| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1968 |
| Date | 1968-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE FOSSAS CÉTICAS E SUMIDOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº 8 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968 Dispõe sôbre a construção de soamam e dA outras providên- cias, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal sprovou e eu san-= ciono a seguinte lei: Ari. 1º — Ficam os proprietários de prédios situados na sede mmnicipal, respeitados os direitos de seus vizi- nhos, obrigados a construir fossas céticas e sumidouros em seus respectivos imóveis, de maneira a serem consumi- das em seua próprios terrenos as águas usadas. Parágrafo único - Não será permitido, ds nehhuma for mê, O escoamento de águas servidas para as vias públicas ou para os imóveis vizinhos, ficanão também proibida a manutenção de águas eotagnadas sôbre a superfície dos quintais ou pátios, Art, 22 - 4g infrações à disposições desta lei serão punidas com uma multa correspondente a 2 (dues) vêzes O saléário-mínimo vigente no lâmicípio, Parágrafo único —- No caso de reinçidência, a multa será dobrada, Art. 3º - As caszs recóm-consiruídas não poderão ser entregues à habitação antes de disporem das benfeitorias de que trata o art. 1º da presente lei, Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) '! dias depois de sua publicação, contados da data desta, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, GABINEZE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estadão Ge Goiás, em 26 de dezembro de 1968, ES Se É O MUNICIPAL Seoretário = É