| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu para o ano-exercício de 2013. |
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Lertlico pará os d PAÇO MUNICIPAL documerio o censamene nado men no placard e IVA Pb A PA, Lenita SECRETA - DE XDMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEINº 1811/12, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2013, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Caçu/GO para o exercício de 2013 estima a receita e fixa a despesa em R$ 42.048.168,73 [quarenta e dois milhões, quarenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e três centavos). Ar. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2013 estima a receita de R$ 42.048.168,73 [quarenta e dois milhões, quarenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) e fixa a despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.968.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e três centavos), em R$ 23.648.268,73 (vinte e três milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) a despesa da Prefeitura Municipal e em R$ 16.431.900,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e um mil e novecentos reais) as transferências financeiras ao FMAS, FMS, IMPAS, FMH, FUNDEB, FMMA e FMSP. 81º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: |- RECEITAS CORRENTES 42.048.168,73 RECEITA TRIBUTÁRIA L 12.345.578,74 RECEITA PATRIMONIAL 420.030,56 RECEITA DE SERVIÇOS 296.447.69 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.435.207,07 OUTRAS RECEITAS CORRENTE 5.886.654,67 [1 - RECEITAS DE CAPITAL 700.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 700.000.00 Ill - RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 1.877.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.877.000,00 RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 1.877.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 1.912.750,00 TOTAL 42.048.168,73 PRO Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br Paço MUNICIPAL Crato Foo Here GABINETE DO PREFEITO 8 2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: |- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 - PODER LEGISLATIVO 1.968.000,00 01.00 - PODER EXECUTIVO 23.648.268,73 TOTAL 25.616.268.73 Il - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.00 — FUNDEB 4.000.000,00 [05.00 - F.M.S 8.513.200,00 07.00 - CAÇUPREV 2.081.200,00 08.00 - FMAS 905.000,00 09.00 - FMMA o 270.000,00 10.00 — FMH 405.000,00 11.01 - FMSP 257.500,00 TOTAL 16.431.900,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO Ill - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINSTRAÇÃO DIRETA 02.01 - CÂMARA MUNICIPAL | 1.968.000,00 01.11 - SECRETARIA DE SAUDE 7.000,00 01.51 - GABINETE DO PREFEITO 908.800,00 01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 2.068.200,00 01.53 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1.256.000,00 [01.54 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 500.000,00 01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 6.608.600,00 01.56 - SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 371.900,00 [ 01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 6.450.993,73 01.58 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 179.000,00 01.60 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 108.800,00 01.61 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 2.787.075,00 01.62 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 1.920.300,00 01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 151.200,00 01.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 330.400,00 TOTAL 25.616.268,73 IV - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 4.000.000,00 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 8.513.200,00 06.02 - FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 905.000,00 07.01 - CAÇUPREV 2.081.200,00 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 270.000,00 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GÔ - Fong/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br 405.000,00 257.500,00 [e peer cia PAÇO MUNICIPAL Chute Ts Here GABINETE DO PREFEITO TOTAL 16.431.900,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 42.048.168,73 V - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 - LEGISLATIVA 1.268.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 4.720.000,00 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.233.675,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.569.400,00 | 10-SAUDE 7.000,00 12- EDUCAÇÃO 6.828.600,00 13 - CULTURA 221.400,00 15 - URBANISMO 4.884.793,73 16 - HABITAÇÃO 950.000,00 18- GESTÃO AMBIENTAL 108.800,00 | 20 - AGRICULTURA 500.000,00 22 — INDÚSTRIA 67.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 112.000,00 26 — TRANSPORTE 1.920.300,00 27 - DESPORTO E LAZER 194.900,00 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 330.400,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25.616.268,73 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - CAÇUPREV. 2.081.200,00 10 - SAÚDE - EMS 8.513.200,00 11] - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS 905.000,00 12 - EDUCAÇÃO - FUNDEF 4.000.000,00 13- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - EMMA 270.000,00 14 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH 405.000,00 15 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 257.500,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 16.431.900,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 42.048.168,73 Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: Parágrafo Único. A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. Art. 4º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações e recursos na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. Art. 5º. O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fontes de recursos: | - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; [e mm Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ||- Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; |ll- Superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 6º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. An. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 9º. Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica. Art. 10. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o executivo municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. Art. 11. Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, após autorização legislativa para cada caso. Ar. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 26 de dezembro de 2012. Secrétário de Administração E eme Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br