| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira Associação Comunitária e Cultural de Caçu. |
| native_id | 2192 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PA ÇO M UNICIPAL di eó do lol devidam idan tênio mr icado (BP Li no placard dess Profeitural 27 1/2i/ 2 Zerrtido E fo - aadicd SECRETÁRIA “DE ADMINISTRAÇÃO Gas BINETE DO es Vea LEI Nº 1810/12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira a Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.896.548/0001-97, com sede na Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº. 699, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a custear despesas institucionais patrocinadas pela Instituição justificado pela ausência de recurso financeiro suficiente para encerrar o exercício de 2012. Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única, após a devolução de recurso de duodécimo pela Câmara Municipal, mediante requerimento da Instituição apresentado à Secretaria de Finanças, devendo-se apresentar a prestação de contas da contribuição recebida no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 17 de dezembro de 2012. o) Ps dá a UTMARAES MAR 5$ Dé gg SE e gp Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/0021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br