| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício 2012. |
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P A pe O M UNICIPAL Certifico para os devidos fins que 44 Lose am no nim des A cá a ac Aa ARS RAR AA CER RAGE Ro OSTRAS CRE NBTESE A SG RSS TR E NR a ARDE RR EAR ERR PRESTAR & So a e e 2 e paso sia es e pp ni 8 0 o 2 cg o a * ADE À DO » PREFEITO LEI Nº 1812/12, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1752, de 21/11/2011, em mais 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 33,85% (trinta e três vírgula oitenta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2012, sendo aquele percentual ufilizado tão somente para suplementação de elementos de despesa de pessoal civil da Prefeitura, e respectivos encargos, conforme relatório de suplementação que é parte integrante da presente lei. Art. 2º. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal indicado o elemento a ser suplementado e respectiva ficha que terá saldo parcialmente anulado. Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 26 de dezembro de 2012. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal E Fe q abr ROS ec a a cab pai pp ga O aca ar Ga a ar Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br documento foi devidamente Ter / PAÇO MUNICIPAL Sa Ap si am Sc ço seo esses a mac msi Mio ga Srs pa R o ? + à 8 gi IP OR DS 1 tg rs 12 GABINETE DO PREFEITO RELATÓRIO DE PREVISÃO SUPLEMENTAR FICHAS A SER SUPLEMENTADAS/2012 FICHA VALOR PREVISÃO GABINETE DO PREFEITO 20120008 2.500,00 20120009 2/,324,00 368.200,00 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO 20120016 1.633,00 20120017 76.127,00 46.600,00 SECRETARIA DE FINANCAS 20120040 2.191,00 20120041] 9.579,00 57.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA 20120049 881,00 270,00 20120050 23.993,00 85.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 20120060 3.109,00 1.500,00 20120061 8.506,84 5.000,00 20120069 4.587,00 20120070 149.277,00 189.000,00 20120094 791,00 20120095 173.317,68 20120101 100,00 20120102 100,00 SECRETARIA DESPORTO E LAZER | 20120106 2346,00 20120107 24.746,00 SECRETARIA DE OBRAS 20120130 2.171,40 1.720,00 2012013] 40.407,00 13.500,00 4 Cs Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br PAÇO MUNICIPAL SB e Sã cn GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO 20120174 SECRETARIA DE ACAO E PROMOÇÃO SOCIAL 20120194 20120199 20120205 SECRETARIA DE TRANSPORTES 20120236 20120237 FUNDEB 20120266 20120267 20120268 20120269 SAUDE 20120279 20120280 20120283 FMAS 20120302 CACU PREV 201203334 FMMA 20120337 20120338 9.347,00 35.509,00 43.410,00 500,00 218,50 73.324,00 11.281,00 211,00 3.530,00 11617,00 62,00 4711,00 24,00 2.198,00 94.000,00 6.901,00 125,54 a Per Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br 200,00 2.000,00 5,000.00 1.000,00 22.000,00 371.000,00 70.000,00 25.000,00 2.500,00 298.000,00 70.000,00 150.000,00 1.000,00 500,00