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norma nº 1815/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
, | no placard dessa Prefeitur /
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOTA SEcREtAria nur e RR
LEI Nº 1815/13, DE 25 DE JANEIRO DE 2013
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Caçu, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu,
revisão geral anual no percentual de 6,20% ( seis vírgula vinte por cento) aos
ocupantes dos cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99, de 09 de dezembro de
1999 e 05/08, de 13 de fevereiro de 2008 e alterações, a incidir sobre o valor da
remuneração base percebida no mês de dezembro de 2012.
Parágrafo único — A revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo
INPC/IBGE, nos termos do art. 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na
porcentagem de 6,20% (seis vírgula vinte por cento), referente aos meses de janeiro a
dezembro de 2012, conforme tabela extraída do site do IBGE -— Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, a seguir:
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR - INPC
Mês No mês Últimos 12 meses
Janeiro 2012 0,51 5,03
Fevereiro 2012 0,39 5,47
Março 2012 0,18 4,97
Abril 2012 0,64 4,88
Maio 2012 0,595 4,86
Junho 2012 0,26 4,90
Julho 2012 0,43 5,96
Agosto 2012 0,45 9,39
Setembro 2012 0,03 5,096
Outubro 2012 0,/1 5,99
Novembro 2012 0,54 5,95 o
Dezembro 2012 0,74 6,20
FONTE: IBGE, Índice de Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
mm
AN
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonho D - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017- e-mait”prefeituracacu(Dcultura.com.br
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e
subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do
mês de janeiro de 2013.
4,
GILMAR JOSE Di REITAS GUIMARÃES
re luhicipal
—.
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017- e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
ANEXO |
Vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Caçu, atualizados pela Lei
Municipal nº 1815/13, de 25 de janeiro de 2013.
Pensativo preocupado
ANEXO Il
Vencimentos dos cargos de provimento Em comissão da Câmara Municipal de Caçu, atualizados pela
Lei Municipal nº 1815/13, de 25 de janeiro de 2013.
R$ 3.063,5
R$ 2.033,5
R$ 2.033,5
R$ 2.033,5
R$ 2.033,5
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO R$ 757,1
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email; camaracacu(ddgmnet.com.br

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