
Coelée Fra Véu
GABINETE DO PREFEITO
DAS INFRAÇÕES
Art. 75 - Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na
inobservância de preceitos por esta lei ou na desobediência às determinações
normativas editadas em caráter complementar por órgãos e/ou autoridades
administrativas competentes.
Das Penalidades
Art. 76 - Os infratores das disposições desta Lei, de sua regulamentação e das demais
normas dela decorrentes, ficam sujeitos, sem prejuízo de outras sanções, às seguintes
penalidades:
| - advertência;
Il - multa;
III - interdição temporária;
IV - interdição definitiva.
$ 1º - O produto arrecadado com a aplicação das multas previstas neste artigo deverá
ser depositado em conta corrente especifica do Fundo Municipal de Meio Ambiente e
será gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente empregando os recursos
financeiros na execução da Política Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos
Sólidos.
8 2º. A regulamentação desta Lei estabelecerá critérios para a classificação das
infrações em leves, graves e gravíssimas e fixará os valores monetários nos respectivos
níveis a serem estabelecidos na cobrança das multas.
Art. 77 - O gerador de resíduos de qualquer origem ou natureza e seus sucessores
respondem pelos danos ambientais, efetivos ou potenciais.
8 1º - Os geradores dos resíduos referidos, seus sucessores, e os gerenciadores das
unidades receptoras, são responsáveis pelos resíduos remanescentes da desativação
de sua fonte geradora, bem como pela recuperação das áreas por eles contaminadas.
8 2º - O gerenciador de unidades receptoras responde solidariamente com o gerador,
pelos danos de que trata este artigo, quando estes se verificarem em sua instalação.
Art. 78 - O gerador de residuos sólidos de qualquer origem ou natureza, assim como os
seus controladores, respondem solidariamente pelos danos ambientais, efetivos ou
potenciais, decorrentes de sua atividade, cabendo-lhes proceder, às suas expensas, às
atividades de prevenção, recuperação ou remediação, em conformidade com a solução
técnica aprovada pelo órgão ambiental competente, dentro dos prazos assinalados, ou,
em caso de inadimplemento, ressarcir, integralmente, todas as despesas realizadas pela
administração pública municipal para a devida correção ou reparação do dano
ambiental.
Art. 79 - Os prejuízos resultantes da aplicação da sanção de interdição temporária ou
definitiva correrão por conta do infrator.
Art. 80 - Constatada a infração às disposições desta lei, os órgãos da administração
pública municipal, encarregados do licenciamento e da fiscalização ambientais poderão
diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar termogde compromisso de
tenda ca eram qenera
memmesoemesea srs os
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor M
CNPJ 01.16
ada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
292/0001-80 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ajustamento de conduta ambiental com força de título executivo extrajudicial, que terá
por objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos sobre o
meio ambiente, independentemente da aplicação das sanções cabíveis.
Parágrafo único - O não cumprimento total ou parcial do convencionado no termo de
ajustamento de conduta ambiental ensejará a execução das obrigações dele
decorrentes, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81 - Com vistas à sustentabilidade dos serviços de gestão dos resíduos sólidos, o
Município poderá fixar os critérios de mensuração dos serviços, para efeitos de cobrança
do preço público da limpeza urbana, com base, entre outros, nos seguintes indicadores:
| - a classificação dos serviços;
Il - a correlação com o consumo de outros serviços públicos;
HI - a quantidade e frequência dos serviços prestados;
IV - a avaliação hisiórica e estatística da efetividade de cobrança na região geográfica
homogênea ou entre os municipios compreendidos no Comitê da Bacia Hidrográfica;
V - auto declaração do usuário
Art. 82 - A cobrança do preço público de limpeza urbana é instrumento obrigatório que
deve ser adotado pelo Município para atendimento do custo da operação dos serviços
de limpeza urbana e os critérios de composição do custo e formas de pagamento pelo
contribuinte será definido por Lei Municipal específica.
Art. 83 - Poderão ser instituídas taxas e tarifas diferenciadas de serviços especiais,
referentes aos resíduos que:
| - contenham substâncias ou componentes potencialmente perigosos à saúde pública e
ao meio ambiente;
Il - por sua quantidade ou suas características, tornem onerosa a operação do serviço
público de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos urbano.
Art. 84 - O regulamento desta lei estabelecerá:
| - os prazos em que os responsáveis pela elaboração dos Planos de Gerenciamento de
Resíduos nela referidos deverão apresentá-los aos órgãos competentes;
Il - os mecanismos de cooperação entre as secretarias municipais, com vistas à
execução do Código Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 85 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo 90 dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 86 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
e seems rsss uso ss a ra aros mma
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor
CNPJ 01.1
dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
GABINETE DO PREFEITO
Art. 87 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013, e revoga as disposições legais conflitantes constantes na
legislação municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 17 de dezembro de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prêfeito Municipal
LLOSDOS SANTOS GUIMARÃES
Secretário de Administração
e mi co o sm DO DESTILADA SO AO E so
mama es css mr cimem RU eos DENSAS Sar A RO SR
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuDcultura.com.br |

open original →