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norma nº 58/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1968
Date 1968-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE FOSSAS CÉTICAS E SUMIDOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id219

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Nº 8 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre a construção de
soamam e dA outras providên-
cias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal sprovou e eu san-=
ciono a seguinte lei:
Ari. 1º — Ficam os proprietários de prédios situados
na sede mmnicipal, respeitados os direitos de seus vizi-
nhos, obrigados a construir fossas céticas e sumidouros
em seus respectivos imóveis, de maneira a serem consumi-
das em seua próprios terrenos as águas usadas.
Parágrafo único - Não será permitido, ds nehhuma for
mê, O escoamento de águas servidas para as vias públicas
ou para os imóveis vizinhos, ficanão também proibida a
manutenção de águas eotagnadas sôbre a superfície dos
quintais ou pátios,
Art, 22 - 4g infrações à disposições desta lei serão
punidas com uma multa correspondente a 2 (dues) vêzes O
saléário-mínimo vigente no lâmicípio,
Parágrafo único —- No caso de reinçidência, a multa
será dobrada,
Art. 3º - As caszs recóm-consiruídas não poderão ser
entregues à habitação antes de disporem das benfeitorias
de que trata o art. 1º da presente lei,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) '!
dias depois de sua publicação, contados da data desta,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINEZE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estadão Ge
Goiás, em 26 de dezembro de 1968,
ES Se É
O MUNICIPAL
Seoretário = É

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