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norma nº 1816/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaAltera a redação do Art. 10, caput, da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providencias
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PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS “Ssscesmex
LEI Nº 1816/13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
“Altera a redação do Art. 10, caput, da Lei
Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro
de 2006, e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 10, caput da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — Ficam criados 20 (vinte) empregos públicos de Agente de
Combate às Endemias e 30 (trinta) empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde, cuja despesa decorrente, correrá por conta de
dotação prevista no programa estabelecido pelo Ministério da Saúde do
Governo Federal, através de transferência mensal pelo SIA/SUS, cabendo
ao Município a contrapartida para complementação do Programa,
referente à complementação salarial, 13º salário, férias e encargos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias
do mês de fevereiro de 2013.
GILMAR JOSE Ao S GUIMARÃES
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Rua Manoel Franco nº 895 - Bairro Morada dos Sonhos - CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br
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