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norma nº 1810/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira Associação Comunitária e Cultural de Caçu.
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LEI Nº 1810/12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira a
Instituição que especifica para o fim que
preconiza, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.896.548/0001-97, com sede
na Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº. 699, centro, na cidade de Caçu/GO, no
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a custear despesas institucionais
patrocinadas pela Instituição justificado pela ausência de recurso financeiro
suficiente para encerrar o exercício de 2012.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será
realizado em parcela única, após a devolução de recurso de duodécimo pela
Câmara Municipal, mediante requerimento da Instituição apresentado à
Secretaria de Finanças, devendo-se apresentar a prestação de contas da
contribuição recebida no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo
recebimento.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria existente no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se
necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 17 de dezembro de 2012.
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/0021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br

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