| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | Cria o Comitê de Investimentos do CAÇUPREV, e dá outras providências |
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ds Certifico para os devidos fins que documento ioi devidamente publicado no placard dessa Prefeitura NAÇAS 3 NG ata IRA PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1817/13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 “Cria o Comitê de Investimentos do CAÇUPREV, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV como órgão de execução da Política de Investimentos dos recursos financeiros do CAÇUPREV. DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Ao Comitê de Investimentos compete: | — elaborar a Política Anual de Investimentos do CAÇUPREV, submetê-la a aprovação do Conselho Administrativo e acompanhar sua execução: || — analisar a conjuntura econômica, cenários e perspectivas de mercado; HI — avaliar as opções de Investimento, riscos potenciais e deliberar sobre a alocação dos recursos financeiros da carteira do CAÇUPREV; IV — prestar informações e preparar relatórios dos investimentos para apreciação do Conselho Fiscal em periodicidade trimestral, no mínimo; V — responder pelos investimentos perante os órgãos de fiscalização. DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Comitê será composto por três membros, sendo: | — o Superintendente do CAÇUPREV; || — o Diretor Financeiro do CAÇUPREV; HI — o Presidente do Conselho Administrativo do CAÇUPREYV. Parágrafo único - À ausência injustificada a 03 (três) reuniões, consecutivas ou intercaladas do membro citado no inciso Ill, autoriza sua destituição pelo Superintendente do CAÇUPREV, devendo haver a indicação de outro representante pelo Conselho Administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÉ Art. 4º - Ao Presidente do Comitê compete: | — estabelecer a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião; k Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Y Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br | — elaborar e assinar o formulário APR — Autorização de Aplicação e Resgate de recursos conforme modelo e instruções estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social —- MPS e de acordo com a deliberação do Comitê sobre a alocação da carteira; HI — decidir sobre os casos omissos. Art. 5º - Aos membros do Comitê compete: | — comparecer às reuniões habitualmente; || — votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê; Hi — sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões, podendo inclusive apresentá-los extra pauta, se a urgência assim o exigir. FUNCIONAMENTO DO COMITÉ Art. 6º - O Comitê se reunirá na sede do CAÇUPREV sempre que convocado por um de seus membros com antecedência mínima de 03 (três) dias, observando o seguinte: | — A reunião do Comitê se realizará mediante a presença de todos os membros: || — A Presidência do Comitê será exercida pelo Superintendente do CAÇUPREV e, no seu impedimento, pelo Diretor Financeiro do CAÇUPREV. Ill — E obrigatório o registro em Ata das justificativas dos votos vencidos e das decisões do Comitê. 8 1º - O membro do Comitê que justificadamente não puder comparecer a reunião podera indicar um representante dentre os membros do Conselho Administrativo, que tera direito a voto sob a responsabilidade solidária do membro representado; $ 2º - Fica vedada a indicação de representante para a mesma reunião por mais de um membro do Comité; 8 3º - Poderão participar das reuniões do Comitê os membros do Conselho Administrativo e Fiscal, os consultores e assessores do CAÇUPREV, ou qualquer pessoa convidada por membros do Comitê. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º - Não haverá qualquer tipo de remuneração aos membros do Comitê pelo exercicio de suas atribuições. Art. 8º - O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e pela Política Anual de Investimentos aprovada pelo Ministério da Previdência Social - MPS. Art. 9º - O CAÇUPREV poderá utilizar os recursos da Taxa de Administração para subsidiar cursos de capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento dos membros do Comitê de Investimentos. Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3690-0000/0001 — FAX: (04)3090-0017 - e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2013. GUIMARÃES Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br