| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 10, caput, da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providencias |
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Certifico nara os devidos fins que no placard dessa Prefeitu a do SECRETARIA MUN. DE ando! PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS “Ssscesmex LEI Nº 1816/13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 “Altera a redação do Art. 10, caput, da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 10, caput da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 — Ficam criados 20 (vinte) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e 30 (trinta) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, cuja despesa decorrente, correrá por conta de dotação prevista no programa estabelecido pelo Ministério da Saúde do Governo Federal, através de transferência mensal pelo SIA/SUS, cabendo ao Município a contrapartida para complementação do Programa, referente à complementação salarial, 13º salário, férias e encargos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2013. GILMAR JOSE Ao S GUIMARÃES ie Mu oa Ps MMA ini Rua Manoel Franco nº 895 - Bairro Morada dos Sonhos - CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br documento fo! devidamente EA ERA q