| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de uso de bem móvel do município ao Arraial dos Amigos. |
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PAÇO MUNICIPAL “uivou DeME OS devidos fins Qui UOCLumenT foi dou damente pub! cado (3 Z de Pre AA no placard dessa 12) 2 SECRET N. DE ADMINISTRAÇÃO A e Ls e ts fd gg e a old dd gn Gas BINETE DO » PREFEITO LEI Nº 1808/12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 “Dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis à pessoa que especifica, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permissão de uso à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 2683, centro, na cidade de Caçu/GO, dos bens móveis a seguir descritos: = Descrição do Bem Micro ônibus Volare — Placa NKT-6333, ano de fabricação/modelo 2009/2010 |Quantitativo Registro Patrimônio |Valor Total R$ 14227 190.000,00 Art. 2º - À permissão de uso do bem indicado dar-se-á na forma de Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. Art. 3º - A permissão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2012 ou até a conclusão do conserto do bem de propriedade da Associação que sofrera avarias em acidente acontecido em 07/11/2012. Art. 4º - Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a dispor do bem sem prévia autorização do Município, devendo, antecipadamente as viagens, requerer por ato oficial a disposição do bem para seu uso. Art. 5º - Esta lei entra em vigor até a data de publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 17 de dezembro de 2012. * | IMARÃES 'sdereté rio de Administração Espa pa pd ca Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br