| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | Autoriza realizar contribuição financeira à Entidade Maçônica Feminina Caminho da Luz. |
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PAÇO MUNICIPAL si sssiassens tns que dcunento foi he: tamente publicado / (DP La , pa esperou pal SECRETARIA iomimna RPA PASSE ppp a asa geo cega pp ga o ge gg a Gas BINETE DO > PREFEI: TO LEI Nº 1809/12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ENTIDADE MAÇONICA FEMININA CAMINHO DA LUZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.441/0001-97, com sede na Av. Jataí, nº 674, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando incentivar atividades institucionais patrocinadas pela Instituição. Parágrafo Único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única, após a devolução de recurso de duodécimo pela Câmara Municipal, mediante requerimento da Instituição apresentado à Secretaria de Finanças, devendo-se apresentar a prestação de contas da contribuição recebida no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício. Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 17 de dezembro de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Desde / EM DOS SA JIMARAES (> sbcretárid de Administração Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.104.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Deultura.com.br