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norma nº 1808/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaDispõe sobre a permissão de uso de bem móvel do município ao Arraial dos Amigos.
native_id2190

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LEI Nº 1808/12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre a permissão de uso de bens
móveis à pessoa que especifica, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permissão de uso à
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF n.º 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 2683,
centro, na cidade de Caçu/GO, dos bens móveis a seguir descritos:
= Descrição do Bem
Micro ônibus Volare — Placa
NKT-6333, ano de
fabricação/modelo 2009/2010
|Quantitativo Registro Patrimônio |Valor Total
R$
14227 190.000,00
Art. 2º - À permissão de uso do bem indicado dar-se-á na forma de Termo de
Permissão de Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante
desta lei.
Art. 3º - A permissão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31
de dezembro de 2012 ou até a conclusão do conserto do bem de propriedade
da Associação que sofrera avarias em acidente acontecido em 07/11/2012.
Art. 4º - Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a dispor
do bem sem prévia autorização do Município, devendo, antecipadamente as
viagens, requerer por ato oficial a disposição do bem para seu uso.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor até a data de publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 17 de dezembro de 2012.
*
| IMARÃES
'sdereté rio de Administração
Espa pa pd ca
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br

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