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norma nº 1809/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaAutoriza realizar contribuição financeira à Entidade Maçônica Feminina Caminho da Luz.
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LEI Nº 1809/12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
Instituição que especifica para o fim
que preconiza, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à ENTIDADE MAÇONICA FEMININA CAMINHO DA LUZ, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.441/0001-97, com sede na Av.
Jataí, nº 674, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), visando incentivar atividades institucionais patrocinadas pela Instituição.
Parágrafo Único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será
realizado em parcela única, após a devolução de recurso de duodécimo pela
Câmara Municipal, mediante requerimento da Instituição apresentado à
Secretaria de Finanças, devendo-se apresentar a prestação de contas da
contribuição recebida no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo
recebimento.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria existente no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se
necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 17 de dezembro de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Desde
/ EM DOS SA JIMARAES
(> sbcretárid de Administração
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.104.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Deultura.com.br

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