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norma nº 1813/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu em 2013, e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente pebucad
no placard dessa Prefeitua SMYOQWANT
oitdiá MUN. DE ADMINISTA REI
PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOI
LEI Nº 1813/13, DE 25 DE JANEIRO DE 2013
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do
Município de Caçu em 2013, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Fundos.
cargos criados pelas Leis Municipais nºs 956/93 e alterações, 1196/99 e alterações e
1301/02 e alterações, a partir de 1º de janeiro de 2013, reposição inflacionária na
equivalência de 6,20% (seis vírgula vinte por cento), incidente sobre o valor dos
vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de 2012, observados
Os limites constitucionais legais.
S 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2012, nos
termos do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 20083.
8 2º. À revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos
termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de
6,20% (seis vírgula vinte por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de
2012, conforme tabela extraída do site do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, a seguir:
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR - INPC
Mês No mês Últimos 12 meses
Janeiro 2012 0,91 0,0O
Fevereiro 2012 0,39 5,47
Março 2012 0,18 4,97
Abril 2012 0,04 4,86
Maio 2012 0,50 4,86
Junho 2012 0,26 4,90
Julho 2012 0,43 0,96 (
Agosto 2012 0,45 5,39 AM
Setembro 2012 0,63 5.58 PAIN
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-8017- e-mail: prefeituracacuQcultura com.br
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PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS
Outubro 2012 0,71 5,99
Novembro 2012 0,54 5,95
Dezembro 2012 0,74 6,20
FONTE: IBGE, Índice de Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e
subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de janeiro de 2013.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrários a presente lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do
mês de janeiro de 2013.
oval
GILMAR JOSÉ DE“FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017- e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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