| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado , | no placard dessa Prefeitur / PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOTA SEcREtAria nur e RR LEI Nº 1815/13, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, revisão geral anual no percentual de 6,20% ( seis vírgula vinte por cento) aos ocupantes dos cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99, de 09 de dezembro de 1999 e 05/08, de 13 de fevereiro de 2008 e alterações, a incidir sobre o valor da remuneração base percebida no mês de dezembro de 2012. Parágrafo único — A revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos termos do art. 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de 6,20% (seis vírgula vinte por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2012, conforme tabela extraída do site do IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC Mês No mês Últimos 12 meses Janeiro 2012 0,51 5,03 Fevereiro 2012 0,39 5,47 Março 2012 0,18 4,97 Abril 2012 0,64 4,88 Maio 2012 0,595 4,86 Junho 2012 0,26 4,90 Julho 2012 0,43 5,96 Agosto 2012 0,45 9,39 Setembro 2012 0,03 5,096 Outubro 2012 0,/1 5,99 Novembro 2012 0,54 5,95 o Dezembro 2012 0,74 6,20 FONTE: IBGE, Índice de Nacional de Preços ao Consumidor - INPC mm AN Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonho D - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017- e-mait”prefeituracacu(Dcultura.com.br Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de janeiro de 2013. 4, GILMAR JOSE Di REITAS GUIMARÃES re luhicipal —. Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017- e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO ANEXO | Vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Caçu, atualizados pela Lei Municipal nº 1815/13, de 25 de janeiro de 2013. Pensativo preocupado ANEXO Il Vencimentos dos cargos de provimento Em comissão da Câmara Municipal de Caçu, atualizados pela Lei Municipal nº 1815/13, de 25 de janeiro de 2013. R$ 3.063,5 R$ 2.033,5 R$ 2.033,5 R$ 2.033,5 R$ 2.033,5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO R$ 757,1 Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email; camaracacu(ddgmnet.com.br